27 DE JULHO DE 1982 5355

citar claramente e falar em empresas de desenvolvimento regional.
Esta é a questão fundamental que os Srs. Deputados não conseguiram responder.
Não respondem, porque em relação a este assunto já deram várias voltas. A primeira - e era a vossa proposta de alteração inicial - propunha a criação de sociedades cujo fim contribuía para a realização das atribuições do município. Nem sequer falavam em plano regional.
Sabemos que há para ai algumas irregularidades em alguns municípios, com criação de empresas ou associação de municípios em empresas privadas -veja-se a sociedade Luna Parque, aqui bem perto, em Benfica, e que «era preciso» a toda a pressa legalizar, por parte nomeadamente do CDS.
Mas, evidentemente, era tão clara esta proposta de alteração por parte dos deputados da Aliança Democrática - e parece-me que os deputados do PSD viram isso a tempo - que tiveram de arranjar outra formulação. Então foram arranjar processo de injectar aquilo que os municípios já têm pouco - dado que a Lei das Finanças Locais não é cumprida, a bonificação de juros não se faz, as dificuldades económicas dos municípios são enormes-, foram injectar dinheiro das autarquias nas sociedades de desenvolvimento regional que nós sabemos bem o que são, em termos de sociedades para-bancárias no vosso projecto de liquidar a banca nacionalizada.
Por isso, ê indiscutível que teremos de votar natural e claramente contra, em defesa do princípio da autonomia administrativa e da descentralização.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente para dizer que vamos votar este preceito. E vamos votá-lo, afirmativamente, por várias razões, a primeira das quais é por não termos ficado impressionados com a argumentação dos Srs. Deputados do Partido Comunista, que vêem nas sociedades de desenvolvimento regional processos de privatização da banca. Não vou dizer aos Srs. Deputados se sou pró, ou contra a privatização da banca, mas que não encaro a criação e o desenvolvimento das sociedades de desenvolvimento regional como um processo de privatização da banca. Bem ao contrário, penso que elas poderão constituir uma alavanca importante para desenvolver, sobretudo, regiões de forte contingente emigratório e cujos dinheiros acumulados nas diferentes filiais dos bancos portugueses são, normalmente, desviados para o centro do país, não sendo aproveitados nas regiões de onde são naturais os emigrantes que acumulam as suas economias.
Em segundo lugar, vamos votar a favor por quanto nos parece que a fórmula agora adiantada para esta alínea é, bem ao contrário do que foi patenteado, mais restritiva do que a fórmula inicial. Na verdade, a fórmula «sociedades regionais» é naturalmente mais ampla do que a de «sociedades de desenvolvimento regional». Quer dizer que, com esta alteração proposta, restringe-se até o âmbito do preceito.
Por outro lado ainda, desejava lembrar que a lei que permite a constituição de sociedades de desenvolvimento regional já permite a participação nelas das câmaras municipais. E se essa lei já em vigor permite a participação das câmaras nas sociedades de desenvolvimento regional, esta alínea que está sob apreciação permitirá, sim, que as assembleias municipais autorizem ou deneguem autorização para essa participação.
Estas as razões fundamentais pelas quais iremos votar favoravelmente o preceito.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, para uma segunda intervenção.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que aqui recorde um acontecimento, em termos de criação de sociedades de desenvolvimento regional, que me advém do exemplo dado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho sobre utilização das receitas enviadas pelos emigrantes.
Recordo-me bem que, uns anos antes do 25 de Abril, houve todo o interesse para provocar um desenvolvimento mais acelerado da Região Autónoma da Madeira, então dita «região autónoma», mas que de autonomia tinha muito pouco. Até porque só a Lei n.º 4/70 veio a permitir a livre circulação de pessoas e bens entre o continente e as ilhas adjacentes.
Houve então uma tentativa da Junta Regional com a Junta do Turismo de criarem uma sociedade de desenvolvimento regional e o Governo da altura opôs-se, com toda a sua força, à criação dessa sociedade de desenvolvimento regional.
Hoje, estranhamente, vemos oposições que admitia bem díspares opondo-se à participação das câmaras em sociedades de desenvolvimento regional.
Naturalmente, que a criação destas sociedades não têm, para nós, todos esses fantasmas que foram referidos.
Talvez sejamos mais puros, talvez acreditemos mais nos homens, talvez, efectivamente, não vivamos tanto em esquemas demasiado delimitados.
E gostaria de acrescentar o seguinte: Mal vai uma banca privada ou nacionalizada que tem medo das sociedades de desenvolvimento regional. Mal vai, porque nessa altura não tem o direito de existir como nacionalizada, se teme uma sociedade de desenvolvimento regional. E aqui, olhando para um economista brilhante do Partido Comunista Português perguntar-lhe-ia se, em termos económicos, uma sociedade de desenvolvimento regional pode, porventura, pôr em perigo uma banca nacionalizada, ainda por cima o monopólio da banca? Gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que somos claramente favoráveis às sociedades de desenvolvimento regional, e esta posição já tem mais do que uma década. Não é fruto de um 25 de Abril. Não é fruto de uma situação da banca.
Há muitos anos que nos preocupamos com a defesa do interesse das populações locais. Há muito que nos preocupa a racionalização da utilização das receitas dos emigrantes. Não nos interessa só o envio de receitas, interessa-nos, de facto, uma participação activa das populações locais. É isso que nos interessa.
E, queria dizer-lhes para ficarem sossegados: não somos contra a banca nacionalizada. Somos claramente contra o monopólio da banca nacionalizada, como somos contra qualquer monopólio, estatizado ou não, por uma razão muito simples: é que o Homem para nós conta um pouco mais.
Continuo, portanto, a dizer: mal vai a banca nacionalizada se tem medo da banca privada. Não justifica,