9 DE DEZEMBRO DE 1982 813

uma política, tem uma esperança e vai prossegui-la sem desfalecimentos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Mário Soares (PS): - Não é convincente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro Rebelo de Sousa: Se exagerei, retiro o exagero, mas devo dizer-lhe que estou convencido de que não houve exagero nenhum.
A nossa sensação foi de inteiro desalento depois de ouvirmos o Sr. Ministro das Finanças. Foi uma sensação generalizada, já referida em várias intervenções.
É verdade que ele ultrapassa o Governo em pessimismo. Ainda há pouco no meu discurso referi o optimismo incurável do Sr. Primeiro-Ministro, que raia por vezes, desculpe que lho diga, a irresponsabilidade. O que choca è que exactamente o Governo não tem uma política, porque tem um Primeiro-Ministro super-optimista e um Ministro das Finanças superpessimista e superderrotista.
Portanto, diria que a unidade do Governo neste aspecto não é tão grande como V. Ex.ª pretende.

Aplausos e risos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Nunes, suponho que para um protesto.

O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, queria apenas protestar por V. Ex.ª se manifestar espantado com a minha afirmação acerca do conteúdo da sua intervenção. De facto, eu classifiquei de serôdio de 24 horas, pelo menos, o conteúdo da sua intervenção, porque V. Ex.ª não acrescentou nada em termos factuais ao que tinha sido dito pelo Partido Comunista na apresentação da interpelação ao Governo.
Por outro lado, queria protestar também, embora o assunto já tenha sido abordado pelo Sr. Ministro Rebelo de Sousa, quanto à classificação da posição do Sr. Ministro de Estado relativamente ao futuro. Ele, de facto, não deu aqui uma nota de recusa de esperança, ele recusou a utopia. É isso que convém assinalar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 3 anos de governo, ou será talvez mais adequado dizer 3 anos e 4 políticas económicas dos executivos AD, são período de tempo mais do que suficiente para traçar um balanço rigoroso do que foi feito e, sobretudo, do que não foi feito pela maioria e pelos seus sucessivos governos.

O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Outra vez?!

O Orador: - Com efeito, em Setembro de 1981, perante esta Assembleia, o viu Governo Constitucional definia no seu Programa, a p. 3281 do Diário da Assembleia, como objectivos fundamentais da política económica, e cito: «a redução das tensões inflacionistas, o reequilíbrio da balança de pagamentos, o crescimento do emprego, o aumento da taxa de crescimento do produto interno bruto». E sobre estas intenções ainda não passou, sequer, 1 ano.
Perante tão boas intenções, bem se poderia dizer, com alguma benevolência, que se acrescentariam por si só a outras tantas com que a AD tem contribuído para o atafulhar do inferno do nosso quotidiano. Mesmo assim convém recordar que ao contrário das intenções proclamadas a realidade cifra-se:

No que concerne à «redução» das tensões inflacionistas, em taxas que vão desde os 16% ao ano em 1980 a 20% em 1981 até 22% em 1982, segundo os indicadores insuspeitos fornecidos pela OCDE;
No respeitante ao «crescimento» do emprego, a taxa de desemprego passou de 7% da população activa em 1979 para cerca de 10% em 1982;
O crescimento do PIB, que em 1978-1979 e em 1979-1980, havia atingido os valores de 4,5% ao ano, desceu para 1,7% em 1982;
Finalmente, o tão desejado reequilíbrio da balança de pagamentos saldou-se num crescimento galopante do défice da balança de transacções correntes de 52 milhões de dólares em 1979 para 1 bilião e 251 milhões de dólares em 1980, para
2 biliões e 700 milhões de dólares em 1981 até atingir o número record - mas nisto de records o Governo é especialista -, verdadeiramente insustentável, de 3 biliões de dólares em 1982.
Esta é a realidade, nua e crua, do desgoverno económico para que a AD arrastou o País em 3 anos.
A evolução em causa deve-se a dois vectores fundamentais: por um lado, as contradições das medidas de política económica meramente conjunturais tomadas pelos sucessivos governos AD, sem rei nem roque, formando um inextrincável cocktail de keysenianismo à Salgueiro e de friedmanismo à Luís Barbosa, onde cada medida neutraliza a outra, onde cada Ministério e cada Ministro mesmo tem o seu entendimento próprio e até privado da política económica do Governo, começando a tão apregoada «livre concorrência» pela acção de cada departamento governamental em relação aquele que lhe fica exactamente sentado ao lado em Conselho de Ministros; por outro lado, é devida ao circunstancialismo da situação económica internacional. Mas aqui importa determinar com rigor -a palavra da moda qual a «componente internacional» da nossa crise interna e quais as medidas tomadas, estruturais ou conjunturais, para minorar as repercussões da recessão internacional em Portugal.
E aqui cumpre sublinhar que após o «segundo choque petrolífero» as alterações de orientação da OPEP produziram recentemente uma baixa acentuada do preço das ramas de petróleo no mercado internacional. Daí que o alibi do aumento do preço do petróleo não possa continuar a ser brandido com o despudor com que no passado o foi. Inelutáveis serão, isso sim e pelo contrário, os efeitos decorrentes da recessão do comércio internacional, como Sublinhou a recente conferência do G ATT em Genebra, e o concomitante aumento do proteccionismo económico mesmo nos países que se reclamam de campeões do liberalismo, bem como a subida das taxas de juro norte-americanas.
Quanto ao primeiro destes aspectos, o Governo