5282 I SÉRIE - NÚMERO 123

na decorrência do imperativo moral, que classificámos como patriótico, de levar para a frente a revisão constitucional, demos o nosso assentimento a outra expressão. Estava já criada uma dualidade de expressões com os conteúdos que o intérprete há-de, naturalmente, fixar. Volta agora a falar-se em funcionários públicos.
Fica para o futuro uma indefinição da Constituição em matéria de nomes.
As nomenclaturas utilizadas não legitimam qualquer receio quanto à eventual perturbação nó conteúdo do direito substantivo. A responsabilidade civil e criminal dos trabalhadores ou funcionários há-de ser, em concreto, determinada de acordo com os interesses teleológicos protegidos pelas respectivas normas de disciplina ou incriminação ou ainda pelas respectivas normas de responsabilização civil, funcionando, como funcionam, nos termos normais as figuras jurídicas da analogia, os argumentos de maioria de razão, a fortiori, e as regras gerais de interpretação.
Os interesses fundamentais que em cada caso concreto, o legislador pretenda dar tutela não ficarão necessariamente sacrificados por força de nomes, pois isso resulta claramente da Constituição. A Constituição não tem uma ideia clara e uma terminologia unívoca.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, não obstante toda a consideração que tenho por si. que é muito grande, tenho que protestar quanto à sua declaração de voto.
Não porque não seja correcta - obviamente que o é, e feita por si seria-o sempre com certeza - a citação que fez de uma intervenção do meu colega de bancada Narana Coissoró, mas pelo facto de pretender extrair daí a conclusão de que a posição do CDS era favorável à aprovação da proposta da FRS.
Sempre, quer nos trabalhos da Comissão, quer posteriormente, o CDS teve uma posição clara nesse aspecto. E o facto de o CDS poder admitir que se a questão fosse meramente terminológica não advinha mal nenhum ao mundo, o facto é que o próprio debate que aqui houve hoje de manhã demonstrou claramente que, por detrás dessa questão meramente terminológica ou formal, outras questões havia. E por isso mesmo, o meu colega de bancada, Narana Coissoró, teve oportunidade de dizer claramente, na última intervenção que a bancada do CDS fez antes da votação, que não contassem connosco. Creio que foi a expressão, ipsis verbis, que ele utilizou para significar que não apoiaríamos a proposta da FRS. É isso que está em questão e nada mais.
Pretender dizer que a posição do CDS não foi clara nesta matéria não convencerá ninguém. Foi clara desde sempre.
O Partido Social-Democrata, que subscreveu a proposta da Aliança Democrática nesta matéria e que na Comissão não levantou esta reserva, sabia perfeitamente que só por consenso e dentro das boas normas que presidiram aos trabalhos, se poderia chegar a uma posição diferente.
Sempre tivemos a maior abertura para todas as questões que eram essenciais para os partidos. Não foi nunca o caso dessa questão. É isso que está em causa e foi isso que se passou.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, também pela muita consideração que me merece, refiro apenas duas coisas: comecei na minha intervenção por afastar esse sentido que o Sr. Deputado deu à minha própria intervenção, o que tirava qualquer legitimidade ao seu protesto.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Luís Beiroco diz que a posição do CDS sempre foi clara nesta matéria. Que mais me restaria fazer para coonestar esta sua afirmação, para além de, ao belo estilo académico, me louvar, não em nota de rodapé que não poderia fazer, dado o estilo oral, mas introduzindo como peça inicial do meu discurso, como téte de chapitre a bela e clara intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró?
A intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró foi muito clara no sentido .de uma certa polivalência e indiferença dos nomes. Louvei-me dela e, como tal, procurei toma-la como clara.
A minha intervenção não legitimava minimamente o protesto do Sr. Deputado Luís Beiroco, até porque, ao começar a intervir, lhe retirei essa possibilidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Era para intervir no debate, Sr. Presidente.

Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Qual debate?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento não estamos ...

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Então é para uma declaração de voto.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - É diferente!

O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É uma declaração de voto curta e que vai no sentido da anterior.
Ao não atribuirmos a esta questão importância de maior - salvo o erro, utilizei a expressão «questão bizantina» - julgávamos ter razão. E, de facto, tínhamo-la, como se veio a provar neste debate.
A própria existência já consagrada na Constituição das duas expressões, a não univocidade da Constituição nesta matéria retira a esta polémica a importância que parece querer ser-lhe atribuída.
Por isso, não podemos deixar que este debate se termine sem claramente expressarmos a nossa opinião de que não vale a pena insistir nesta questão. Ela não tem a importância que o calor da discussão lhe pode atribuir e não deve, de forma alguma e em nossa opinião, minimamente inquinar o processo que tem permitido que a revisão constitucional se tenha processado de uma forma mais ou