27 DE JULHO DE 1982 5351

No projecto de lei que chegámos a entregar na Assembleia da República sobre as atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos tínhamos considerado estes mesmos artigos no artigo 42.º, alínea p).
Entendemos, portanto, que em relação aos trabalhadores da administração local se deve encontrar um tipo de relacionamento e de funcionamento na base de critérios de uniformidade e que são aqueles que estão estatuídos, precisamente, para a função pública.
Nesse sentido congratulamo-nos que tenha sido aprovado este texto; ele vai ao encontro daquilo que já estava preceituado no projecto de lei do Partido Socialista e, consequentemente, vai também ao encontro daquilo que certamente serão anseios dos trabalhadores da administração local.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, para uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apraz-me registar a aprovação deste aditamento à alínea h).
Gostava, contudo, de dizer que esta aprovação vem de encontro a ambições que já tivemos. De facto, fez-se justiça aos funcionários da administração local; mas criam-se, por outro lado, responsabilidades extraordinárias às próprias autarquias locais.
Importa uma uniformização de carreiras. E, essa uniformização de carreiras leva, de facto, à criação de uma facilidade numa mobilidade de funcionários. Leva, de facto, a um princípio importante em termos de descentralização e em termos de regionalização.
Naturalmente, fico aguardando que cada câmara não estipule ou não crie novas carreiras e que esta aprovação - que tem um objectivo extraordinariamente positivo - não venha a ser objecto de injustiças entre os funcionários da própria Administração Local.
Importa ressalvar a necessidade de defender o estatuto de todos os funcionários e agentes da administração local e que esta aprovação não venha, efectivamente, a criar diferenciações entre eles.
Quanto nos congratulamos, quanto não deixamos de ficar um tanto alertados para que essas disparidades não apareçam.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o aditamento do PCP sobre esta matéria por considerarmos que ele dá maiores garantias de igualdade aos trabalhadores da administração local, evitando-se, assim, as distorções entre as categorias e os vencimentos dos diversos trabalhadores dos municípios. Além disto, a nossa votação está em total coerência com a nossa posição e empenhamento para que este princípio ficasse, como ficou, consagrado na Lei n.º 79/77.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de ter obtido, neste momento e neste lugar, uma alteração importante a uma situação de injustiça que vem desde a Lei n.º 79/77.
Tal situação é agora corrigida, e corrigida por unanimidade da Câmara - nunca é demais salientá-lo. E é também corrigida contrariamente ao que dispunha a proposta governamental.
Para nós - e importa salientá-lo - as consequências desta votação que acabamos de fazer têm incidências de particular importância. Incidências que se referem não só a uma necessária uniformização dos estatutos do pessoal da administração local com o da função pública central, mas que também se referem aos da administração local entre si.
Esta nova situação gerará, naturalmente, uma maior interpenetração e uma maior regionalização e descentralização, tornando praticamente possível considerar que o exercício da função pública pode ser exercido em pé de igualdade com as mesmas perspectivas de acesso e de carreira, em qualquer local e descentralizadamente, isto é, tanto ao nível da administração central como ao nível da administração local.
Esta proposta é, assim, carregada de sentido descentralizador e regionalizador, permitindo autenticamente que as condições da geografia não imponham estatutos desproporcionados aos vários servidores da função pública e àqueles que são, ao fim e ao cabo, servidores da mesma função, seja ela entendida como exercida centralmente ou exercida em termos regionais e locais.
É, portanto, uma perspectiva de justiça, uma perspectiva descentralizadora, uma perspectiva em que a Câmara - optando por uma solução não prevista na proposta governamental - consagrou necessariamente este sentido e esta orientação que esperamos venha a ser rapidamente incrementada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para declarações de voto.
Não há propostas -até ver- relativamente às alíneas í), j) e/) deste n.º l, pelo que proponho à Câmara a sua votação em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para comunicar que retiramos as propostas de alteração relativas às alíneas m) e n).

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havia em relação à alínea m) uma proposta de alteração e outra de aditamento. O Sr. Deputado retira ambas as propostas?
Em relação à alínea n) havia, também, uma proposta de alteração e outra de aditamento. Retira, igualmente, ambas?

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente, retiramos as propostas relativas às duas alíneas.

O Sr. Presidente: - Alguns senhores deputados estavam a sugerir-me que se juntassem, para discussão, as alíneas m) e n). No entanto, penso que há propostas do PCP de eliminação relativas a estas alíneas m) e n).
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, as quatro propostas retiradas pela AD estão em articulação com a retirada também, das nossas propostas relativas às alíneas m) e n).