27 DE JULHO DE 1982 5333

Quanto ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, antes de mais, devo-lhe dizer que nós defendemos princípios. No entanto, não lhe vou responder como membro do PPM, mas a título pessoal. Levarei até ao fim o compromisso que tomei e espero não ser frustada a minha expectativa de agendar e de fazer votar nesta sessão legislativa o diploma que cria o concelho de Vizela.

Aplausos do PPM.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Niza tinha pedido a palavra, suponho que era para um contraprotesto.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Niza (PS): - É um contraprotesto em relação ao protesto do Sr. Deputado Carlos Robalo, para sublinhar que aquilo que ele disse não foi nada daquilo que não se tivesse passado ou que fosse proibido trazer-se à opinião pública e ao Plenário, na medida em que penso ser legítimo podermos referir que numa reunião dos líderes parlamentares se tratou de um determinado assunto, como foi o caso.
A questão é esta - e aproveito também para dizer ao Sr. Deputado António Moniz aquilo que ele, no fim de contas, já sabe: é que dada a forma como este assunto tem vindo a ser encaminhado, dada a ocupação dos tempos pela revisão constitucional, dadas as matérias que, por consenso de todos os grupos parlamentares, tem vindo a ser agendadas (como é o caso concreto da proposta de lei n.º 82/II), estamos colocados perante uma circunstância material - foi esta a expressão que utilizei - segundo a qual a Comissão Permanente da Assembleia da República estabeleceu o prazo limite de 31 de Julho para os trabalhos da Assembleia da República. A partir daí, e se não for possível -e pessoalmente não vejo essa possibilidade - agendar essas matérias, terá de ser outra vez a Comissão Permanente da Assembleia da República, onde todos os partidos têm representação, a dizer o que se vai fazer e a decidir sobre isso.
Da nossa parte, Partido Socialista, não levantamos qualquer oposição a que estas matérias sejam agendadas. Mas o facto de o Partido Socialista não se opor a isso, não significa que a Comissão Permanente entenda o mesmo.
Essa é, aliás, a questão que faz parte do conteúdo da reunião que vai ter lugar no próximo sábado, para discutir estas questões e outras, eventualmente.
Portanto, há pouco só quis dizer que, quer como aconteceu na primeira reunião plenária, em que debateram estas matérias, quer hoje, não é por culpa nem por responsabilidade do Partido Socialista que este assunto não ficou nem ficará resolvido. É apenas uma informação que resulta da realidade e da veracidade com que tudo isto se passou até este momento, e que, aliás, penso ser também do conhecimento de toda a opinião pública.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rego.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso da ANOP está a suscitar grandes apreensões nos meios da comunicação social. Porque caminho vai enveredar o Governo: pelo caminho da objectividade e do mérito profissional, ou pelo caminho do que é o da manipulação completa dos órgãos de informação pela direita?
O problema põe-se nestas poucas palavras e não há escamoteá-lo. Atentemos nele e vejamos o seu historial.
No dia 25 de Abril de 1974 o noticiário nacional era distribuído principalmente pela agência ANI, fundada por Marques Gastão, Barradas de Oliveira e Dutra Faria. Ao tempo era dirigida pelos 2 últimos e subsidiada pelo Ministério do Interior e pelo SNI.
Ao tomar posse do Ministério da Comunicação, em meados de Maio, falei com Dutra Faria, que foi compreensivo, reconhecendo a agência comprometida com o regime anterior. Foi nomeada uma comissão com o objectivo de transformar essa agência numa cooperativa dos jornais e outras empresas de comunicação, bem como de alguns principais clientes, como fossem as instituições bancárias. Poderiam para ela entrar todos os jornais de língua portuguesa. Os cooperantes teriam a responsabilidade da agência e a finalidade deles, o interesse na objectividade, poderia vir a reflectir-se na credibilidade da informação, estivesse quem estivesse no Governo.
A agência ANI foi depois comprada pelo Governo em condições mais desfavoráveis para o País do que aquelas que Dutra Faria tinha aceite. Em decreto de l de Julho de 1975 era fundada a empresa pública ANOP - Agência Noticiosa Portuguesa. Ficava na inteira dependência do Governo, uma vez que, dizia o Decreto:
«O ministro da Comunicação Social nomeará os 3 administradores, dos quais designará um para exercer as funções de presidente do conselho de Informação e outro para substituto do presidente nos impedimentos deste; um dos administradores será nomeado director geral da ANOP.» Tudo nomeado pelo Governo, como vemos.
A ANOP tem sido a base do noticiário dos jornais portugueses. Não vale a pena estarmos a esmiuçar a evolução da empresa, que nasceu na dependência dos governantes de após o 25 de Abril, tanto como a ANI o estivera no regime de antes do 25 de Abril. Alguns profissionais distintos por lá têm passado, mas em breve posto de lado ou na prateleira. Houve tentativas de reestruturação dignas, como a do engenheiro João Tito de Morais, mas afastado mal a AD tomou o poder.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São uns malandros!

O Orador: - A coligação das direitas, inflando o número de pessoal e metendo gente da sua confiança, proeurou o domínio da agência. Ao nomear para o conselho de administração Suleyman Valy Mamede, a AD patenteou suas intenções: os quadros do pessoal, que era de 130 pessoas, foram elevados para nada menos de 250. Dos anteriores, uns buscavam outros meios de comunicação e a maioria ficava na agência, como peso morto, não merecendo a confiança dos dirigentes.
Surge agora o plano do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro. Ao ouvirmos falar em cooperativa e no projecto primitivo, invocando o meu nome, pensamos que se voltasse à isenção do imediatamente após o 25 de Abril e se fosse transformar a actual agência, empresa pública, numa cooperativa independente. Infelizmente as informações que temos não dão esperança de se entrar no caminho correcto à objectividade da informação.