4894 I SÉRIE -NUMERO 117

direitos humanos de que quase todos os países são subscritores. Mas bem poucas policias os praticam.
Havemos de dizer que não são de estranhar, nem essa agressão nem a sua saída posterior, dado que há países onde esses direitos são letra morta.
Tais métodos policiais são a consequência de sistemas políticos que procuram, tanto quanto possível, fechar-se ao contacto de todas as correntes, não admitem as diversas opiniões políticas em confronto, nem deixam que a imprensa seja livre a narre os acontecimentos tais como se passaram, mas simplesmente os contam conforme as conveniências do regime e dos homens que estão à sua frente.
A diferença entre o partido único e o pluripartidarismo não se traduz tão somente no leque plural das assembleias políticas. É patente também no monolitismo ou na liberdade da imprensa, no à vontade ou segredo das conversas particulares. É patente ainda na facilidade com que se permite a entrada de cidadãos estrangeiros no território nacional ou na fornia como este se fecha aos estranhos, e como, só com dificuldade, permite a saída de cidadãos que lhes possam ser incómodos, e nas medidas de expulsão frequentes aos homens de informação estrangeiros que se não moldem ou adaptem às condições do regime.
Carlos Fino teve de sair para se tratar, depois de ter sido espancado.
Em Portugal, várias vezes, por processos diversos, tivemos amostras de como a polícia, que ora é condenada em países estrangeiros, agia contra a imprensa livre. Esses processos policiais, antes do 25 de Abril, eram rigorosamente escondidos sob o silêncio censório. Mais, tivemos exemplos de prisões de jornalistas, de expulsão de homens da imprensa estrangeira que se recusaram a fazer o jeito ao totalitarismo português. Lembremos apenas o de Mário Saporiti, da revista Time, evocado e documentado no último volume do Livro Negro do Fascismo. Lembremos ainda o inglês Douglas Brown, da Reuter, expulso em 1945, logo a seguir à campanha do MUD. Lembremos Valerio Ochetto, espancado em Aveiro, em 1972, ao meu lado e comigo, no Congresso Republicano.
Aos métodos de censura de expulsão de jornalistas seguem-se, naturalmente, a apreensão de jornais estrangeiros que não convenham, que perturbem a paz morna das ditaduras e do totalitarismo.
A agressão a Carlos Fino, jornalista de agências noticiosas e correspondente do
Diário Popular, é apenas o mais recente exemplo daqueles regimes que têm medo da informação clara, objectiva, independente. Por isso, protestamos com quantos jornalistas e cidadãos que lutam ou procuram uma informação digna, independente, plural, e apresenta a sua solidariedade tanto a Carlos Fino como às agências que ele representava e em particular ao Diário Popular, e propõe à Assembleia da República um voto de solidariedade para com o jornalista Carlos Fino, a imprensa livre e a imprensa plural.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Jaime Ramos, Jorge Lemos, Adelaide Paiva, Amélia de Azevedo e Adriano Rodrigues. No entanto, gostaria de referir que estamos no final do período de antes da ordem do dia e portanto estes Srs. Deputados ficarão inscritos para a próxima sessão.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tem sido norma nesta Casa que, quando não está esgotado ainda o período de antes da ordem do dia, os pedidos de esclarecimento às declarações políticas são feitos imediatamente. Assim foi feito com a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, que suscitou uma série de pedidos de esclarecimento. Da nossa bancada estranhámos que, tendo a nossa camarada Zita Seabra produzido uma intervenção sobre um problema relevante do País, e tendo nós verificado que, pelo menos, dois Deputados, um do CDS e um do PSD, se inscreveram, havendo ainda tempo no período de antes da ordem do dia, não lhes tivesse sido dada a palavra imediatamente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado terá reparado que eu já tinha dado a palavra ao Sr. Deputado Raul Rego quando os Srs. Deputados pediram a palavra, pelo menos tanto quanto me pude aperceber. Ora a única razão porque não lhes dei a palavra foi porque não ia interromper a intervenção do Sr. Deputado Raul Rego. De qualquer maneira, ficam inscritos para a próxima sessão, tal como os outros Srs. Deputados que desejam pedir esclarecimentos.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jaime Ramos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente se me permitisse eu, em pouco tempo, desejaria associar-me, em nome da minha bancada...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já se associou. Estamos no limite e, como compreende, se fizesse uma excepção para si teria que abrir excepções para mais Srs. Deputados.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, quando o Sr. Deputado Magalhães Mota proferiu a sua intervenção, a generalidade das bancadas tiveram a oportunidade de se associarem. Infelizmente nós não nos inscrevemos no momento oportuno pelo que gostaria de, com algum espírito de tolerância que tem presidido em situações idênticas...

Protestos do PCP.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não pode ser!

O Sr. Presidente: - Ò Sr. Deputado...

Ramos (PSD): - Sr. Presidente, se me permitisse...

O Sr. Presidente: - Se me permite o Sr. Deputado eu dir-lhe-ei que para prolongar o período de antes da ordem do dia é preciso haver um requerimento e uma deliberação da Câmara.