1 DE JULHO DE 1982 4559

Ao tomarmos posição sobre esse artigo 83.º e ao chamar para ele a atenção do Partido Socialista, em especial, e dos Partidos da FRS, em geral, nós queremos acima de tudo que compreendam que a nossa ideia não é contra a existência de um sector público, mas é sim contra a ideia da sua própria rigidez.
Mais do que isso, queríamos chamar a atenção para um problema que se nos afigura extremamente sério. É do conhecimento de muitos membros do Partido Socialista, e até de muita gente que o não é, que repetidamente tenho defendido uma extensão das nacionalizações a certos aspectos económicos, como por exemplo a certas fórmulas de comércio grossista ou certas correntes de circulação de bens, em que talvez só uma intervenção do Estado possa normalizar as condições do mercado. Por isso, também, a permanência deste artigo na sua formulação actual é extremamente grave.
Pode amanhã o Estado ou um Governo sentir-se na necessidade de proceder a uma nacionalização e não o poder fazer na medida em que essa nacionalização, porventura ocasional ou porventura discutível, se torna automaticamente irreversível para sempre em obediência ao disposto por este artigo.
Penso que isto é extremamente grave, que não pode, de forma nenhuma, ser admitido pela própria oposição democrática, e que se trata, sem dúvida, de um preceito absurdo.
Portanto, se nós admitirmos - como, de resto, não podemos deixar de admitir- que toda a economia ê dinâmica, toda a organização económica-social é extremamente variável, naquilo onde o Estado intervém hoje pode não ter necessidade de intervir amanhã e, pelo contrário, naquilo em que o Estado hoje em dia não intervém se pode tornar uma necessidade absoluta de intervenção amanhã, então a criação de um bloco rígido de nacionalizações, de um bloco intangível, onde qualquer coisa que entre fica sepultada, equivale, praticamente a imobilizar o dinamismo de uma evolução social e equivale a tornar absurdas aquilo a que se chamam conquistas irreversíveis. Elas podem ser em determinado momento verdadeiras conquistas, podem deixar de o ser amanhã, podem requerer hoje ou amanhã a sua extensão a outros sectores que elas não abrangem, assim como poderão exigir, em determinados momentos, a libertação de certos outros.
Pergunto se é esse imobilismo, se é essa paralisação da vida social e económica que a oposição democrática deseja.
Penso que isso é absurdo a todos os títulos, penso que um acto de confiança numa maioria qualificada desta Assembleia, e portanto restringindo essa imobilidade no bloco que se encontra colectivizado ou intervencionado pelo Estado, é absolutamente necessário para que a nossa economia atinja um grau de sanidade e uma possibilidade de evolução e elasticidade que, neste momento, de forma nenhuma tem.
Tudo quanto seja bloquear uma economia, evitar a sua expansão normal, evitar inclusivamente os seus processos e mecanismos de desenvolvimento nos parece deletério.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Fala o economista Sousa Tavares!

O Orador: - Não podemos considerar que a linguagem deste artigo seja digna de uma Constituição de Portugal em 1982.
Perante o desenvolvimento da própria ciência económica, perante o desenvolvimento e as aquisições teóricas da ideia que se contêm no socialismo democrático, devo dizer que este artigo se reveste, sobretudo de um aspecto de passado, de ideias mortas, de sacrifício das próprias convicções em homenagem a complexos que já deviam ter desaparecido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não estamos a pedir ao Partido Socialista que proceda a desnacionalizações. Estamos a pedir que compreenda que a economia é elástica, que a organização social não é fixa, e que, da mesma forma, se pode tornar necessário nacionalizar amanhã outros ramos de actividade, sendo difícil para qualquer Governo fazê-lo quando pensa na existência deste preceito, consagrando que qualquer nacionalização efectuada posteriormente ao 25 de Abril de 1974 se torne irreversível. Parece que teremos que ir de conquista em conquista ou, então, adoptar uma atitude de defesa feroz, de nunca mais nacionalização alguma poder ser feita, pois se o for, torna-se sempre irreversível.
Penso que não é esse, de forma nenhuma, o pensamento do Partido Socialista Português. Penso que este não pode ser o pensamento de nenhum economista, a não ser que esteja devorado ou para sempre sepultado naquilo que eu posso chamar o sepulto intelectual da fé colectivista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, meus senhores, também vale a pena recordar determinados dados históricos. Grande parte das nacionalizações que se procederam em Portugal passaram-se na noite de 12 de Março de 1975. Todos nós sabemos que se encontrava, então, em desenvolvimento, e para aprovação o chamado «plano económico Melo Antunes», que tinha a colaboração dos melhores economistas socialistas da época, e ao qual se procurava, nessa altura, dar uma corporização de carácter político.
«O plano Melo Antunes» que tinha sido feito ao longo de cinco meses com a colaboração de alguns dos nomes mais ilustres da nossa economia, foi completamente destruído e completamente sepultado por essa noite convulsa de 12 de Março de 1975.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Essa noite não foi, de maneira nenhuma, uma vitória para o Partido Socialista. Foi uma tremenda derrota para ele, que tinha sido o partido essencialmente colaborador, inclusivamente através de alguns dos seus nomes mais ilustres, na elaboração desse «plano Melo Antunes».
Isso, inclusivamente, tem sido objecto de declarações repetidas de membros qualificados do Partido Socialista, declaração de que não concordaram com essa noite de 12 de Março de 1975, que nela não tiveram responsabilidade. Portanto, se nela não colaboraram nem tiveram qualquer responsabilidade, não compreendo que façam um timbre de honra, uma defesa de ideais partidárias daquilo que discordaram, daquilo contra o que, eles próprios, se tem repetidamente rebelado, manifestando o seu desencanto e o seu desacordo.
Não compreendo que, por um lado se critique, e que