21 DE DEZEMBRO DE 1982 959

desistiu de o ser sob a alegação que é preciso salvar o partido já que nada é capaz de salvar o Governo.
Aceitar discutir nestas condições o pedido de autorização legislativa presente ao Parlamento não tem qualquer sentido político nem sequer prático. Por estes motivos, prescindo do meu pedido de palavra, reservando a apresentação das posições da UDP para um momento mais oportuno e adequado à seriedade e relevância da matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Lucas Pires.

O Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica: Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria, antes de mais, dizer o seguinte: é evidente que não seria com nenhuma espécie de prazer que eu viria aqui reinterpretar a fábula do leão moribundo. Vim para esta Assembleia realmente com o sentido de que estava a cumprir e a exercer normalmente uma competência constitucional com respeito pela Constituição, pelo Governo, pelo Presidente da República.
A verdade é que o Governo não caiu, o Governo não é sequer ainda um Governo de gestão, o Governo pode amanhã ou depois de amanhã, na plenitude da sua competência, aprovar decretos-leis e, no caso de haver autorizações legislativas, é evidente que o Governo pode, inclusive, convocar, propositadamente, um conselho de ministros para, no fundo, fazer actuar essas autorizações.
Portanto, embora o Primeiro-Ministro tenha anunciado ao país a sua demissão, o Governo ainda não caiu.
Além disso, é preciso que as instituições democráticas evitem o nervosismo, sobretudo em situações de crise. As instituições democráticas devem aguardar calmamente que o gongo soe para elas porem termo às suas funções. Ò gongo deste Governo não soou e, portanto, não podemos abandonar o barco, dando exemplos de demissionismo a todo o país.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Acho que as instituições democráticas devem desempenhar um papel exemplar perante o país, não apenas quanto aos conteúdos daquilo que fazem mas também quanto aos métodos e aos processos que usam. No fundo, foi o exemplo dessa presença que nós também pretendemos assegurar aqui.
Por outro lado, é claro que a Assembleia da República é soberana, e quando solicitei a palavra pela segunda vez a minha intenção era a de pedir licença para me retirar do Plenário até que a Assembleia decidisse se devia ou não votar esta autorização legislativa. A Assembleia estabelece, aqui, na sua própria casa, as regras do jogo que entender por convenientes e o Governo nada tem a ver com elas.

Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.

Aliás, se me é permitido fazer alguns comentários de constitucionalista, eu diria que este Governo não cai na Assembleia. Um Governo só cai na Assembleia através de uma moção de censura e, portanto, não podia nunca cair sob o pretexto de uma autorização legislativa.
Neste sentido, não se deveria permitir que um debate de uma autorização legislativa sobre o património cultural se transformasse exactamente num debate político que reconhecia e passava uma certidão de óbito sobre a queda do Governo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Julgo que essa atitude seria perfeitamente inadequada, e foi isso que quis sublinhar. De resto, na Constituição e no Regimento da Assembleia da República não existe a figura da caducidade política da autorização legislativa. Essa figura não existe de todo em todo, e portanto acho que teria sido um bom exemplo se todos os grupos parlamentares tivessem contribuído serena, e não nervosamente, para o debate deste diploma, até ao fim.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Em democracia não há apenas que fazer coisas úteis, antes há que cumprir os vários deveres e, em primeiro lugar, é para isso que aqui estamos.
Quero ainda agradecer a contribuição que os vários grupos parlamentares deram para o debate desta questão. Julgo que grande parte dos problemas levantados poderão ser resolvidos com uma série de diplomas complementares, que são nada menos do que sete, e que estão pendentes no Conselho de Ministros para aprovação. Alguns deles contemplam questões aqui suscitadas, por exemplo, pelo Sr. Deputado do PPM, como as bibliotecas e arquivos -problema, aliás, também suscitado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho -, outros dizem respeito ao horário dos museus, à condição dos funcionários e a vários outros aspectos da legislação do património cultural português.
No trabalho que tem sido desenvolvido pelo Ministério da Cultura há também uma permanente atenção e colaboração com as associações de defesa do património. O Sr. Secretário de Estado da Cultura esteve presente no II Congresso das Associações de Defesa do Património. Nesse congresso estiveram igualmente presentes vários representantes do Ministério da Cultura, foram colhidos vários ensinamentos que se destinavam a ser postos em prática. Existe, portanto, um trabalho que foi prosseguido.
Tive já ocasião de dizer que durante este ano o Conselho de Ministros aprovou uma resolução nos termos da qual todos os anos será escolhido um monumento nacional para o qual será votada, no Orçamento, uma verba especial. No próximo ano será o Convento de Cristo, em Tomar, para o qual está reservada uma verba de 29 000 contos para restauros imediatos. Há mais 4 monumentos numa lista de espera imediata, alguns, porém, exigindo recursos que não estariam disponíveis para o ano de 1983. É o caso, por exemplo, do Convento de Tibães, em relação ao qual, aliás, já foram tomadas medidas que me dispensaria de citar aqui.
Foram igualmente tomadas medidas quanto à sensibilização do património aqui aludida, e muito bem, pela Sr.ª Deputada do Partido Social-Democrata. Em relação aos emigrantes em particular foi realizada uma exposição com circulação nas principais capitais europeias onde se encontram os emigrantes portugueses, chamada «Casas novas, paisagens antigas», precisamente com o objectivo de os sensibilizar para o respeito pelo nosso património.
A 17.ª Exposição pode resolver problemas fundamentais de financiamento. Basta dizer que recentemente, no mês de Agosto, foi possível, através de uma