958 I SÉRIE-NÚMERO 27

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 106/II, que visa uma autorização legislativa, tem, quanto a mim, o mérito de apresentar à discussão e apreciação da Assembleia da República uma lei-quadro que reflecte uma noção moderna, europeia e humanista do património cultural. Congratulo-me, por isso, que seja uma proposta de lei do Governo a cuja maioria parlamentar pertenço.
Como já há pouco referi, quando diz um protesto relativo a uma intervenção da Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes, cabe salientar que a defesa cultural do passado do nosso povo é, para mim e, penso, para todos os portugueses, uma exigência de identidade nacional. Creio, porém, que não será despiciendo chamar a atenção para a reflexão que nos merece, ou nos deve merecer, toda a problemática ligada à preparação do futuro do presente já que a conservação, a reabilitação e a descoberta do passado cultural consubstancia uma preocupação do futuro do nosso passado.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Cingindo-me ao plano mais restrito do património arquitectónico urbano, convém destacar que a sua protecção não pode deixar de ser enquadrada, ou melhor, integrada no urbanismo como recomenda a Carta de Veneza. Aí se inserem as grandes questões ligadas ao problema da recuperação dos imóveis dos bairros antigos dos velhos burgos que são o enquadramento natural e histórico das catedrais, das Torres, dos Palácios, dos Cruzeiros, em sumo, das velhas pedras.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Saliento aqui e agora o alto contributo que o Sr. Deputado Carlos Lage, do Partido Socialista, deu a esta matéria ao apresentar um projecto de lei sobre a recuperação da zona histórica da cidade do Porto, que eu, como deputada eleita pelo círculo eleitoral do Porto desde os tempos da Constituinte, saúdo, a despeito de sérias objecções que me merece e independentemente da anunciada apresentação de um outro projecto de lei do meu grupo parlamentar com o mesmo objecto.
É que subjacente àquela ideia da protecção do património está, não a ideia privatística da propriedade mas a concepção de que aquilo que é público deve ser recuperado solidariamente por todos e para todos, isto é, com um poder de atracção cultural capaz de integrar todos os homens.
Por isso quero lançar a ideia de que o ano de 1983, seja considerado o «Ano Português do Património Cultural», no ano em que se realiza em Portugal uma exposição de Arte, Ciência e Cultura do Conselho da Europa cujo tema será «As Descobertas Portuguesas e a Europa do Renascimento».

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Quero ainda sugerir que o Ministério da Educação e das Universidades e o Ministério da Cultura e Coordenação Científica, com a cooperação do Instituto do Património Cultural, publiquem em 1983, um manual escolar sobre o património cultural português.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Tal iniciativa teria a vantagem de interessar os jovens na protecção do património cultural globalmente considerado, como contribuiria ainda para a educação de adultos.
Creio, porém, que também seria desejável que se procedesse à divulgação de obras de arte antiga, contemporânea e moderna através de edições acessíveis às modestas posses da maioria dos portugueses. Além disso, também poderia haver a divulgação através de filmes, fotografias, vídeo, etc., o que seria um veículo altamente poderoso com vista à educação estética e à apreciação do alto valor que cabe à herança cultural legada.
Merece ainda a minha concordância a preocupação por parte do Governo da formação profissional, que teria de se revestir de um carácter altamente especializado, e não quero deixar de lembrar que, à sombra do Conselho da Europa, existe uma escola, chamada a Escola de São Sérvulo, que funciona na Ilha de São Sérvulo, em Veneza, que contribui para a recuperação da cidade de Veneza, e para a formação de profissionais para a recuperação de obras de alto valor histórico. Creio bem que o Conselho da Europa tem dado uma contribuição notável à recuperação do património arquitectónico e histórico, não só através da Conferência dos Poderes Regionais e Locais, como através de todas as actividades da sua Comissão de Educação e Cultura.
Suponho, portanto, que esta proposta de lei, que vai no sentido de ser criada a lei-quadro do Património Cultural Português, é uma ideia de grande oportunidade, tanto mais que, como já salientei, o próximo ano será o ano em que Portugal vai acolher o Conselho da Europa e uma exposição que, por certo, vai trazer ao nosso país grandes intelectuais e políticos tal como aconteceu em Florença com a exposição de pintura do «Cinquecento».

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Ministro da Cultura e Coodenação Científica, regozijo-me, portanto, com a apresentação desta proposta de lei. Como referiu no seu discurso, V. Ex.ª espera e deseja o contributo dos deputados na melhoria dessa proposta através de sugestões e propostas e para isso será desejável que todas as associações que tenham em vista a preservação do património cultural português tenham uma palavra muito significativa no que respeita a este tema que é do interesse, não só do Governo da Aliança Democrática, mas, sobretudo, do povo português.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há pouco mais de um ano, este Governo lançou-se na defesa de interesses reaccionários tentando mascarar essa defesa com ares de consenso e da qual a cultura seria factor fundamental.
Essa ingente tarefa foi de tal forma mal sucedida que os próprios promotores do consenso se zangaram entre si e, hoje, assistimos ao espectáculo de uma AD desagregada, com um PSD desorientado e em crise profunda; com um CDS tentando tirar os «cavalos da chuva» e sem grande coerência interna, embora se vá escudando por detrás do Sr. Professor; com um Primeiro-Ministro que