948 I SÉRIE-NÚMERO 27

ligada ao Ministério da Educação e o diploma terá de ser dado através do Ministério da Educação.
E, finalmente, o ponto 1 do artigo 40.º pressupõe que os órgãos da administração local e central vão ser dotados de verbas específicas proporcionais à importância dos bens que integram o património cultural. Ou a expressão: deverão dotar os seus orçamentos, quer dizer que do dinheiro atribuído através da lei das finanças locais, cada ano mais ratada, será necessário tirar ainda essa verba? Ou vai o Governo rememorando os tempos antigos, subsidiar algumas câmaras especialmente?
Sr. Ministro, o meu partido considera de grande urgência o assunto do seu projecto de decreto-lei e, embora repudiando a forma como ele foi trazido a esta Assembleia não quis negar em nome dos muitos militantes do MDP/CDE que trabalham nesta área, um mínimo de colaboração, que neste momento se reveste de especial inutilidade. Lamenta profundamente que V. Ex.ª e o Governo a que pertence coloquem a Assembleia da República e o povo português em situações como a presente. Mas isso não é específico, é parte da luta que todos os democratas hoje travam em cada minuto que passa e que como todas as lutas justas, terminará por ser bem sucedida.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).

O Sr. Presidente: - Está inscrita a seguir, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes.
Tem a palavra.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Cultura: Para o grupo parlamentar da UEDS a discussão que hoje tem lugar nesta Câmara é mais um dos muitos gestos vazios de sentido com que órgãos democraticamente eleitos pretendem iludir o bom senso nacional.
Preparávamo-nos para discutir hoje aqui um pedido de autorização legislativa de um Governo em exercício pleno das suas funções. Em vez disso, somos confrontados com a continuação de um debate que, ao perder a sua vinculação ao tempo, perde também todo o seu significado material. Sabemos à partida que a proposta de lei que aqui se pretende votar não poderá passar à prática durante a vigência do Governo que a apresenta. E mesmo assim insiste-se em criar a ilusão de que se trata de um diploma de rotina. Como se nada de anormal se estivesse a passar no país... Como se o Governo e o Parlamento estivessem de perfeita saúde... «Nós por cá, tudo bem», gostaria a maioria de poder dizer ao país neste Natal, a sossegar o povo dos sobressaltos que continuamente lhe vai criando...
Ora em nosso entender, Srs. Deputados, há limites para o criar e alimentar de ilusão; há limites para o abuso da credibilidade do povo que aqui representamos. O Governo está demissionário e não tem, por isso, qualquer sentido manter o pedido à Câmara de autorização para legislar sobre património cultural.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

A Oradora: - Fiz parte de um governo que, sem estar demissionário, viu todos os seus decretos suspensos pela mesma maioria que hoje pretende atribuir poder de legislar durante um período de 90 dias a um governo que só formalmente continua ainda a existir. Não posso, por isso, e não pode também o meu grupo parlamentar, colaborar na farsa de um debate fantasma.
Preparámo-nos para intervir substantivamente na discussão de um projecto de lei quadro sobre património cultural. Partilhamos o sentido de urgência em relação à legislação nesta matéria de que o preâmbulo do projecto de decreto-lei se faz eco e teríamos o maior gosto em estabelecer aqui um diálogo sério e profundo com o Sr. Ministro Lucas Pires. Mas o nosso sentido de dignidade das instituições democráticas está acima de quaisquer condicionalismos deste tipo. Recusamo-nos a dar crédito de futuro a um governo passado, um governo que neste momento é apenas a sombra de si mesmo. Deixaremos, pois, para melhor ocasião, a nossa intervenção sobre questões atinentes ao património cultural. Debater um assunto de tão grande interesse nacional, na presente circunstância, seria brincar com coisas sérias. E nós, grupo parlamentar da UEDS, não costumamos fazê-lo.

Aplausos da UEDS, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, os Srs. Deputados Amélia de Azevedo e Borges de Carvalho.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra, não propriamente para um pedido de esclarecimento quanto ao teor da intervenção da Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes porquanto ela é suficientemente clara para não suscitar qualquer tipo de esclarecimentos, mas apenas para fazer um protesto.
A Sr.ª Deputada referiu que fez parte de um Governo que também teve problemas com pedidos de autorização legislativa e que, inclusive, suspendeu a sua possibilidade de legislar mesmo quando estava demissionário. Eu quero dizer à Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes que, o caso em apreço não tem qualquer paralelo, porquanto não sei ao certo se este Governo está demissionário, uma vez que o Governo só está demissionário a partir do momento em que o Sr. Primeiro--Ministro apresentar, formalmente, o pedido de demissão ao Sr. Presidente da República, e não sei se é esse exactamente o caso.
De qualquer maneira, a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes esquece que este Governo é emanação de uma maioria parlamentar que está aqui presente e que legitima a formação deste ou de qualquer outro governo.
Por outro lado, quero também dizer à Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes que, para mim, como deputada, a defesa do património cultural do nosso povo é uma estética e, além do mais, uma exigência de identidade nacional. Está, portanto, acima de todas estas questiúnculas.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes, deseja contraprotestar já ou ouve primeiro o Sr. Deputado Borges de Carvalho?

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Prefiro contraprotestar já, Sr. Presidente.