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812 I SÉRIE - NÚMERO 23

que o convidem à desesperança. A esperança foi proibida ontem, ali, naquela tribuna, e o País vai saber que o Sr. Ministro das Finanças não abriu a menor chance, nem pedindo mais trabalho, nem pedindo menos consumo, nem pedindo mais entusiasmo, nem pedindo coisa nenhuma, mas que apenas disse: tenha paciência, estejam resignados que também estou.
É um grande técnico, é homem sério, rendo-lhe as minhas homenagens nesse aspecto, mas não o considero, de modo nenhum, o político adequado para gerir neste momento a pasta das Finanças.

Aplausos do PS e da UEDS.

Sr. Ministro Rebelo de Sousa, muito obrigado pelas questões que me colocou. Disse que há uma grande identidade entre as políticas dos países da OCDE e a política do actual Governo Português. Permitia-me, pelo menos, e não só, excluir desse raciocínio, ao menos, os países e os partidos que estão incluídos na Internacional Socialista. As prioridades desses países e desses partidos não são seguramente as do actual Governo Português.
Por outro lado, tentou explorar uma espécie de contradição ao dizer que eu teria falado no expansionismo. Não falei. O meu discurso acha que é possível produzir sem carregar as balanças, acha que é possível aumentar a produção. E sobre isso falei da agricultura, falei em aspectos que dependem mais do homem e da confiança que se instiga nele do que em aspectos que podem pesar na balança. Sei que é preciso aliviar o peso sobre as balanças. Sei isso! E não fiz, de modo nenhum, um discurso expansionista, mas penso que, apesar de tudo, é possível fazer mais em vários domínios, que não sobrecarregam a balança de transacções correntes e até nem sobrecarreguem a dívida. Há soluções baratas que não foram sequer tentadas por este governo, e diria mais, por qualquer outro governo. Não está na altura de só fazermos acusações aos outros sem assumirmos nós próprios as nossas próprias responsabilidades. Estamos é na altura de as assumirmos inteiras, numa situação de crise, perante um país que espera de nós alguma imaginação, alguma coragem e não o capitulacionismo do Sr. Ministro das Finanças.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Disse-nos também que não acha justificada a minha afirmação de que a AD quer rever a Constituição, apesar de já revista, e falou na lei dos sectores.
Bem, volto mais uma vez às afirmações do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Freitas do Amaral, que disse que quer destruir o sector público. Disse-o, senão com esta rudeza, disse-o em termos de se dever concluir isso mesmo. Por outro lado, chamou-me candidato a Primeiro-Ministro. É talvez muito honroso da sua parte imaginar que eu poderia considerar-me com capacidade para tão altas funções, mas não considero. Pelo contrário, disse-o - e com sinceridade - que o poder é neste momento um gregalhador de patos, disse também que só por empurrão é que se vai para lá e eu não gosto de ser empurrado.

Aplausos do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro para os Assuntos

Parlamentares, para fazer um protesto dispõe de 2 minutos.

Vozes do PCP: - Outro protesto?!...

O Sr. António Vitorino (UEDS): - É preciso respeitar o Regimento!

O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Calminha!

O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: - Desejava formular um protesto relativamente a uma resposta do Sr. Deputado Almeida Santos...

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, informam-me aqui na Mesa que V. Ex.ª já tinha usado a fórmula de protesto...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas trata-se, Sr. Presidente, de um protesto sobre uma declaração do Sr. Deputado Almeida Santos em resposta a um Sr. Deputado da maioria e que pôs em causa um membro do Governo.
Assim, se V. Ex.ª entende que não é de dar a palavra...

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro que ter a bondade de me informar sobre a intervenção que pretende fazer.

O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, parece-me que é mais fácil integrar a minha intervenção no direito de defesa, uma vez que foi directamente mencionado o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano...

O Sr. Presidente: - Nessas condições, tem a palavra Sr. Ministro.

O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: - Agradeço a complacência da Câmara, que, aliás, tenho podido observar desta bancada, na interpretação do Regimento. Por isso agradeço mais esta complacência de que beneficiou agora o Governo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não é complacência, é um direito!

O Orador: - Não queria deixar de dizer, em defesa não do Sr. Ministro, mas da dignidade e da honra do Governo, porque não é o Ministro que está em causa, mas é o Governo, que é solidário em termos de política económica e financeira como em tudo o mais-, que não é verdade, Sr. Deputado Almeida Santos, aquilo que V. Ex.ª disse da intervenção de ontem do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano. Não foi uma intervenção capitulacionista, foi antes uma intervenção serena, de verdade, de rigor, e uma intervenção também de esperança, a mesma esperança que referi hoje no meu protesto de há pouco.
Por outro lado, não é justo essa declaração, uma vez que V. Ex.ª certamente estará ciente de inúmeras declarações de vários membros do Governo, e nomeadamente do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano, no sentido de que o Governo tem uma política, prossegue