4890 I SÉRIE - NUMERO 117

Parece que já fez queixa mas, enfim, talvez ainda ela não tivesse chegado ao sítio devido.

O Sr. Presidente: - O que disse foi que a convidei a apresentar queixa, a qual não deu entrada. Não tenho qualquer conhecimento disso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para me solidarizar com as palavras do Sr. Deputado Magalhães Mota e apresentar aqui também um protesto veemente da UDP em relação à agressão a um cidadão e jornalista.
De facto, estes acontecimentos devem-nos fazer pensar que por esse mundo fora os cidadãos não se encontram devidamente protegidos, porque as sociedades em que estão inseridos são concentracionárias.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sobretudo na Albânia!

O Orador: - Na Albânia os cidadãos são o capital mais precioso. Aí o poder é dos trabalhadores e não há, portanto, agressão aos trabalhadores.

Risos do PSD.

Houve sim, mas em tempos recuados, em relação aos fascistas e aos colaboracionistas com a invasão nazi. Ora, esses não tem perdão em parte nenhuma.

Uma voz do PSD: - Qualquer dia vai para lá!

O Orador: - Como ia dizendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estes factos devem-nos também fazer reflectir no que se passa aqui no nosso país, em que as agressões aos jornalistas são permanentes, em que os obstáculos ao exercício da profissão de jornalista são sistemáticos por parte das forças repressivas e em que as agressões aos cidadãos de uma forma geral (e não só aos jornalistas), quer na rua, quer nas esquadras, assumem a brutalidade mais selvagem.

É isto que nós temos que claramente ter em consideração. Em Portugal, depois do 25 de Abril, essas agressões não deveriam existir. Apenas existem porque quem está no poder e quem determina a actuação dessas forças repressivas são forças políticas que estão contra os trabalhadores e contra a livre informação.

É por isso que no nosso país tais factos são tão frequentes. Aliás, se tivesse tempo, poderia dar exemplos. Tenho aqui um dossier com centenas de recortes de jornais, de há dois anos para cá, acerca das agressões e das brutalidades levadas a efeito pelas forças repressivas, quer na rua quer dentro das próprias esquadras, a toda a espécie de cidadãos, nomeadamente aos jornalistas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que para nós a liberdade é um direito dos homens, coimo é um dever dos outros homens respeitá-la - e isto em qualquer latitude.
Na liberdade cabe, naturalmente, a liberdade de informar e cabe a liberdade de não ser agredido.
Sobre este problema de latitudes, de medidas e de bitolas devo dizer que é lamentável que tal tenha timings diferentes e que aqueles que aproveitam determinado tipo de circunstancionalismo para se armarem em importantes defensores de liberdade esqueçam, tão rapidamente, casos como o da República, acontecido depois do 25 de Abril.
Aí foi cerceada, na sua totalidade, por alguns que hoje defendem a liberdade de informar, toda a liberdade de informar e de trabalhar.
Naturalmente que para nós a liberdade leva à responsabilidade. A liberdade de informar, que defendemos em todo e qualquer quadrante, sem qualquer medida ou bitola, leva, para nós, à responsabilidade na informação.

Vozes do CDS e ao PSD: - Muito bem!

O Orador: - O empolamento do cercear de uma liberdade não deve, efectivamente, ser aproveitado numa circunstância destas. A liberdade é para nós sagrada ao ponto de não admitirmos que os direitos dos trabalhadores sejam cerceados até ao facto de não poderem formar os seus sindicatos. A liberdade é para nós importante. Não podemos admitir que se sujeite um povo a um esquema único de informação, onde predomine o jornal ou o meio de informação estatal.
É esse cerceamento de liberdade, na sua totalidade, em qualquer quadrante e em qualquer continente, que nós condenamos. Não condenamos o caso isolado. O caso isolado é a prova real do cerceamento da liberdade.
Cabia-me aqui relembrar alguns que depois do 25 de Abril e sobretudo depois do 11 de Março estiveram também claramente ligadas ao cerceamento da liberdade, não só dos jornalistas mas dos portugueses em geral.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A única incapacidade que houve foi a de cercearem na sua totalidade essas liberdades. No entanto, não deixaram de agredir selvaticamente quanto puderam e enquanto puderam. Todavia, não puderam acabar com a liberdade.
Sr. Deputado Magalhães Mota, não podemos de deixar de nos associar à sua intervenção quanto a este caso especial de um jornalista e cidadão português, creditado como jornalista num país estrangeiro, que é selvaticamente agredido só porque pretende entrar num hotel para beber um café.
Aqui está a liberdade a qual já não é a liberdade de um jornalista, antes é a liberdade da circulação de um cidadão - que nem sequer pode ir tomar um café - tão selvaticamente agredido que, para receber tratamento, tem de sair do país onde foi agredido.

Uma voz do PSD: - Então e o Serviço Nacional de Saúde?

O Orador: - Poderão ter, naturalmente, os devaneios das noites de outras cidades. Deviam ter também os devaneios de referir as noites dessas cidades onde as agressões são, muitas Vezes, feitas pela calada da noite e na casa dos próprios agredidos.
No entanto, importa aqui referir a nossa solidariedade, uma solidariedade clara, com o jornalista Carlos Fino, o qual serve aqui única e simplesmente de