960 I SÉRIE-NÚMERO 27

técnica especial, duplicar o orçamento da 17.ª Exposição a fim de se poder restaurar cinco importantes monumentos na área de Lisboa.
Uma vez que o tempo de que dispunha está a terminar, não vou mais longe. Porém, quero apenas salientar que não houve nenhuma urgência neste pedido de autorização legislativa. Só existe uma coisa urgente, que é o património cultural português.
Esta autorização legislativa teve todo o sentido para quem percebe o profundo significado cultural dos próprios símbolos e daquilo que é a discussão dos temas que aqui se trataram a respeito do património cultural.
Agradeço, pois, a todos aqueles que colaboraram utilmente nesta discussão.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, estamos sobre a hora regimental, mas só há neste momento 2 pedidos de palavra, julgo que para solicitar esclarecimentos ao Sr. Ministro, que penso não serem muito demorados. Sabendo-se que estava prevista a continuação da sessão para depois de jantar, parece-me que poderemos continuar os trabalhos até à votação e encerramento dos nossos trabalhos.
Visto que não há oposição, concedo a palavra ao Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Pedi a palavra para fazer um curió protesto face à intervenção que o Sr. Ministro da Cultura acabou de proferir.
O Sr. Ministro referiu-se ao nervosismo dos grupos parlamentares da oposição que puseram em causa o sentido útil do debate de hoje sobre o pedido de autorização legislativa do Governo. Se nervosismo houve esta tarde ele está inteiramente do lado da maioria parlamentar...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... que não hesitou, sequer, em fazer sua uma proposta no sentido de transformar, de afogadilho, um pedido de autorização legislativa num projecto de lei dessa própria maioria.

Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Que maior prova de nervosismo, de hesitação, de incapacidade de resposta ao problema concreto que as oposições aqui levantaram do que esta atitude da maioria parlamentar?
Pela nossa parte, mantivemos uma atitude perfeitamente serena e calma até porque, como referi há pouco, estou convencido de que se o Governo não puder assumir as suas responsabilidades nesta matéria, em consequência da sua própria demissão que se antevê a curto prazo, a Assembleia da República saberá assumir as suas responsabilidades em matéria de legislação de defesa do património.
Não há, portanto, motivo para qualquer nervosismo da nossa parte. Saberemos aguardar o momento em que aqui, nesta mesma Câmara, assumiremos as nossas responsabilidades fazendo aprovar um diploma que defenda efectivamente o nosso património.
Por outro lado, devo referir também que não faz sentido o Sr. Ministro vir aqui falar-nos de qualquer Conselho de Ministros que se realize nos próximos dias para eventualmente fazer uso de uma autorização legislativa que hoje, eventualmente também, lhe seja concedida. Porque, como decerto não ignora, essa autorização legislativa, se vier aqui a ser aprovada, precisa igualmente de ser promulgada pelo Presidente da República, publicada no Diário da República, e só depois desse moroso processo burocrático é que o Conselho de Ministros poderá fazer uso da presente autorização legislativa. Ora, como é óbvio, nessa altura o Governo já estará morto.

Aplausos do PS, da UEDS e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Lucas Pires pretende responder imediatamente?

O Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica: - Pretendo apenas dar um pequeno esclarecimento, que era o seguinte: não falei de nervosismo dos grupos parlamentares, disse sim que era preciso evitar o nervosismo em situações de crise por parte de órgãos do Estado. Foi isto que eu disse muito concretamente.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é também para um protesto.
Em nosso entender, o Sr. Ministro da Cultura, com a interpretação que entendeu dever dar à atitude que o Grupo Parlamentar da UEDS tomou sobre este debate, procedeu apenas, publicamente, a uma desautorização da vontade política do Primeiro-Ministro em pedir a demissão. Não é responsabilidade de um grupo parlamentar da oposição que a decisão de demissão de um Primeiro-Ministro não tenha sido tomada em Conselho de Ministros mas, sim, no Conselho Nacional do respectivo partido.
Nós discordamos da sua interpretação constitucional. Na realidade, as autorizações legislativas caducam com a demissão do Governo - é o que diz o artigo 168.º, n.º 4, da Constituição - e por isso, em nosso entender, autorizar o Governo a legislar quando ele, Governo que é autorizado a legislar, se quer ir embora é apenas um mero exercício de masoquismo legislativo. Não terá a nossa colaboração nessa atitude masoquista.
Naturalmente que nesta matéria nós seremos aqueles que estamos mais calmos. Não estamos, pois, particularmente nervosos. Parece-nos, isso sim, que existe nervosismo em quem pretende aprovar de afogadilho uma autorização legislativa, por parte de quem, tendo neste momento clara e inequivocamente uma guia de marcha, não sabe se no futuro horizonte governativo pudera estar aqui a reeditar a iniciativa legislativa relativamente à qual, com tanta urgência, pretende agora forçar a votação.
Mas, pela nossa parte, podemos tranquilizá-lo porque o património cultural não depende deste Governo.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Felizmente!

O Orador: - A defesa do património cultural português não depende de facto desta iniciativa legislativa. Nós cá estaremos para garantir a legislação sobre esta matéria sem pressas excessivas e no respeito dos preceitos legais que é o que nos move na questão que levantámos.

Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.