27 DE NOVEMBRO DE 1982 593

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, regimentalmente, quando há uma votação há sempre direito a uma declaração de voto. Neste sentido o meu camarada Jerónimo de Sousa irá produzir uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quero que fique assente que não irá abordar o assunto da carta sob pena de lhe ter que retirar a palavra.

O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Há 2 pesos e 2 medidas nesta Casa, Sr. Presidente!

Vozes do CDS: - Muito obrigado! Protestos do PCP.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Submetam-se! Não estão na rua!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para fazer uma declaração de voto sobre a votação há pouco realizada.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação a que acabámos de assistir, não permitindo que houvesse uma explicação a esta Câmara sobre um assunto que envolve a honra e dignidade de um cidadão, que foram vilipendiadas por um ministro aqui nesta Casa, não dignifica, com esta rigidez regimental, nem esta Assembleia nem o próprio regime democrático.
O que quero ainda dizer aqui é que na primeira ocasião ficará provado nesta Assembleia da República que o Sr. Ministro Angelo Correia não passa de um mentiroso e de um caluniador.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD e do CDS, batendo com os punhos nas bancadas.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que lhe faça uma pergunta?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente recebeu uma carta do Sr. Ministro...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª diz que me quer fazer uma pergunta e afinal está a fazer uma afirmação. Tenha a bondade de me pôr a sua pergunta directamente.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, recebi uma carta que foi enviada a V. Ex.ª pelo Sr. Ministro da Administração Interna. Essa carta está em meu poder e foi enviada pelo Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida. Essa carta vem repor a verdade...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado não lhe permito que continue. Já foi decidido, pela votação do recurso interposto pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que esse assunto não pode ser hoje aqui debatido.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Neste sentido, pese embora a consideração especial que V. Ex.ª sabe que tenho por si, e que penso ser recíproca, não lhe posso conceder a palavra para continuar a discutir este assunto.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, a primeira coisa que dignifica esta Assembleia é o respeito pelo seu Regimento e pela ordem do dia estabelecida em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.

Portanto, o Presidente não consente insistências deste tipo, seja quais forem as circunstâncias e de que bancada provierem. Está decidido.
Houve um recurso da minha decisão que não obteve votação favorável. Está encerrado o incidente.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que termine a minha pergunta?

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - A pergunta é esta: há uma carta do Sr. Ministro da Administração Interna e que me foi enviada a mim.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Interpele!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, tenha a bondade de concluir a sua pergunta.

O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques é um homem que...

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, a minha pergunta é esta: trata-se da honra de uma pessoa. O Sr. Presidente da Assembleia da República não entende que é urgente dar conhecimento dessa carta ao Plenário da Assembleia, à imprensa e ao Pais?

Se o Sr. Presidente disser que não, isso tem naturalmente um certo significado político.

Aplausos do PCP.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Pois tem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já repetidamente afirmei -e vou ainda mais uma última vez fazê-lo - que compreendo perfeitamente que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa sinta a necessidade de trazer ao conhecimento do Plenário o teor da' carta que recebeu. Em todo o caso, o teor dessa carta ou de qualquer outro documento, mesmo não sendo só do interesse pessoal, e sempre respeitável da dignidade de um senhor deputado, mas do interesse gerai desta Câmara, será lido e abordado nas oportunidades regimentalmente consentâneas com esse facto.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Consequentemente, como comecei por dizer, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa terá, na altura regimentalmente própria e em sessão onde essa oportunidade surja, ocasião de se referir a essa carta, fazendo valer o direito que inegavelmente lhe assiste.