15 DE JULHO DE 1982 4943

Com isto tornou-se claro que. acima de tudo. importava votar desde já a extinção do Conselho da Revolução para facilitar a explicação das soluções para a herança da sua solução, de todo em todo impróprias, de todo em todo inadequadas e que. de algum modo. salvaguardam os interesses que havia a defender com a extinção do Conselho da Revolução.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta apresentada pelo PCP na medida em que pensamos que a dissolução do Conselho da Revolução, pela importância que tem no conjunto das alterações da revisão constitucional, só deveria ser efectuada depois de a Câmara se assumir formalmente nas posições referentes à redistribuição das actuais funções daquele órgão, o que, de momento, não está feito.
Temos apenas uma perspectiva a partir dos acordos maioritários verificados na Comissão. Pela nossa parte resta ainda esperar que o bom senso democrático prevaleça nesta Assembleia e que algumas das soluções propostas pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional possam ainda ser submetidas a alterações e melhorias para o conjunto do texto constitucional. Isto é, num momento diferente até o sentido do nosso voto em relação ao artigo 113.º poderia ser diferente do que. necessariamente, será neste momento.
Pensamos, pois, que votar o artigo 113.º nas actuais condições, isto é, contra a proposta apresentada pelo PCP, é um voto em vazio que só pode ter sentido para quem tem uma posição apriorística de votar a dissolução do Conselho da Revolução.
Para alguns pode ser que a votação final global, que carece novamente de uma maioria qualificada de 2/3}, seja suficiente: para o MDP/CDE não o é, na medida em que as hesitações e contradições que têm caracterizado o longo processo de negociações no decurso desta revisão constitucional são por si prova suficiente de que essa garantia de 2/3} não é de modo a que o MDP/CDE - que se assume com responsabilidade perante os seus eleitores e perante o povo português - possa apoiar um voto em vazio, como será o que se irá passar com o artigo 113.º, na sequência da recusa à proposta justamente apresentada pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento apresentado pela ASDI, pela UEDS e pelo MDP/CDE, há pouco lido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS e do PPM e votos a favor (49) do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para declarações de voto, os Srs. Deputados Jorge Miranda, Vital Moreira, Herberto Goulart e Almeida Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos um requerimento pedindo a baixa à Comissão do artigo 113.º e votámos a favor dessa baixa por uma razão muito simples e muito clara.
É que o debate aqui travado mostrou que a aprovação do artigo 113.º estava conexa com a aprovação de disposições transitórias. Como a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ainda não tinha discutido essas disposições transitórias, conforme ontem mesmo aqui reconheceu o Sr. Deputado Sousa Tavares, nós entendemos que o lugar apropriado para a sua discussão era aquela Comissão.
Entendemos que o lugar para os debates sobre a revisão constitucional é o Parlamento, é a Comissão competente criada pela Assembleia para esse efeito, não é qualquer outro lugar.

Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso. propusemos esta baixa à Comissão, por isso a votámos, tendo em vista a defesa da democracia, designadamente da instituição parlamentar em Portugal.

Aplausos da ASDI. do PCP. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor deste requerimento por duas razões, a saber: em primeiro lugar, porque é um facto novo a proposta ora apresentada pela UEDS sobre esta matéria: em segundo lugar, porque, tendo sido suspensa a discussão desta matéria para tratar, entre outras coisas, das disposições transitórias e não sabendo nós, até agora, por não ter sido comunicado oficialmente à Assembleia, quais foram os resultados dessas conversações, entendemos que a baixa à Comissão propiciaria, no lugar próprio, numa instância da Assembleia da República, a discutição de matérias que competem à Assembleia da República.
O facto de este requerimento não ter sido votado favoravelmente e ter sido rechaçado pela AD e pelo Partido Socialista é, a nosso ver. susceptível de uma interpretação cuja gravidade não pode ser posta em causa. Com efeito, ela confirma, em primeiro lugar, a concepção da revisão como um acordo ou negócio privado entre a AD e o Partido Socialista, a ser celebrado fora da Assembleia da República ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... - não apenas por deputados mas. também por não deputados -, a ser celebrado fora do hemiciclo, no gabinete do Ministro do Governo da AD. ou seja, a ser celebrado não apenas por deputados mas também por ministros: a ser celebrado fora do Plenário, fora da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, fora das instâncias competentes para isso, como negócio privado, particular, não público, entre a AD e o Partido Socialista.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, a Assembleia não foi ainda oficial e publicamente informada, nem nós fomos objecto de qualquer comunicação por parte dos contratantes a respeito desse acordo, acerca das disposições transitórias. Mas, as informações que possuímos e aquelas que nos chegaram permitem-nos concluir que o acordo é tão mau ou pior do que aquele que ontem aqui verberámos.
Em primeiro lugar, Srs. Deputados, haverá efectivamente - a ser verdade o acordo e as informações que nos