1 DE JULHO DE 1982 4565

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Foram ouvidos durante meses na elaboração do plano Melo Antunes.

O Orador: - Peço desculpa, mas o plano Melo Antunes, como sabe, não previa nenhuma nacionalização. E o problema é que as nacionalizações vieram a ser feitas, com surpresa para nós...

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Peço desculpa, mas depois, se desejar, volta a contraprotestar ou a fazer o que entender. Agora peço-lhe que não me interrompa.
Sempre protestámos contra a maneira como as nacionalizações foram feitas, não contra as nacionalizações em si, e embora hajam excepções -por exemplo, de empresas que foram indirectamente nacionalizadas- e embora tenhamos algumas dúvidas em relação às cervejas e aos tabacos, o que não está agora em causa, basicamente, estamos de acordo com aquilo que foi nacionalizado. E sempre defendemos que o sector público empresarial do Estado neste momento não tem uma dimensão desmesurada relativamente à necessidade que nós temos, até em função do trauma do nosso passado, de sujeitarmos o poder económico ao poder político.
Portanto, é necessário que fique claro que somos contra a maneira como foram feitas as nacionalizações, mas, de um modo geral, não somos contra as empresas que vieram a ser nacionalizadas.
Estava ainda há pouco a dizer-me o Sr. Deputado António Arnaut que o Governo se prepara, ou anunciou, ou vai fazer a restituição de hospitais que foram nacionalizados às Misericórdias. Parece que nem sequer a irreversibilidade das nacionalizações previstas na Constituição trava o actual Governo. Portanto, é necessário que cá esteja para que ao menos isso sirva de travão.
O Sr. Deputado Sousa Tavares falou uma vez mais dos milhões que por ano custam as empresas do sector público. Devo dizer-lhe que as empresas que basicamente no sector público hoje dão prejuízo são as empresas de serviços. E a nossa concepção de empresas do sector público de serviços não é uma concepção necessariamente lucrativa; muitas delas poderiam estar a dar lucro se em vez de praticarem preços sociais praticassem preços de concorrência, ou, então, preços em função dos custos.
Por outro lado Sr. Deputado Sousa Tavares, não posso deixar passar em julgado - e peco-lhe desculpa de o dizer com esta veemência- a propaganda que aqui veio fazer das companhias de seguros estrangeiras porque quando aqui afirmou que as companhias de seguros nacionalizadas não oferecem confiança e até nem pagam os sinistros, na verdade, a única coisa que veio fazer foi prestar um belo serviço às companhias de seguros estrangeiras. Provavelmente, o que vai acontecer é que amanhã as pessoas vão retirar os seus serviços das empresas do sector público segurador e vão entregar esses seguros a empresas estrangeiras.
Portanto, é evidente que eu não o posso acompanhar: as empresas estavam descapitalizadas e, como sabe, estão a recuperar com resultados até bastante significativos e o sector segurador não é um sector que tenha andado para trás relativamente ao momento em que as nacionalizações foram efectuadas.
O Sr. Deputado Luís Beiroco disse-me que há sempre problemas para se oporem às coligações. Sei que isso é certo, mas é exactamente por haver muitos problemas que não há necessidade de se criar mais um. E então que um! Perante um problema de tal ordem, que sabemos que com certeza viria à frente de todas as exigências, rendemo-vos homenagem por sabermos que sois muito veementes e muito sinceros no desejo de distinguir o sector público, ou, pelo menos, de reduzi-lo à sua expressão mais simples.
Portanto, se alguma vez viermos a ter que negociar convosco uma coligação - e oxalá que não - já sabemos quais serão no futuro os vossos sentimentos.
Nesse caso, à cabeça, virá, com certeza, a exigência de se vender a um árabe a Petroquímica, não sei a quem os tabacos e a não sei a quem os cimentos. E nós, necessariamente não queríamos ter que colocar num prato da balança a concordância com isso e no outro a possibilidade de se fazer uma coligação política e salvar a democracia.
Disse-se que o próprio Partido Socialista ficaria mais liberto para definir a sua futura política. É verdade. No entanto, entendemos que a semi-rigidez da Constituição, que queremos alargar à existência de um sector público empresarial nacionalizado, deve impor-se a nós próprios; deve existir contra as nossas próprias tentações e as nossas próprias fraquezas; entendemos que a semi--rigidez do tal sector público é necessária, tal como disse há pouco, à garantia básica da subordinação do poder económico ao poder político e que não é excessiva; entendemos que pode, na verdade, ser melhorada no seu funcionamento; e entendemos mesmo que, até hoje, ela funcionou em termos tais que, se não tivesse existido, porventura teria havido muitas falências, não teria havido algumas viabilizações e algumas concessões de crédito que foram feitas com sentido público, que normalmente não têm os bancos privados e que, de outro modo, não teriam existido.
Nós estamos absolutamente convencidos de que se hoje tivéssemos aqui o paralelo não do que temos mas do que teríamos tido se não houvesse, por hipótese, o sector público bancário, nos teríamos arrependido de o não ter nacionalizado. É claro que o PS francês o faz, com certeza que o fez com aquela Constituição, com certeza que Chirac fará se vier a ser o futuro presidente. O que nós não queremos é que a Banca seja nacionalizada durante quatro anos e seja privada nos quatro anos seguintes. Essa dança, a meu ver, é um luxo que a economia portuguesa não pode pagar, sobretudo, neste momento.
Em relação ao Sr. Deputado Costa Andrade devo dizer-lhe que, como sempre, gostei de o ouvir mas peco-lhe que não se esqueça do seguinte: nós não queremos colocar na Constituição e inovar o princípio da irreversibilidade. Ele já lá está; não queremos é tirá-lo; não queremos é desfazer o feito; não queremos é destruir o que existe; não queremos é criar um desequilíbrio, agora, de sentido contrário.
Não confundamos. Se lá não estivesse o princípio da irreversibilidade, porventura não lutaríamos por introduzi-lo lá. Só que ele está lá com o vosso voto: está lá com a vossa concordância; e mais, no momento em que estávamos mais próximos do erro, do pecado original, da maneira como foram feitas as nacionalizações. Hoje o sector público está a funcionar muito melhor do que estava na altura em que os senhores votaram a irreversibilidade das nacionalizações. Portanto, assumam a atitude que tomaram então. E, na verdade, assumam