30 DE JULHO DE 1982 5487

tulamo-nos pela sua aprovação e pela modificação profundíssima que ela introduzirá, também, na Administração Pública, forçada pelo controle político que sobre ela é exercido a adoptar, não apenas critérios jurídicos sobre as despesas públicas, mas critérios de transparência e de eficiência dessas mesmas despesas, sendo, também ela, por isso, obrigada a rever os seus métodos e as suas formas de actuação.

Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo de todo o processo de revisão constitucional sempre manifestámos a maior abertura a que viesse a ser aprovada a proposta subscrita pelos partidos componentes da FRS nesta matéria.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Convictos, como sempre estivemos, de que se tratava de uma das mais nobres e tradicionais atribuições do Parlamento e que a sua aprovação contribuiria para a dignificação e o aprofundamento do Estado de direito.
No entanto, fizemos sempre reserva da nossa posição, por compreendermos as cautelas que o Partido Social-Democrata, muito justamente, colocava nesta matéria, uma vez que não se pode, de um momento para o outro, inovar em termos tais que se passe de um extremo a outro.
Congratulamo-nos por se ter encontrado uma fórmula que viabilizou que o princípio fosse aprovado e que as necessárias cautelas possam ser encontradas em termos da Lei do Enquadramento do Orçamento.
Temos a consciência de que demos um contributo positivo para que esse consenso se estabelecesse e por isso também nos não podemos deixar de congratular.

Aplausos do CDS. do PSD. do PS. do PPM, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como diria o meu camarada César de Oliveira: a UEDS congratula-se! Congratula-se com a aprovação deste artigo 108.º, oriundo do projecto da FRS, que, após momentosas negociações, e embora em versão reduzida, contempla plenamente o tríplice objectivo que presidiu à própria proposta. Em primeiro lugar, reforçar o papel fiscalizador da Assembleia da República sobre o Governo e a Administração Pública. Em segundo lugar, moralizar a própria actividade financeira do Estado, sujeitando-a à apreciação pública de todo o Orçamento submetido pelo Governo ao Parlamento. E, em terceiro lugar, responsabilizar todos os partidos com assento parlamentar, em função de propostas concretas e não apenas de mera discussão de filosofia orçamental, na medida em que a questão orçamental é uma questão de Estado e não de chicana partidária.
Pensamos que esta proposta é, acima de tudo, o fundamento de uma escola democrática de aprendizagem da alternância no exercício do poder que só prestigia a própria instituição parlamentar e quem participa no debate do Orçamento.
Foi assim possível vencer resistências de alguns, passados, presentes e futuros candidatos a Ministros das Finanças, para quem um mecanismo deste género constitui, sem dúvida, forte fonte de angústia existencial. Mas fizemo-lo de forma responsável, de forma equilibrada e, indubitavelmente, prudente.
É uma aposta na dignificação do Parlamento, no plano financeiro, tal como já fizemos outras apostas noutros domínios, nesta revisão constitucional.
E fica para a lei ordinária uma margem ampla de concretização e de progressivo alargamento, por via legal, das rubricas orçamentais a sujeitar à apreciação e votação parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é, em nosso entender, um afloramento relevante do controle do Parlamento sobre o Governo e a Administração Pública. E aqui se traduz uma célebre frase de um célebre revolucionário jacobino da Revolução Francesa: «Quem dá o pão, dá a educação.»

Aplausos da UEDS, do PSD, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da forma cautelosa e da remissão para a lei do n.º 3 do novo artigo 108.º, trata-se de uma clara mudança de filosofia orçamental, em sentido verdadeiramente democrático, à qual demos e damos todo o nosso apoio activo e com a qual nos identificamos completamente.

Aplausos do PCP, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguindo o relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, passamos agora ao artigo 149.º
Há, todavia, uma mudança da epígrafe do capítulo III do título II da parte II, sob a designação de «Conselho», que passa a ser «Conselho de Estado».
A Mesa entende que era preferível votá-la antes do artigo 149.º, para seguir a sequência das votações.
Não havendo objecções, passamos à votação da epígrafe do capítulo III do título li da parte II, com o entendimento de que esta votação implica o preenchimento do nome completo deste órgão nos diversos artigos que a ele se referem.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, é que para essa epígrafe, além do texto da CERC, existe uma proposta do projecto da Frente Republicana e Socialista que a UEDS entende não dever retirar e sujeitar à votação.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, íamos já ver - como, aliás, se fará em relação a todos os artigos - as propostas que existem, para saber se se mantêm.