27 DE NOVEMBRO DE 1982 595

O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa bancada entendeu, dado não estar previsto período de antes da ordem do dia e por uma questão de princípio, que devíamos votar contra o recurso interposto pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não temos conhecimento em concreto do conteúdo ou da missiva que suscita todo este debate e, enfim, das decisões que aqui se tomaram.
Mas, tendo em conta a consideração que nos merece qualquer direcção de qualquer grupo parlamentar, o simples facto de verificarmos que a direcção do Grupo Parlamentar do PCP considera que há uma situação que ofende a honra de um deputado levou-nos na ignorância do que estava por detrás dessa posição, mas com o reconhecimento de que a interpretação rígida do Regimento que V. Ex.ª, Sr. Presidente, fez se mantém, resultando daí que tal situação só possa vir a ser conhecida por esta Assembleia no próximo dia 6 de Dezembro, isto é, daqui a mais de uma semana- a entender que devia ser dado o direito ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para se defender no início desta sessão, mas sem ser necessário criar um período de antes da ordem do dia.
Se assim não for, e segundo a decisão tomada pela Mesa e pela Câmara, as razões de desagravo do Sr. Deputado ofendido só poderão ser apresentadas dentro de mais de dez dias. quando já tiverem perdido provavelmente a oportunidade que hoje têm.

Aplausos do PCP.

O Sr. Teófilo Carvalho dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Teófilo Carvalho dos Santos (PS): - Queria perguntar ao Sr. Presidente se tem conhecimento do conteúdo da carta.

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, do conteúdo integral da carta não tenho. Foi-me pedido que fizesse chegar protocolarmente a carta ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que, por intermédio do meu Gabinete, a recebeu imediatamente.
Sr. Deputado, não ponho de modo nenhum - V. Ex.ª bem o sabe- o mais pequeno obstáculo a que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa leia essa carta, que a Câmara tome dela perfeito e inteiro conhecimento e que seja inteira e largamente referida. Agora, o problema reside -e V. Ex.» que já esteve neste lugar conhece-o bem - fundamentalmente no respeito pelo Regimento e pela lei. Hoje a ordem do dia é exclusivamente destinada a um determinado fim e a defesa do princípio do respeito por esta conjuntura é que me levou a não permitir que se abrisse um debate estranho à ordem do dia.

O Sr. Teófilo Carvalho dos Santos (PS): - Sr. Presidente, só pretendia saber se V. Ex.ª teve ou não teve conhecimento do conteúdo da carta.

O Sr. Presidente: - Tive, a carta foi-me enviada...

O Sr. Teófilo Carvalho dos Santos (PS): - Mas leu-a?

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, a carta foi-me enviada e eu despachei no sentido de remeter fotocópia dela, por via protocolar, ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa nos precisos termos em que era solicitado pelo seu signatário, o Sr. Ministro da Administração Interna.
No entanto, não posso é hoje, nem eu nem ninguém, abrir debates estranhos àquilo que está determinado pela ordem do dia. É só esta a situação!
Está inscrito, para produzir uma declaração de voto, o Sr. Deputado Lino Lima.
Antes de lhe dar a palavra, convoco de imediato uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares, a realizar no meu gabinete, e pedia ao Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo o favor de assumir a presidência.
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto relativa à votação na generalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 90/11, de 29 de Outubro último, sobre a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Repetimos agora o mesmo voto de desaprovação da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas que já lhe havíamos dado quando ela aqui foi discutida e votada pela primeira vez, mas se é possível dizê-lo, este nosso voto ainda tem mais força e convicção. Tem a força e a convicção que resultam até deste novo debate que o veto do Presidente da República provocou e que veio mostrar como certas forças políticas - que tanto abrem a boca para se atribuírem aquilo a que chamam um «discurso de Estado», uma «perspectiva de Estado» - afinal se morrem e se determinam, por razões mesquinhas de natureza pessoal e de manipulação partidária, por motivos circunstanciais de guerrilha institucional, por objectivos de desestabilização das instituições democráticas.
Ninguém ignora a importância que esta Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas terá para a evolução e consolidação do regime democrático saído do 25 de Abril. Apesar disso, quando ela volta a esta Câmara por virtude de um veto do Presidente da República, expressamente usado como meio de suscitar uma reconsideração, um veto fundamentado em argumentos de natureza política e constitucional cuja razoabilidade é óbvia como reagem certos deputados nesta Assembleia? Ponderando esses argumentos? Analisando-os com objectividade? Não, infelizmente não! Reagem sob a forma de perrice, como se este Parlamento fosse constituído por uma rapaziada de calções, que anda aqui a jogar ao berlinde e responde fazendo caretas e negaças a quem, usando poderes incontroversos, lhe pede com serenidade que medite um pouco no futuro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Assim não vamos longe, Srs. Deputados.
Durante os meses em que a revisão constitucional se processou chamámos a atenção para o perigo que resultaria para as instituições democráticas das soluções que permitissem a instrumentalização das Forças Arma-