27 DE JULHO DE 1982 5357

governos da AD que nomearam, e nomeiam, gestores da banca que não a sabem gerir em termos dos interesses nacionais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, eu gostaria de lhe dizer o seguinte: Eu, de facto, entendi que o seu camarada de bancada tinha mostrado medo pela banca ou medo de alguém, de alguma cunha que lá aparecesse.
Apraz-me registar que não é esse o receio do Sr. Deputado.
Mas o seu receio é bem maior e bem mais grave. É porque do que o Sr. Deputado tem receio é da população, ou populações deste país. Do que o Sr. Deputado tem medo é dos eleitos destas populações. Do que o Sr. Deputado, ao fim e ao cabo, tem medo é do povo, a que se refere tantas vezes.
Porque, que me conste, estas decisões são tomadas pelas assembleias municipais.
Que me conste, nos termos da lei, essas assembleias municipais são eleitas e quem as elege é o povo português.
V. Ex.ª ao ter medo das decisões delas, porque a banca não tem medo, mostra ter medo do povo, o que eu lamento mais ainda.
Mas, Sr. Deputado, eu quero dizer-lhe também mais um pormenor - e aqui é que eu já não esperava que V. Ex.ª caísse: Como sabe não é um problema da inconstitucionalidade ou não a criação de uma banca privada. Até porque, se a memória me não falha, a Constituição atribui à lei geral a delimitação dos sectores. E se a memória me não falha em termos de constitucionalidade, até foram aprovadas, ou foi aprovada, uma proposta da AD, e por razões políticas, que não constitucionais, de facto, não foi aprovada pelo Conselho da Revolução.
Portanto, Sr. Deputado, não diga que a criação da banca é inconstitucional.
O que ela não cabe é numa lei de delimitação de sectores, porque a criação da banca não quer dizer que se esteja a bulir com as empresas nacionalizadas.
E, claro, sobre o problema dos gestores penso que o Sr. Deputado já viu que eu tenho sempre um cuidado extraordinário em não tratar os aspectos pessoais.
E queria dizer-lhe mais o seguinte: Como não sou bancário - naturalmente se eu fosse bancário era capaz de votar no Sr. Deputado para a gerência de algum banco-, nem conheço os gestores da banca suficientemente (nem ao senhor deputado) não os posso criticar. Isto não é uma fuga.
Penso que é, efectivamente, um assunto que não cabe, de forma nenhuma, numa lei para as autarquias locais. Não cabe aqui.
O que cabe, de facto, e que é importante, é saber da capacidade das autarquias locais de gerir, na defesa dos interesses da região, na melhoria das condições económico-sociais das populações - que é, ao fim e ao cabo, o que elas querem e exigem -, as remessas dos emigrantes e todas as potencialidades regionais.
Porque, Sr. Deputado, se eles não forem capazes disso, dir-lhe-ia que mais ninguém é capaz. Dir-lhe-ia que, de facto acabemos com a regionalização porque então estamos a enganar-nos a nós mesmos.
Nós não nos sentimos enganados porque, de facto, acreditamos muito seriamente nas potencialidades das populações regionais.
E é por acreditarmos que defendemos sempre a regionalização como o único processo verdadeiramente viável de dar condições de vida, quanto possível paritárias, a todas as populações deste país.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto porque o Sr. Deputado Carlos Robalo me atribui receios que de forma alguma tenho.
Não tenho medo das populações, não tenho medo do voto das populações.
Simplesmente julgo que o Sr. Deputado Carlos Robalo, talvez inconscientemente, está a laborar num erro, e a induzir a Assembleia num erro, por desconhecimento do decreto-lei sobre as sociedades de desenvolvimento regional.
É que o Sr. Deputado Carlos Robalo pretende fazer crer que quem vai gerir as sociedades de desenvolvimento regional são as autarquias, são os eleitos pela assembleia municipal. Não é nada disso, Sr. Deputado!
As autarquias poderão ter 1 ou 2 representantes na administração da sociedade, mas nunca terão a maioria nessa administração. E a maioria de qualquer administração é quem gere.
Por conseguinte, nem sequer são os eleitos pelo povo em termos de eleições autárquicas, nem os eleitos pela assembleia municipal, que irão gerir qualquer sociedade de desenvolvimento regional.
Finalmente, Sr. Deputado, sobre a questão dos gestores, eu referi o que referi, porque quem trouxe à colação a questão da incapacidade ou da má gestão da banca, salvo erro e omissão, foi o Sr. Deputado.
Se não foi o Sr. Deputado, eventualmente poderá ter sido o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, e peço desculpa por ter confundido, mas o problema foi levantado por outrem.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, de forma nenhuma me referi a qualquer incapacidade.
Eu disse que, mal iria a banca nacionalizada se ela tivesse medo.
O que quer dizer que parti do pressuposto de que a banca nacionalizada não tem medo da banca privada. Não tem medo.
O que quer dizer, se quiser, que eu prestei uma homenagem à banca admitindo que ela não tem medo da concorrência, que é suficientemente capaz para concorrer.
É ao contrário do que está a deduzir. E sobre os gestores, como calcula, eu não me pronunciei, até porque disse que não os conhecia.
Portanto, não os classifiquei nem de bons nem de muito bons, nem de suficientes, nem de medíocres.
Não os classifiquei. Faço-lhes a justiça de eles defenderem os interesses da banca.

O Orador: - Sinceramente, Sr. Deputado Carlos Robalo, não posso estar de acordo consigo e fazer essa