5272 I SÉRIE - NÚMERO 125

dades essenciais da colectividade, mas há também empresas públicas com objectivos idênticos e com uma lógica idêntica.
Foi por razões de oportunidade política, como nós sabemos, quer antes do 25 de Abril, quer depois, que alguns destes serviços públicos passaram a empresas públicas. Isso não teve nada que ver com a alteração dos objectivos e dos fundamentos desses serviços que passaram a revestir a forma de empresas públicas. Portanto, eu diria que a confusão em Portugal a esse respeito é extremamente importante e invalida uma separação entre empresas públicas e serviços públicos que noutros países e noutros regimes é mais rígida.
Não poderíamos, de maneira nenhuma - e este é um argumento adicional, um argumento, de facto, que me parece essencial -, estar a permitir, digamos, que se resolvessem certos tipos de problemas da função pública convertendo certos serviços públicos em empresas públicas na certeza de que a dependência orçamental e outros tipos de limitações ao exercício da actividade, fossem superadas por esse processo.
Penso que este é um argumento adicional e que reforça a nossa ideia de que o caminho no sentido da aproximação e da identificação dos direitos dos trabalhadores da função pública, quer no plano individual, quer no plano colectivo, está em marcha em muitos países há alguns anos. Nalguns países existe, inclusive, uma experiência extremamente positiva a esse respeito. É natural que o peso da tradição, o peso histórico, seja poderoso, e naturalmente que em Portugal não poderá deixar de o ser.
Penso, a esse respeito, que nós estamos - não direi na vanguarda do mundo, porque não estamos de maneira nenhuma - numa posição perfeitamente razoável e intermédia - estamos, neste caso, já muito à frente de muitos países da Europa Ocidental.
Naturalmente que este é um caminho árduo e difícil e creio que os trabalhadores da função pública continuarão a lutar por estes objectivos essenciais. No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, congratulo-me com o facto de se ter obtido - ainda que da parte do PSD com este entendimento de fundo e não de forma - consenso à volta deste problema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Rui Amaral veio confirmar os receios que eu tinha, porque efectivamente o que eu disse é que se as designações «função pública» ou «funcionário público», «agente da Administração Pública» e «trabalhador da função pública» fossem meramente uma questão de forma, mantendo-se a diferença substancial entre os dois grandes ramos destes trabalhadores no sentido geral, nós não faríamos qualquer oposição. No entanto, toda a intervenção do Sr. Deputado Rui Amaral é para mostrar que não deve haver a distinção de que os funcionários públicos são perfeitamente assimiláveis aos trabalhadores tout court aos trabalhadores de contrato privado.
Ora, não é isso que eu disse - nem essa é a filosofia da minha intervenção. A minha intervenção é exactamente para demonstrar que nós não abdicamos de determinadas especialidades da função pública, como sejam o prosseguimento do interesse geral, o facto de as remunerações serem fixadas através do orçamento - portanto, não por negociação colectiva total, como é no sector privado -, ou as regras de trabalho serem fixadas por via de um estatuto e não por contrato colectivo. Foi tudo isto que eu disse.
Se, realmente, a ilação a tirar é a de que a modificação de «funcionário público» por «trabalhador da função pública» é para os assimilar tout court aos trabalhadores do contrato subordinado ou do contrato privado, não terão o nosso voto, não contem connosco, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Afinal, o que o Sr. Deputado Narana Coissoró fez foi mais uma segunda intervenção do que pedir esclarecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral para responder, se assim o desejar.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, se o que o Sr. Deputado Narana Coissoró fez foi uma segunda intervenção, devo dizer que eu tinha percebido que era um pedido de esclarecimento.
Gostaria de repetir e acentuar dois ou três pontos da minha intervenção que terão ficado menos claros.
Eu disse - e repito - que, do meu ponto de vista, ou do ponto de vista do PSD, o problema não é terminológico, mas sim um problema fundamental. E aquilo que disse é que o PSD defende, como objectivo essencial a obtenção, não no plano imediato, duma igualização progressiva, duma aproximação progressiva. Ora, foi com base nisso que sustentei os meus argumentos e a minha intervenção.
Porém, gostaria de chamar a atenção para o facto de nós entendermos também que em certas coisas é necessário não ir mais depressa do que aquilo que seja preciso, porque temos algum medo do excesso de velocidade. Isto é, o excesso de velocidade produz, eventualmente, acidentes e nós estamos perfeitamente à vontade, digamos, para procurar carregar no «acelerador» na certeza de que outras pessoas serão, eventualmente, mais prudentes do que nós e ajudarão a travar aquilo que for necessário.
Portanto, não estou preocupado a respeito de questões de carácter imediato. E não estou porque já ontem, em relação ao artigo 244.º - e eu gostaria de o relembrar aqui - nós não fizémos nenhuma intervenção a esse respeito e poderíamos tê-la feito. Quer dizer, para nós não é uma questão de honra votar as propostas de alteração do Partido Socialista porque - insisto - mais do que as questões de forma, interessam-nos as questões de fundo - as ideias. E estas, da parte do Partido Social-Democrata foram aqui claramente expendidas.
Nós não propugnamos uma passagem imediata do regime da função pública para o regime de direito privado tout court, mas não podemos esquecer-nos de que somos defensores claros, desde a primeira hora de direitos sindicais correspondentes ...

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça o favor. Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Rui Amaral, peço-lhe desculpa de o interromper, mas gostaria de lhe fazer um pedido de esclarecimento, que é o seguinte: tendo em conta que V. Ex.ª é um expert nestes problemas da função pública, será capaz de me dar algum