21 DE DEZEMBRO DE 1982 953

com um sentido útil, que seria o de a Assembleia da República se pronunciar em concreto sobre a defesa do património que a todos nós motiva e nos faz tão empenhadamente participar deste debate.
Daí o sentido da proposta que, pela nossa parte, apoiamos.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez para abreviar os nossos trabalhos, e porque o Sr. Deputado Magalhães Mota afirmou com toda a razão e muito claramente que a sugestão que avançava implicaria o consenso, isto é, o acordo de todos os grupos parlamentares, eu queria dizer que nós, pela nossa parte, não daremos o nosso consenso a uma solução deste tipo que quer tratar as coisas de afogadilho, embrulhadas umas com as outras, íamos, assim, sair de uma situação que nos parece não ter sentido para outra ainda mais esvaziada dele. E, então, se se entende que se deve, nas condições e com o significado que ela comporta, e parece que é o sentir, pelo menos, da maioria da Assembleia, discutir a inútil autorização legislativa a conceder ao Governo, discuta-se; se não, admita-se a retirada dessa proposta e a sua substituição por um projecto de lei.
Agora este esquema, em que não há urgência nenhuma que justifique este atropelar sucessivo de um mínimo de regras que devem presidir aos nossos trabalhos, é que me parece não ser possível. Não há nada que possa fazer-nos militar em favor de uma solução deste tipo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face à posição assumida pelo Grupo Parlamentar da UEDS e assente que a solução sugerida pelos Srs. Deputados Fernando Condesso e Magalhães Mota só poderia resultar de um consenso unânime, nós não vamos naturalmente prosseguir nesta discussão, visto que estamos a atrasar desnecessariamente os trabalhos da Assembleia e vamos continuar com a nossa ordem do dia, que ainda há momentos foi ratificada na reunião dos líderes dos Grupos Parlamentares.
Está inscrito para fazer uma intervenção o Sr. Deputado José Manuel Mendes, do PCP, que tem a palavra.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para exprimir, em nome da minha bancada, algumas posições que gostaria que ficassem bem claras.
Desde há muito que tínhamos intenção de intervir neste debate, enunciando os nossos pontos de vista, que são bem conhecidos, que são claros e que são de longa data.
De todo o modo, face à circunstância verdadeiramente anómala em que se situa todo o quadro do debate, a nossa atitude, que foi expressa atempadamente pelo meu camarada Carlos Brito e posteriormente pelo meu camarada Veiga de Oliveira, não pode corroborar uma qualquer intervenção, neste momento, da minha parte. E isso porque, como é óbvio, nós estamos a favor da decisão que acaba, de algum modo, de ser tomada pela negativa nesta Casa e não podemos deixar de guardar para o momento considerado mais correcto, do ponto de vista político e do ponto de vista das instituições, o conjunto das intervenções que tivermos para fazer nesta matéria.
Anuncio, portanto, Sr. Presidente, a minha renúncia ao pedido de palavra.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Agora, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que está pendente na Mesa.

Foi lido. E o seguinte:

Em reunião realizada no dia 20 de Dezembro de 1982, pelas 17 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:

Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

Luísa Maria Freire Cabral Vaz Raposo (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Augusto Desterro Larcher Nunes (esta substituição é pedida para o dia 20 de Dezembro corrente inclusive); José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Braga) por António Mendes Carvalho (esta substituição é pedida por um período não superior a 19 dias, a partir do passado dia 18 de Dezembro corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo ' aludido Partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Vamos votar este relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor