962 I SÉRIE-NÚMERO 27

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À primeira vista, neste debate o MDP/CDE teve um comportamento diferente dos outros grupos da oposição.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!

A Oradora: - Isso advém de que a leitura da situação concreta e real leva-nos a respeitar formalmente as situações.
O nosso propósito de votar contra a autorização legislativa pedida pelo Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Lucas Pires, foi desde o primeiro momento em que lemos o seu pedido de autorização. Lamentamos muito que o tenha feito.
As leis do património cultural são da responsabilidade desta Assembleia, e, nestas circunstâncias, devia ser esta Assembleia a discuti-las publicamente. O Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica podia fazer as suas reuniões com as associações culturais, com as associações do património, e te.; contudo essas reuniões serviam apenas para o informar. Em matéria reservada da Assembleia da República, quem põe em discussão os projectos de lei ou as propostas de lei é a Assembleia da República, é a Comissão de Cultura e Ambiente. Desta forma, o processo estava errado.
A nossa discordância para com este Governo foi desde o primeiro dia. É evidente que aguardamos com boa vontade que a situação se modifique, e por isso nos bateremos como sempre o fizemos desde que o actual Governo tomou posse.
Em todo o caso é diferente tomarmos uma posição a priori do que tomarmos uma posição relativa à situação. Nós pensamos que tomámos uma posição relativa à situação e à nossa convicção de que a democracia representativa só tem realmente representatividade quando tem participação popular, e essa participação popular foi retirada pelo pedido de autorização legislativa.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PPM votou a favor desta autorização legislativa e lamenta que as circunstâncias do momento, ou a leitura talvez apressada dessas circunstâncias, feita por alguns grupos parlamentares, tenha obstado a que houvesse uma maior atitude de acolhimento face ao pedido de autorização legislativa, muito embora compreenda, sob um outro ponto de vista as objecções de princípio que podem ser feitas a um pedido de autorização legislativa nesta matéria.
Ultrapassando esse problema, parece ao PPM que seria um acto positivo de servir a cultura e o património cultural e os valores permanentes do país votar a favor da autorização legislativa e dar a este debate toda a altura, toda a dignidade com que tinha começado e ao qual, neste momento, hoje ainda, uma parte da oposição não se furtou.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, o PPM pensa que, seja qual for, em termos políticos, o destino do actual Ministro da Cultura e Coordenação Científica, a sua passagem pelo Governo na pasta da Cultura é uma passagem particularmente honrosa e significativa.

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Foi certamente um momento de alto serviço aos valores e aos bens culturais deste pais aquele em que Francisco Lucas Pires trabalhou neste sector, que é um dos sectores fundamentais da vida portuguesa porque está para além de todas as ideologias, de todos os interesses de momento, de todas as disputas eleitorais ou parecidas com isso.

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Recordo uma palavra recente de Francisco Lucas Pires, ao dizer publicamente:

O Estado não pode ser um padrão da cultura, mas é necessário reconhecer que existe uma relação entre cultura e política. Ele deve proteger, estimular e salvaguardar os valores e os bens culturais.
Parece-me um princípio a aceitar profundamente por todos nós. O Estado não pode ser um padrão de cultura, mas deve servir essa cultura e nesse serviço está alguma coisa de fundamental e de permanente porque é a ligação das instituições políticas o que há de mais completo e de mais profundo, que é o corpo político, a comunidade nacional que o Estado deve servir.
Nesse sentido, o PPM louva a actuação do Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica e particularmente o cuidado com que apresentou o seu projecto de decreto-lei à Assembleia da República e a humildade com que reconheceu que esse projecto tinha deficiências às quais todos os grupos parlamentares podiam trazer achegas e complementos.
Como o meu companheiro de bancada, Sousa Lara, recordou há pouco, esse trabalho foi feito, como era natural, em sede de Comissão de Cultura e Ambiente por acção de todos os grupos parlamentares desta Casa.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o início deste debate que marcámos uma orientação em relação ao pedido de autorização legislativa. Ficou patente na intervenção que, em nome do meu grupo parlamentar, o Deputado Vilhena de Carvalho fez que o pedido de autorização legislativa nos merecia críticas por ser um pedido de autorização legislativa, que também nos merecia críticas o articulado subjacente a esse pedido de autorização, mas que, apesar disso, os méritos que esse projecto anexo tinha e a consideração da urgência de um normativo em relação à defesa do património nos levariam naturalmente, em circunstâncias normais - sublinho, em circunstâncias normais-, a conceder a autorização legislativa solicitada.
Só que a Assembleia da República não pode ignorar as situações concretas. A Assembleia da República, pelo contrário, não pode fechar os olhos à realidade, não pode divorciar-se da realidade e não pode ser aquilo que seriam os Parlamentos típicos do século XIX afastados da