15 DE JULHO DE 1982 4945

Temos para nós, Srs. Deputados, que esta matéria não é um acordo particular a realizar entre direcções de partidos, sem prejuízo de que tais direcções se entendam e procurem chegar a uma solução de entendimento Esta matéria é, pelo contrário, matéria que diz respeito à Assembleia da República, a todos os deputados, é matéria sobre a qual a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional terá de se debruçar.
A proposta agora recusada e que nós, de uma forma que julgamos seria positiva, subscrevemos com os outros grupos parlamentares, dava, de facto, a possibilidade de todo este processo ser discutido com suficiente transparência democrática, dava a possibilidade de todo este processo ser discutido por forma a todo o povo português saber, de facto, o que está por detrás da revisão constitucional Esta proposta faria com que os deputados, como é o caso dos deputados do meu grupo parlamentar, não tivessem de ser confrontados, pelo menos até este momento, com a necessidade de fazer uma votação tendo como informações notícias da rádio e as conversas de corredor e de bastidores que se podem ir desenvolvendo
Srs. Deputados, para que a votação do artigo 113º fosse feita, era indispensável que a Assembleia da República tivesse definido quais as suas disposições em relação ao período transitório, não tendo apenas um conhecimento vaso de que existiria um acordo entre as, direcções da AD e do PS
Este não e, para nos, o processo que o povo português exige numa revisão constítucional e, portanto, não lhe poderiamos dar o nosso acordo daí, termos apoiado a proposta que em conjunto subscreveram com a ASDI e a UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Almeida Santos, para uma declaração de voto.

O Sr Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma declaração de voto e também algumas considerações que vêm a propósito.
O Sr. Deputado Vital Moreira, na sua primeira intervenção, disse que a nossa declaração de que iríamos procurar melhores soluções que algumas das encontradas até à data da subida da propsota ao Plenário, não era uma declaração séria.
O Sr. Deputado, insiste, uma vez mais, em insultar o Partido Socialista, em usar impropérios como forma de crítica e de argumento - fala, uma vez mais, em negócios privados, fala no PS de cócoras, fala em capitulações incondicionais, diz que aceitamos uma qualquer revisão constitucional, refere que dizemos que queremos a dissolução do Parlamento, mas que isso é a Fingir. Em suma, no dizer do Sr. Deputado Vital Moreira, somos uns troca-tintas, sério é o Sr. Deputado e o seu partido.
Lamento ter de lhe dizer, Sr Deputado, apesar do muito apreço que tenho por si, que o Sr. Deputado com os exageros que comete e com a falta de fundamento das suas críticas está a caminhar para, em breve, ter um estatuto muito triste nesta Assembleia ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... que é o estatuto de poder dizer o que lhe apetecer sem que tenha a mínima possibilidade de ofender ninguém!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas. o Sr Deputado lá saberá a que causas se dedica e ao serviço de que causas põe o seu talento. Isto como aperitivo!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E o senhor também!

O Orador: - E eu também, necessariamente.
Em segundo lugar, cabe referir que nos foi posto o problema - exactamente pelo Sr Deputado Vital Moreira e pelo Sr. Deputado Carlos Brito - de que seria um risco grave aceitarmos a extinção do Conselho da Revolução, ou seja, a votação do artigo que prevê a sua extinção, sem estarmos munidos, no que concerne a essa extinção, de uma cláusula formal relativa ao período transitório
Julgávamos ter um acordo tácito relativamente a essa cláusula. Viemos a verificar que existiam dificuldades na sua concretização e tais dificuldades ficaram ontem aqui bem patentes. E, se algo ficou bem claro, foi que o PS não aceita qualquer revisão nem aceita qualquer cláusula! De outro maneira, não teríamos tido necessidade de interromper os trabalhos.
Apesar disso, o Sr. Deputado Vital Moreira fez aqui uma catilirária de quase meia hora, relativamente a um papelucho que terá aparecido publicado num jornal, sem assinatura, e a que ele já chamava "acordo leonino" -já tinha até qualitativos - fazendo mesmo uma longa exposição crítica relativamente a um acordo quando sabia, no momento em que a fez, que não tinha havido nenhum acordo
Isto é verdade, é uma crítica séria, ao contrário de fazer-se a crítica a um papelucho, chamando-lhe "acordo leonino", quando se sabia, nesse momento, que tínhamos estado um dia inteiro à procura desse mesmo acordo ou de um outro que o substituísse!
Por outro lado, falar em capitulacionismo incondicional é, na verdade, algo que se não aplica ao PS. com efeito, se alguém defendeu soluções que podem ser razoáveis e minimamente aceitáveis, foi o PS Hoje, o país sabe-o pois está publicada a proposta que subiu ao Plenário e que. até este momento, tem merecido cerca de 80 % de votações por unanimidade.
Por outro lado, dizer-se que nos serve qualquer revisão constitucional é, evidentemente, renegar a existência desse projecto, dessa proposta que o país conhece, sabendo, portanto, o equilíbrio que tem.
Mas, a resposta a tal, é a de que o PCP está numa posição que eu poderia considerar inversa. Enquanto nós nos esforçamos honradamente por superar as dificuldades que se nos deparam para a revisão da Constituição, o Partido Comunista encontra-se na posição inversa de explorar essas mesmas dificuldades com o objectivo claro - e hoje iniludível - de impedir a revisão da Constituição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, não é correcto dizer que este acordo é um negócio privado quando se sabe perfeitamente que não é este o momento para discutir as cláusulas transitórias e por isso não consentimos que se discuta aqui uma cláusula que há-de ter o seu momento e a sua oportunidade para ser discutida, que não será escamoteada, nem poderá sê-lo. Chamo a atenção do meu querido amigo e deputado Jorge Miranda para este aspecto porque, em seu entender, deveríamos estar hoje a discutir aqui uma cláusula transitória que, obviamente, não cabe neste momento, sob pena de termos então de aprovar uma norma