4896 I SÉRIE - NUMERO 117

de governamentalização e de redução da Assembleia da República a uma câmara de aprovação sem debate, das iniciativas necessárias à concretização dos objectivos políticos desta AD e deste Governo.
Tal, seria motivo bastante para desde logo, contestar, pelos meios regimentais, adequados, esta proposta de lei. Mas importa, também sublinhar que só as vicissitudes do processo de distribuição das outras propostas conduziu a que idêntica impugnação não fosse movida em relação a essas propostas de lei. De facto, o Governo AD ansioso por ter os poderes legislativos à sua mão, pretende impor a esta Assembleia, através do voto afiançado dos deputados desse mesmo Governo, solicitando formalmente, uma autorização para legislar sobre Tutela Administrativa, para legislar sobre o regime do funcionalismo autárquico, para legislar sobre regime disciplinar dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local, para legislar sobre o Estatuto dos Eleitos Locais, para legislar sobre a organização dos Serviços municipais, verificando-se que o Governo aproveita a ocasião, para, «já agora», solicitar à Assembleia e aos deputados do Governo um cheque em branco para legislar sobre variadas matérias que não foram objecto de qualquer análise em termos de comissão especializada desta Assembleia. O Governo pretende, por todas as formas, fazer passar todo o pacote autárquico, ansioso como está por bloquear o desenvolvimento e o crescimento do Poder Local, poder que lhe escapa e que o desnorteia. O Governo pretende, por todas as formas, ter à sua disposição instrumentos para dirigir o processo, que vai conduzir às previstas eleições autárquicas, por forma claramente centralista e eleiçoeira. De facto, no pacote de autorizações legislativas que temos presente e de que faz parte a proposta de lei n.º 120/11, o ainda Governo fica com dispositivos para poder movimentar a seu favor e das suas clientelas, introduzindo-se designadamente novas condições para os eleitos do Poder Local, procurando a AD arranjar condições que lhe permita recrutar e aliciar mais facilmente os seus candidatos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a apresentação das propostas de lei de autorização legislativa para aprovar diplomas deste jaez, por sobre representar (como se demonstrará) a violação de disposições constitucionais relativas às prerrogativas e regras de funcionamento da Assembleia da República, culmina um processo de ataque global ao Poder Local que se vem desenvolvendo ao longo dos variados anos que esta AD leva de governação.
Na sua acção política corrente no tocante às autarquias locais o Governo tem organizado formas de pressão e até de intimidação sobre os eleitos: todos estamos lembrados de acções conduzidas pelo ainda Ministro em relação a variados executivos de Câmaras Municipais a pretexto de acções desenvolvidas no contexto de lutas laborais de grande grande significado nacional; todos estamos lembrados de verbas e verbas outorgadas, designadamente ao abrigo do instituto dos «investimentos inter-municipais», em discricionaridade e em tudo entregues ao arbitrário; todos estamos lembrados da paralisação e bloqueio nos Ministérios das propostas e projectos locais, designadamente em matéria urbanística.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Também no exercício da sua competência legislativa o Governo tem aprovado decretos-leis que ofendem a autonomia e os interesses do Poder Local democrático. Basta uma leitura, mesmo rápida, dos decretos-leis que institucionalizaram o Plano Director Municipal e que criaram as Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário para se saber, o que é para este Governo, o centralismo e as prerrogativas finais e a forma como são concebidos, em puros termos de mercadoria a negociar, os terrenos existentes. É todo um quadro em que procuram legitimar-se componentes fundamentais do processo especulativo e inflaccionário que se vive neste momento, no nosso País, e que é o das trocas e baldrocas em matérias de terrenos.
Mas a AD, comprovadamente, não se basta com os resultados da ofensiva desenvolvida através da acção legislativa corrente: pretende fazer passar nesta Assembleia, através de autorização legislativa, as peças do pacote anti-autárquico que não conseguiu ou que propositadamente não fez debater até este momento.
Do plano de ofensiva legislativa contra o Poder Local conseguiu já aprovar uma lei eleitoral-burla que se identifica prioritariamente como lei discriminatória, lei anti-APU, lei censuradora da liberdade eleitoral, ao serviço das expectativas de líderes caciqueiros, dos saudosos de votos por arreatas e dos condicionamentos das liberdades públicas. É uma lei constitucional que ao entrar em vigor comprometeria a genuinidade do acto eleitoral.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas a AD quer aprovar, agora, através deste ínvio processo da autorização legislativa, mais peças fundamentais para a sua ofensiva anti-autárquica. A impugnação que agora apresentamos, tem, pois, também o significado de um alerta em relação a esse plano.
A proposta de lei de tutela representa a desejada vingança, sonhada pela AD, sobre os órgãos titulares de órgãos autárquicos que não estão com esta AD. É tão clara essa pretensão que é evidente que esta tutela só serve para tentar eliminar candidatos a próximas eleições. Como a lei eleitoral é manifestamente indiciadora da burla e é, uma arma contra os eleitos democratas.
A proposta de lei sobre Delimitação das Actuações da Administração Central, Regional e Local em matéria de investimentos cuja admissão agora impugnamos é reveladora de intenções que não podemos deixar de ser consideradas gravosas para as autarquias. Relembramos - para quem tenha a memória curta- que esta proposta de lei é sobre uma matéria para a qual esta Assembleia já chegou a aprovar um texto, por unanimidade e por aclamação, tal o tom de algumas declarações de voto. Isto foi em Julho de 1979 e tal texto, depois não promulgado por razões extremamente discutíveis de suposta inconstitucionalidade é reveladora de que haveria então, conjuntural e oportunisticamente por parte dos partidos da então AD, acordo quanto à forma de identificar o que devia ficar na Administração Central, Regional e Local. Poucos meses depois, já com a AD no Governo, os deputados da AD alteraram a sua posição e de proposta em proposta e de alteração em alteração temos perante nós, neste momento, um texto que transfere competências sem assegurar a transferência de recursos, de um texto que faz, tolera e incentiva discriminações entre autarquias, fazendo com que algumas possam fazer «protocolos» e outras não (e lá