15 DE JULHO DE 1982 4947

No espaço de l mês a mês e meio ele será substituído, não por qualquer órgão, mas pelo órgão uninominal mais legitimado pelo voto popular, que é o Presidente da República, e que tem ainda sobre isso a qualidade de presidente do próprio órgão que se extingue, e na competência legislativa pela Assembleia da República que é o outro órgão de soberania com igual legitimidade democrática.
Dizer-se que isto pode vexar ou humilhar, como já ouvir dizer, o Conselho da Revolução, é qualquer coisa que ultrapassa a minha compreensão.
Nunca nós poderíamos aceitar uma solução que vexasse o Conselho da Revolução, a que já rendemos as nossas homenagens, o nosso preito de gratidão e fizemo-lo, e fá-lo-emos, sem hipocrisia porque sempre entendemos que cumpriu séria, honrada e patrioticamente as suas funções e exerceu positivamente as suas competências.
Para lá disto, quererem que nós, na verdade, não aceitássemos sequer este mínimo, aceitando em troca o preço do bloqueamento da revisão constitucional, é pedirem aquilo que. até este momento, ainda não vimos razões para aceitar, porque é preciso que nos seja anteposto um preço tão válido como este para que nós. na verdade, aceitemos o bloqueamento da revisão.

Aplausos do PS.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Vital Moreira (PCP)- - Sr. Presidente, é para um breve protesto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe que isso é excepcional em relação a declarações de voto. Peço a sua atenção ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, uma parte da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos foi. de facto, uma declaração de voto. Porém, a outra foi apenas um comentário, em termos a meu ver inadequados, à minha anterior declaração de voto e por isso entendo que deve haver lugar a esse protesto.

O Sr. Presidente: - Não vamos é, talvez, estabelecer um debate sobre ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): Não, Sr. Presidente, o meu protesto será breve.

O Sr. Presidente: - Então, faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, se eu fosse incorrer no estilo de debate que o Sr. Deputado ultimamente vem tendo para comigo, diria que, se estivesse no seu caso, não estaria preocupado com a credibilidade que possa vir a ter no futuro. Estaria desde já preocupado com a credibilidade que ainda tenho neste momento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Deputado Almeida Santos disse que não comunicou o acordo porque entende que não é este o momento para discutir as disposições transitórias.
Mas. Sr. Deputado, que coerência e que lógica tem isso se o que estivemos a discutir nos últimos dias foi exactamente as disposições transitórias: se, ontem, a suspensão da sessão foi pedida por causa das disposições transitórias: se, Hoje, a suspensão da sessão e o pedido de baixa à Comissão foram feitos por causa das disposições transitórias: se todos os adiamentos solicitados pelo Partido Socialista o foram por causa das disposições transitórias, e se todos os acordos foram por causa das disposições transitórias?! Que credibilidade merece a sua afirmação, Sr. Deputado Almeida Santos, de que não é este o momento para discutir as disposições transitórias e que elas devem ser discutidas no lugar próprio?!
Então, porque é que os Srs. Deputados do PS e da AD adiaram a discussão e votação dos princípios fundamentais da Constituição? Também não deveriam ter sido discutidos no momento próprio?!
Bom, finalmente, há uma pequena questão que vem à luz. Tomámos conhecimento oficial do acordo ontem celebrado e fiquei a saber que um frasco de vitríolo atirado à cara de alguém não é atentatório da sua integridade se for previamente misturado com um bocado de perfume de alfazema.
O que o Sr. Deputado Almeida Santos tentou dizer ao Conselho da Revolução foi que o mata, mas como o faz com um punhal de Toledo, com um instrumento nobre, eles têm todas razões para se sentirem satisfeitos por serem mortos não com um punhal vulgar, uma faca de mato ou uma faca de cozinha, mas sim com um punhal nobre de Toledo.
Finalmente, fiquei satisfeito por ouvir a referência ao acordo da boca de um deputado. É que, quando vi aqui chegar o Ministro para os Assuntos Parlamentares, julguei que ele é que nos vinha trazer o acordo. Afinal não, afinal só veio assistir, como contraparte que é, e verificar se houve fidelidade na transmissão do acordo.
Estamos satisfeitos.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para requerer à Mesa, ao abrigo das disposições regimentais, a suspensão da sessão por 30 minutos. Isto sem prejuízo do intervalo. Sr. Presidente, pois, de contrário, vejo-me obrigado a deixar que se faça o intervalo para depois pedir os 30 minutos de interrupção.

O Sr. Presidente: - Bom, é regimental, está deferido. Retomamos os trabalhos dentro de l hora, às 18 horas e 10 minutos, contando com o intervalo. Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, dá-me licença?