5276 I SÉRIE - NÚMERO 125

Veio, afinal, a revelar-se que este nosso entendimento das coisas, ou esta nossa representação das coisas, não correspondia fielmente ao retrato da realidade. O nosso voto foi dado na base de uma certa representação das coisas e verificamos depois que houve um certo equivoco.
Posto isto, resta pensar nas consequências Não podemos honesta, leal e patrioticamente retirar do incidente quaisquer outras consequências.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - que não sejam as de, nos pontos polémicos clarificarmos mais, explicitarmos mais as coisas para que estas situações de equivoco não voltem a acontecer.
De resto, sendo um ponto discutido e controverso - como vinha sendo -, penso que o mínimo que se poderá dizer e que as posições não foram suficientemente claras para se imputar ma fé, violação dos acordos, e, inclusivamente, ruptura Pelo contrario, dada a representação das coisas sobre que assentou a nossa tomada de posição, foi com espirito construtivo de - dentro da manutenção dos acordos iniciais que temos com os parceiros da Aliança Democrática - os estender na medida do possível a uma proposta que vinha dos partidos que patrioticamente têm colaborado connosco e procurado maximizar os acordos nesta tarefa patriótica da revisão constítucional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, ultrapassamos a hora regimental, pelo que vamos suspender os trabalhos.
O Sr. Deputado Narana Coissoró fica inscrito para a reabertura dos trabalhos
Está suspensa a sessão.

Eram 11 horas e 5 minutos.

Após o intervalo assumiu a presidência o Sr Vice-Presidente Américo de Sá.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, o grupo parlamentar do PCP requer a suspensão dos trabalhos por um período de meia hora.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o pedido do seu grupo parlamentar e regimental, pelo que e defendo.
Suspendemos, portanto, os trabalhos e recomeçaremos ás 15 horas e 50 minutos.

Eram 15 horas e 26 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Ficou inscrito o Sr. Deputado Narana Coissoró. No entanto, pedia-lhe que me dissesse para que efeito pretende usar da palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS) - E para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr Presidente, Srs Deputados Invoco a figura do protesto, não para protestar contra as palavras que o Sr Deputado Costa Andrade proferiu antes de encerrarmos os trabalhos, mas porque e a única figura parlamentar que me resta para repor a verdade sobre tudo quanto se passou a propósito da discussão e da votação sobre o regime da função pública.
Sucede que eu pedi a palavra e fui o primeiro interventor sobre o regime da função publica e disse, claramente, a Câmara que da parte do CDS não havia o conceito fechado, anacrónico do funcionário publico esmagado pela hierarquia, esmagada pelo poder político, esmagado pelo governo, esmagado pelo chamado interesse geral e colectivo».
O funcionário publico não e hoje em dia, aquele senhor da city londrina, de chapéu alto, do jaquetão preto, de calças de fantasia que descia do comboio e seguia calmamente pelas ruas, respeitado por todos com a austeridade das suas remunerações, sujeito a hierarquia, com a boca fechada, com a lei da rolha - já que não podia dizer tudo quando sabia. O funcionário público e, hoje em dia, um homem de corpo inteiro, que deve gozar de todos os privilégios de todas as prerrogativas dos trabalhadores e cidadãos em qualquer pais civilizado e, principalmente, num Estado de direito, apesar de se esbaterem as diferenças entre o direito público e o direito privado entre o regime de estatuto e o regime da contratação colectiva, entre o regime de um funcionário que e descrito por Eça de Queirós como «um escriturário que era grande servidor e o bacharel acima dele, mas que era um homem de fato cinzento, como qualquer um de nós. Eu sou funcionário público - fora desta Assembleia e dentro dela - e como professor universitário e como deputado estou assimilado ao regime da função pública Portanto como funcionário publico que sou tinha que defender nesta Assembleia as prerrogativas do funcionário publico ate pelo vezo pessoal subjectivo de ser um funcionário publico!
Eu disse que havia uma grande distinção entre o chamado trabalhador tout court e o funcionário publico O funcionário publico esta devotado ao interesse do Estado esta sujeito a uma regra de hierarquia como o exercito, como as forças armadas e a própria igreja. O funcionário publico esta sujeito ao sigilo do Estado está sujeito a despartidarização das decisões que tem de cumprir na alternância democrática Com efeito não podemos substituir toda a pirâmide administrativa em função da mudança dos governos.
E por tudo isto que nasce o principio da chamada lealdade política ou continuidade de serviço publico que nos vem do grande triunfo da Revolução Francesa, que e um grande triunfo do espirito napoleónico um grande triunfo de como foram organizadas as grandes instituições que regem os Estados ocidentais, como instituições da dignificação do Estado, como instituições de base da própria segurança dos cidadãos, como instituições da base da própria vida colectiva da sociedade civil.
Assim, como toda a gente hoje se revolta por haver revelações do sigilo bancário da mesma maneira nos revoltamos hoje por um continuo revelar o despacho do ministro sem a sua autorização. Porque, nisto Srs. Deputados, esta a garantia da segurança dos cidadãos, esta verdadeiramente a garantia da paz social. Paz social que o Estado, através do funcionalismo publico, tem que cumprir e tem o dever de proporcionar a todos os cidadãos para