21 DE DEZEMBRO DE 1982 957

guês classificado. Vêm, desde há bastantes anos, sendo publicados, sobretudo através das extintas «juntas distritais», inventários distritais do património artístico. Normalmente são obras de grande qualidade e interesse, mas de grande raridade e elevado custo.
Gora-se, assim, uma das suas principais missões potenciais, que é a da divulgação pedagógica. A ignorância é o pior inimigo do património cultural de qualquer nação.

O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Caberá aqui, ainda, ressaltar a necessidade de rever o título relativo às sanções, em articulação com a lei penal geral, de forma a tornar mais eficaz o efeito de prevenção que se deseja obter destes preceitos.
Igualmente alertámos o Governo para a necessidade de equiparar a coisas indivisíveis as colecções e conjuntos classificados cuja integridade material não seja forçosa mas cujo significado se abale pela desunião das peças que os compõem. Nesta mesma lógica, cabem os arquivos de manuscritos familiares ou de instituições. A lei das sucessões terá de se adequar igualmente a esta necessidade.
Aliás, relativamente a arquivos particulares de interesse histórico, pensamos que seria interessante prever na lei a regulamentar oportunamente, modalidades de acordo entre o Estado e os proprietários para depósito desses arquivos, a pedido dos mesmos, em arquivos públicos, à semelhança do que acontece em vários países europeus, em face dos problemas resultantes da inadequação das modernas habitações para a conservação de tais arquivos e com as vantagens inegáveis que a sua disposição à consulta dos estudiosos viria permitir.
Quanto aos arquivos públicos penso ser oportuno referir a necessidade premente de providenciar a elaboração e publicação de índices dos seus fundos documentais mais importantes. Ainda hoje há nos arquivos públicos portugueses muitos metros cúbicos de documentação histórica que não tem qualquer utilidade prática, social e cultural, por não estar minimamente catalogada e inventariada. A feitura e publicação dos referidos índices permitirá aos investigadores nacionais e estrangeiros o acesso fácil à preciosa documentação que os nossos arquivos nacionais e distritais encerram, contribuindo, assim, para que esse nosso património monumental, único no mundo, sirva, valorizadamente, o engrandecimento da cultura.
Finalmente, gostaríamos de referir a necessidade de desenvolver regulamentação sobre a defesa e promoção do património etnográfico português. Essa regulamentação não envolve tão-só o Ministério da Cultura, pois ligar-se-á, forçosamente, com questões de emprego, de comércio interno e externo, de turismo e de educação. Daí que mereça um tratamento relativamente autonomizado, se bem que, do mesmo modo, urgente.
No que toca ao património construído e ao património etnográfico, quer de natureza material, quer espiritual, mostram-se de particular significado e valor as monografias locais. Infelizmente, ainda vastas zonas do país se não encontram retratadas em monografias locais. O interesse destas edições é, obviamente, multifacetado.
O ensino e o turismo são os seus principais beneficiários. Num país que tem grande parte da sua população activa radicada no estrangeiro, por motivos fundamentalmente económicos, muitas vezes com risco de progressiva desvinculação da sua comunidade originária,
a edição e divulgação de monografias locais pode ter um adicional sentido eminentemente patriótico, ético e social.
Uma última referência vai para as inúmeras associações de defesa do património que espontaneamente se têm constituído por todo o país, como testemunho do interesse das populações pelo futuro do seu passado colectivo. O carinho, dedicação e competência com que desinteresseiramente se têm empenhado na nova cruzada da salvaguarda do património cultural deve merecer, por parte das instâncias públicas centrais e locais, um apoio e uma atenção crescentes, como colaboradores a privilegiar numa dinâmica em que interessam sobretudo os objectivos e menos os instrumentos.
A cultura é uma área de entendimento para os portugueses. Integremo-nos afoitamente na sua irresistível força centrípeta e façamos o que deve ser feito bem e depressa.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que não vou proferir aqui a intervenção que tinha inicialmente preparado para este debate na medida em que não faz sentido discutir aquilo que manifestamente já não existe na prática.
Limito-me a sublinhar que desta forma se confirma a tese que defendemos em sede de Comissão Parlamentar de Cultura e Ambiente: este pedido de autorização legislativa por parte do Governo representava, acima de tudo, uma prova de desconfiança na própria estabilidade governamental.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Lamentavelmente, nem com um pedido de autorização legislativa o Governo conseguiu ver aprovada dessa forma expedita uma lei-quadro de Defesa do Património, e digo «lamentavelmente» não por causa do Governo, como é óbvio, mas por causa do estado em que se encontra esse património que bem carecido anda de uma lei definidora da sua defesa. Esta lei que o Governo pretendia aprovar não era a melhor; no entanto, com as modificações que lhe pudessem ser introduzidas, com a colaboração de todos os grupos parlamentares, representaria um passo em frente no sentido da defesa do nosso património.
Estou convicto de que esta Assembleia da República poderá assumir em breve as responsabilidades que lhe competem nesta matéria por força da própria revisão constitucional uma vez que, não nos esqueçamos, na recente revisão constitucional foi cometida à Assembleia da República uma reserva de competência legislativa no que respeita às bases gerais do regime de defesa do património cultural. Há males que vêm por bem e o facto desta autorização legislativa estar já, na prática, anulada significa que a Assembleia da República assumirá por inteiro, assim estou certo, a sua responsabilidade nesta matéria.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.