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23 DE JULHO DE 1982 5277

garantia da manutenção e da dinâmica da chamada «máquina estatal» ou «aparelho de Estado».
Foi sob este ponto de vista que encarei, na minha intervenção, o funcionalismo público. Mas também, fui dizendo. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta visão que hoje nos parece reaccionária, reaccionária sob o ponto de vista humano (risos do PCP) não o é, porque o funcionário público que veste um fato cinzento, que veste a sua camisa lavada, que não quer vestir o capacete (como disse o Sr. Deputado Carlos Robalo), não quer cercar a Assembleia Constituinte, no sentido figurado. O funcionário público não quer sujar as suas mãos contra o Estado de Direito, não quer sujar a sua camisa contra os poderes e instituições legítima e democraticamente estabelecidas nem quer tomar parte em partidarismos. E nós temos de manter este espírito, chamem-lhe napoleónico, tradicionalista, conservadorismo ou reaccionário, mas que o Estado precisa e a União Soviética precisa disso - sob este ponto de vista é pior que todos os Estados reaccionários.

Protestos do PCP.

Aplausos do CDS.

Eu fui dizendo que a função pública é uma instituição dentro do Estado. E a primeira trincheira da sociedade civil face ao partidarismo, face ao sindicalismo manipulado por certos partidos quando os sindicatos não sabem ser sindicatos e os partidos não sabem ser verdadeiros partidos políticos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E, por isso mesmo, eu disse que os funcionários públicos - e esta era a filosofia da minha intervenção - deviam ser a trincheira da sociedade civil face à manipulação partidária, à manipulação sindical, à manipulação de toda a espécie de forças que podem oprimir a liberdade dos indivíduos e, principalmente, a iniciativa privada e o livre jogo das forças económicas.
E, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, falei da grande evolução que havia desde o estado polícia até ao estado gestor, até chegar ao estado providência, o estado social que hoje temos.
Apesar de toda esta transição por que o século XIX atravessou, foi sempre garantido - porque nem a revolução de 1848, nem a revolução leninista, nem o terceiro mundismo dispensou a lealdade política do funcionário público - a despartidarização ao funcionário público. Na verdade, e porque ali, no aparelho burocrático da administração pública, está a coluna vertebral, a ossatura do Estado, é preciso manter as prerrogativas próprias da instituição que é o funcionário público.
Mas eu disse também que este funcionário público tinha que ser visto com os olhos de 1982: um homem como nós, protegido, não com remunerações austeras, não com a imagem da dignidade da função, mas dando-lhe tudo quanto tem a função privada; dando tudo quanto a sociedade lhe pode garantir, exactamente para que esta lealdade política, para que este apartidarismo do funcionário público seja verdadeiramente recompensado e que ele não se sinta como escravo da sociedade que serve.
Simplesmente, sucedeu que desta minha intervenção o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida habilmente tirou uma ilação que estava longe do meu pensamento. Devo confessar sinceramente de que hoje, em 1982, não se justifica, sob o ponto de vista formal da nomenclatura - não a nomenclatura que se atira à cara dos comunistas da União Soviética, mas da nomenclatura da designação das funções -, a distinção entre o senhor chamado funcionário público e o trabalhador da função pública. E porquê? Porque o funcionário público tem tradicionalmente ligado a esta expressão um espírito ...
Dizem os meus colegas que não se ouve nada ...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia o favor de fazerem o silêncio adequado para se poder ouvir o Sr. Orador.
Faz favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Dizia eu que o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida tinha toda a razão, e tinha o meu aplauso, ao dizer que hoje não devia haver distinção entre trabalhadores tout court e os funcionários públicos, porque os funcionários públicos deviam ter todas as benesses materiais e os privilégios para os colocar dignamente na sociedade civil, com todos os outros trabalhadores.
Mas disse também, muito claramente, o Sr. Deputado que eu e o meu partido não dispensávamos um regime especial com um certo número de constraints, como dizem os ingleses, de cerco, digamos assim, a estes trabalhadores em nome do interesse público. E quais eram eles? Primeiro, e acima de tudo, o de lealdade ao governo que servem, independentemente da alternância do poder: em segundo lugar, a austeridade de remunerações, na medida em que a massa salarial é a principal componente do orçamento público e este não pode ser inflacionado segundo as reivindicações sindicais da função pública porque o dinheiro vem dos contribuintes; em terceiro lugar, o sentido de dignidade do Estado e a própria dignidade da função pública que, apesar de ser napoleónica, é um valor da sociedade civil ocidental.
Em face desta interpretação, o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida tirou a ilação política - que é justa tirar a um partido da oposição - de que nós iríamos votar a modificação do «funcionário público» em «trabalhador da função pública».
Eu disse que se é simplesmente a questão formal desta palavra, contanto que sejam mantidas, sejam respeitadas, sejam garantidas as reservas, que nós fizémos através da minha intervenção, para um regime de condições de trabalho da função pública, então nós não temos nada a opor.
Sucedeu a intervenção do Sr. Deputado do PSD, que virou de pernas para o ar a minha intervenção. Fez uma longa exposição sobre a assimilação da função pública à função privada.
Também está no seu direito. Um deputado do PSD pode defender isso. Não é só ele. Há um movimento internacional para defender isso. E não há nada de mal nisso.
Simplesmente, sucedeu que - e isto é muito importante, chamando a atenção para os Srs. Deputados do PSD - eu disse claramente -, e assim comecei a minha intervenção - que tinha receios, e agora confirmo-os, de que afinal a transformação ou a modificação da palavra «funcionário público» em «trabalhadores da função pública» não era uma mera questão formal, mas que tinha graves implicações substanciadas, tal como o PSD quer. E amanhã teremos o registo desta intervenção.
E acrescentei que se é este o sentido da modificação da expressão «funcionário público» por «trabalhador da função pública», nós não damos o nosso voto. E terminei assim: não contem connosco. Isto foi dito ao PSD.