1 DE JULHO DE 1982 4561

deve haver determinado número de princípios que definem um quadro geral de organização económica onde esse consenso è desejável e, cremos que, possível.
É esse o verdadeiro objectivo desta proposta: alargar o consenso também a uma matéria fundamental da organização económica, pensando que os partidos da oposição democrática podem-na votar com todas as garantias de que ela nunca poderá ser usada contra si e contra os interesses que legitimamente defendem, e que terão sempre, em cada caso concreto, uma palavra -e uma palavra que será definitiva - a dizer.

Aplausos do CDS, PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, impõe-se um esforço de desdramatização deste problema.
O Sr. Deputado Sousa Tavares, com a paixão que sempre põe nas suas intervenções nesta Assembleia, foi ao ponto de chamar «lorpas» aos deputados constituintes que aprovaram e votaram este artigo 83.º

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu não chamei nada disso! Eu disse que as nacionalizações tinham sido estupidamente feitas! Não chamei «lorpas» a ninguém!

O Orador: - Chamou assim «lorpas» aos seus, então, colegas de bancada e a todos os, também então, deputados do CDS, menos um, visto que todos eles, na altura, votaram o n.º 1 do artigo 83.º Curiosamente, só excluiu os deputados do PCP e do MDP/CDE que, na altura, o não votaram.
A História tem destas singularidades.
Por outro lado, é ainda necessário desdramatizar esta discussão porque é uma discussão que se trava há quarenta anos no Parlamento Inglês com sumidades a defenderem as nacionalizações, com outras sumidades a serem contra elas, em todo o caso sem a paixão que se pôs aqui na discussão deste tema, como se, na verdade, toda a solução dos problemas económicos nacionais passasse pelo desaparecimento do actual sector público.
O Sr. Deputado Sousa Tavares afirmou ainda que é fundamental a subordinação do poder económico ao poder político, e isso seria uma espécie de «biombo». Eu peço ao Sr. Deputado Sousa Tavares que então não tire o «biombo» porque, instrumento fundamental desse princípio é, exactamente, a existência de um sector económico público que seja forte e que constitua uma alavanca nas mãos do Estado para poder, realmente, assegurar essa subordinação.
Não concebo, como é que poderia o poder económico, em Portugal, estar subordinado ao poder político, sem a existência de um forte sector público. Posso discutir se o actual sector público é desmesurado ou não - em nosso entender não é, até porque ele não vai muito além, se é que vai, ou se é que atinge mesmo o sector público de algumas sociais- democracias europeias.
Portanto, desdramatizemos. Não é, na verdade, a existência deste sector público que impede o actual Governo, ou que impediu os anteriores, de resolver os problemas económicas nacionais. Eu propendo a considerar que se não existisse esse sector público, porventura, seriam mais graves, neste momento, pelo menos alguns desses problemas económicos.
Também não se invoquem as leis do mercado e da concorrência. O que a impede é a lei da separação dos sectores, que neste momento está em vigor. A Constituição não impede a concorrência, mesmo nos sectores em que se situam as empresas nacionalizadas do sector público.
Queria, ainda, dizer o seguinte: é que esta proposta que nos está a ser feita agora já foi feita e até em melhores e mais aliciantes condições. Então vinha acompanhada de um prémio, digamos assim: se nós concordássemos com a sujeição a dois terços da reversibilidade das nacionalizações posteriores ao 25 de Abril...

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É apenas para lhe dizer que os nossos compromissos são sempre honrados.

O Orador: - O «preço» mantém-se. O Sr. Deputado Sousa Tavares é que se esqueceu de realçar isso; eu já esperava que mo dissesse.
Nós não pudemos aceitar a proposta por uma simples razão: antes de mais, porque os partidos da maioria já nos convenceram, bem ou mal, de que são mesmo contra a existência de um forte sector público, e a afirmação aqui feita em contrário pelo Sr. Deputado Sousa Tavares esbarra na nossa convicção, que temos por fundamentada. Parece-me que, se queriam, na verdade, convencer-nos de que esta proposta não se dirige à destruição, ou sequer ao amolecimento ou redução de um sector público forte, teriam então de, anteriormente, não ter tomado algumas atitudes que tomaram dirigidas exactamente ao enfraquecimento desse sector.
Por outro lado, não podemos aceitar a proposta da AD por uma razão que, para mim, é soberana: é que se nós viéssemos a consagrar essa regra e a votação dos dois terços ficasse, como teria de ficar neste momento, dependente do Partido Socialista, em vez de estarmos a disputar agora sobre este problema passaríamos a disputá-lo ciclicamente. Sobretudo se amanhã, por hipótese, se se viesse a pôr uma hipotética coligação que fosse necessária para formar qualquer governo, nós já saberíamos que a condição de nós aceitarmos a desnacionalização do sector A ou do sector B - provavelmente não da banca, mas ao menos dos cimentos, das cervejas ou da petroquímica - cada vez que aparecesse um árabe a «tilintar» com os seus euro-dólares, nós íamos, com certeza, enfrentar graves disputas e nunca mais teríamos paz.
Por isso é que entendemos que este problema deve ter a rigidez que tem a própria Constituição. Também os argumentos do Sr. Deputado Sousa Tavares se aplicariam a toda a Constituição e, não obstante, todos reconhecemos que uma certa rigidez Constitucional é vantajosa porque há princípios que não devem ficar dependentes da flutuação do simples voto ordinário.
Portanto, mais essa razão leva-nos a preferir discordar agora e, de uma só vez, a passarmos a vida a discordar e a introduzir conflitos no processo político português.
De qualquer modo, essa rigidez não vai tão longe que por maioria de quatro quintos não seja sempre possível aquilo que se pretende que venha a ser possível por maio-