5350 I SÉRIE - NÚMERO 127

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de se acrescentar no orçamento do município as verbas a distribuir pelas juntas de freguesia é uma garantia para as próprias juntas de freguesia e ë sobretudo indispensável para que as juntas de freguesia possam saber com que verbas hão-de contar ao longo dos seus trabalhos e para fazer face aos encargos que hoje em dia têm, até pela remuneração dos cargos que lhes compete.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos votar conjuntamente, se não houver objecções por parte da Câmara, a proposta do Governo e a proposta de aditamento.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

A proposta do Governo é a seguinte:

f) Fixar, sob proposta da câmara, a distribuição pelas freguesias da participação destas nas receitas municipais;

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou a favor desta alínea pelo facto de ela trazer em si uma ideia de grande transparência de procedimento em relação à distribuição de verbas pelas freguesias. Achamos que este é um princípio extremamente importante e significativo e penso que era um princípio que talvez até pudéssemos usar em termos nacionais também em relação aos municípios, de maneira a que todos nós pudéssemos ficar sempre a saber o que é que é distribuído a todos os municípios em termos nacionais.

O Sr. Presidente: - Em relação à alínea g), não há nenhuma proposta de alteração, pelo que vamos passar à discussão da proposta do Governo em relação à mesma alínea.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

g) Aprovar anualmente o relatório, o balanço e as contas apresentados pela câmara;

O Sr. Presidente: - Em relação à alínea h), há uma proposta de aditamento do PCP. Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por consenso chegado na Comissão, mantemos a nossa proposta de aditamento, mas com uma pequena correcção: está escrito:«[...] nos termos do estatuto legalmente definido [...]» e nós eliminamos «[...] do estatuto legalmente» e fica [...] nos termos
definidos para a função pública e dentro do princípio da uniformidade interprofissional e inter-regional».

O Sr. Presidente: - Visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação conjunta, se não houver oposição por parte da Câmara, da proposta do Governo e da proposta de aditamento.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

A proposta do Governo é a seguinte:

h) Estabelecer, sob proposta da câmara municipal, os quadros de pessoal dos diferentes serviços do município e fixar, nos termos da lei, o regime jurídico e as remunerações dos seus funcionários;

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o novo texto da alínea h) porque ao aditar a este texto os princípios da uniformidade interprofissional e inter-regional se institucionaliza a permanência da igualdade entre todos os trabalhadores da função pública, da administração central e da administração local.
Ora, essa permanência de igualização de condições é uma condição fundamental para que ao vínculo à administração central ou à administração local não seja, por um lado, criada uma situação de supremacia, e, por outro lado, uma situação de memorização. A administração local não é menor do que a administração central e os trabalhadores da administração local devem ter as mesmas condições dos trabalhadores da administração central.
A proposta de lei n.º 82/II explicitamente não punha nenhuma indicação sobre as condições de gestão de pessoal em relação aos trabalhadores da administração local versus trabalhadores da administração central. E, ao fazê-lo, indicava claramente ou explicitava, ou denunciava-se a si numa perspectiva de poder a breve prazo, sob a invocada insistência de uma indicação desta ordem, poder memorizar as condições da administração local em relação à administração central.
Ora, nós sabemos que a administração local tem cerca de 60 000 trabalhadores, que a administração central tem cerca de 320 000 trabalhadores e poderia ser que isto significasse que fosse pela via menor, pelo número dos 60 000, que o Governo procurasse fazer prova da sua força em relação a uma situação menor de tratamento dos trabalhadores da administração local.
Damos assim eco, e a Assembleia da República também dá assim eco, contrariamente ao que explicitava o Governo, às propostas sindicais e dos trabalhadores da administração local, que têm vindo a requerer e a exigir a permanência de igualdade de condições com os trabalhadores da função pública da administração central.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer também uma curta declaração de voto acerca da razão por que aprovámos esta proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista.