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5352 I SÉRIE - NÚMERO 127

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado permite-me, portanto, concluir que retira as propostas de eliminação relativas às alíneas m) e n).
Sendo assim, penso que estamos em condições, e caso não haja objecções, de discutir conjuntamente as alíneas i), j),/), m) e n).
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, podemos retirar também a alínea o).

O Sr. Presidente: - E a alínea q), Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, retiramos uma proposta relativa à alínea o) mas apresentamos uma outra com nova formulação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficamos então com as alíneas i), j), l), m), n), o) e p), uma vez que também não existem propostas relativas a esta última alínea.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, eu propunha que votássemos agora, e em termos de metodologia, as alíneas i), j) e); depois votaríamos as alíneas m) e n), até porque está articulada com a alínea x), a última deste artigo, e, finalmente, votaríamos a alínea o). Penso que assim é mais correcto.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, como sabe só fazemos conjuntos havendo consenso.
Vamos, pois, votar as alíneas i), j) e/), do seguinte teor:

i) Aprovar incentivos à fixação de funcionários, nos termos da lei, sob proposta da câmara;
j) Ordenar a elaboração e aprovar os planos director e de urbanização do município;
l) Aprovar empréstimos nos termos da lei;

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve declaração de voto.
Em relação à alínea i) e, designadamente, em relação à aprovação dos incentivos à fixação de funcionários, esta alínea i) pode abrir azo a uma prática discriminatória, assimétrica e irregular que credencie favoritismos e nepotismos.
Pode, por outro lado, ser um factor de mobilidade que nós consideramos aceitável. Daí que, as introduções entre vírgulas da indicação «nos termos da lei» nos pareça indispensável e, por isso, a situámos e a situamos aqui, desde que estes incentivos sejam incentivos positivos. Sejam incentivos não discriminatórios, não irregulares, não assimétricos, em tudo legais e que não permitem, de facto, que as câmaras façam pura e simplesmente uma acção de incentivos contrária à lei.
Esta indicação de que é a Assembleia que o faz sob proposta da Câmara, é correcta.
Por outro lado e em relação à alínea i), a aprovação dos empréstimos, nos termos da lei, é feita pela assembleia municipal; mantém-se, assim, a continuidade em relação à Lei n.º 79/77 e, esperemos que empréstimos - devido a uma alteração de política macro-económica- possam ser pagos de outra forma e possam ser utilizados apenas por forma a que uma aplicação integral da Lei de Finanças Locais certamente induziria a uma nova prática.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a alínea i), apraz-nos registar mais uma medida tendente à mobilidade de funcionários. Contudo, teremos também que salientar a necessidade de que as câmaras saibam, de facto, funcionar como câmaras, defensoras que são dos interesses locais e, logicamente, defensoras dos interesses nacionais.
Quer isto dizer que as câmaras não devem entusiasmar-se, pois poderiam criar situações distorcidas de que, mais cedo ou mais tarde, seriam os seus próprios trabalhadores a sofrer os efeitos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com as alíneas aprovadas, pois consideramo-las positivas em termos de desenvolvimento do trabalho das autarquias e não comungamos dos receios que a bancada do CDS sistematicamente vem apresentando, relativamente ao trabalho nas autarquias locais.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Moleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos este normativo, no pressuposto de que estamos a introduzir modificações que levarão os funcionários das autarquias a terem incentivos próprios para se fixarem em certas zonas consideradas mais difíceis. De facto, por vezes os municípios vêem-se em dificuldades, pois não conseguem fixar funcionários no seu território, pois eles procuram outros meios onde as condições de vida são mais favoráveis.
Neste pressuposto, entendemos que também aqui não haverá uma concorrência desleal entre municípios, podendo até os funcionários prestar um maior e melhor serviço à comunidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Mateus.

O Sr. João Mateus (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos dizer que qualquer câmara que eventualmente viesse a utilizar, por forma discriminatória, esta faculdade prevista na alínea i), iria, em linha recta, ferir os interesses dos seus próprios munícipes, criando situações que infelizmente já existiram em Portugal. (Não me posso esquecer dos casos dos Açores e da Madeira, em que os continentais eram privilegiados perante os naturais daquelas regiões).