952 I SÉRIE-NÚMERO 27

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, sugeria então que o meu Grupo Parlamentar pedisse meia hora de intervalo, nos termos regimentais. Isso seria o tempo suficiente se, efectivamente, os outros grupos parlamentares entenderem que esse intervalo é necessário, para se fazer algum debate interno em termos de direcção ou de grupo parlamentar.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aqui um mínimo de formalismo que nos cumpre respeitar.

Em primeiro lugar, é evidente que, surgindo esta proposta da parte da maioria, isto significa que automaticamente o Governo retira o pedido de autorização legislativa, mas é preciso que o Governo declare formalmente aqui à Câmara que o retira efectivamente. Só nessas condições terá sentido a apresentação de uma proposta da maioria, no sentido de virmos aqui a discutir um projecto de lei correspondente ao diploma que o Governo tinha apenso ao seu pedido de autorização legislativa. Mas, mesmo nesta perspectiva, nós consideramos que a apresentação, agora, na Mesa, de um projecto de lei correspondente ao texto do diploma anexo ao pedido de autorização legislativa do Governo inicia um novo processo legislativo e, em consequência disso, a conferência dos líderes dos grupos parlamentares deverá vir a agendar esse projecto de lei para uma data oportuna.
Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista existe toda a boa vontade no sentido de que se agende para data próxima a discussão desse projecto de lei. Mas não faz sentido e seria até um pouco caricato que, de repente, nós tivéssemos sido convocados aqui para discutir um pedido de autorização legislativa e nos víssemos confrontados com a discussão imediata de um projecto de lei.
Há um mínimo de formalismos a respeitar e a sugestão feita tem as suas virtudes, desde que estes formalismos sejam efectivamente respeitados.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que foi feita, e que nos parece ainda insuficientemente desenhada, parece que comporta, neste momento, a apresentação de um projecto de lei com o preciso texto que acompanha o pedido de autorização legislativa do Governo, projecto esse que seria apreciado com dispensa de todas as formalidades. Isto, quanto a nós, viria a abrir um precedente em matéria de formalidades de duvidosa aceitação. Mas, mais do que isso, Sr. Presidente, queria lembrar à Câmara que os membros do Governo que neste momento aqui estão presentes não podem retirar o pedido de autorização legislativa, e não podem porque só o Conselho de Ministros pode deliberar enviar à Assembleia da República uma proposta de lei e só o Conselho de Ministros poderá retirar essa proposta de lei. Donde, os Srs. Membros do Governo sabem, tão bem como eu, que não podem neste momento retirar nada.
Por isso, se se mantém a proposta, com linhas pouco definidas, do Sr. Deputado Fernando Condesso, eu teria, do nosso lado, de pedir 10 minutos de intervalo para que o nosso Grupo Parlamentar se pudesse debruçar sobre a proposta e vir aqui trazer depois uma resposta devidamente ponderada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu queria chamar a atenção da Câmara para uma situação. Nós acabámos há 5 minutos de reunir em conferência de grupos parlamentares onde este problema se discutiu, mas esta hipótese não foi lá levantada de maneira nenhuma e, por isso, penso que estamos a perder tempo.
Vou conceder a palavra aos Srs. Deputados que me a estão a pedir, mas depois a Mesa tem que tomar uma decisão.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a solução que estamos tentando encontrar permitiria resolver duas coisas e que as objecções que ela merece poderiam ser, penso eu, ultrapassadas. Permitiria resolver, em primeiro lugar, o sentido e o conteúdo deste debate. Creio que, se bem que formalmente todos estejamos de acordo em que não se efectivou a demissão do Governo e que, portanto, formalmente a Assembleia da República poderá votar esta autorização legislativa, todos nós temos consciência de que politicamente essa discussão está um pouco esvaziada de conteúdo. E está tão esvaziada de conteúdo que o Sr. Ministro da Cultura já anunciou que em nenhum caso utilizaria a autorização legislativa, mesmo que ela viesse a ser concedida. Portanto, a Assembleia da República está aqui a fazer discursos para a acta...
Penso que isto não interessa rigorosamente a ninguém e, como tal, a Assembleia da República aproveitaria utilmente o seu tempo - e aproveitaria inclusivamente o trabalho das comissões competentes e dos deputados já inscritos para intervirem neste debate sem que ele sofresse nenhuma espécie de alteração no seu exacto alcance - se passasse a discutir o texto em concreto, que afinal se conhece, visto que fazia parte integrante do pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo.
Isso não é possível se for apresentado o projecto de lei, sabemo-lo todos, e ainda há pouco isso foi recordado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas é possível sob a forma de iniciativa legislativa dos deputados. Isso obrigaria, naturalmente, e para que não fosse constituído nenhum precedente, a que não só houvesse o despacho de admissão por parte da Mesa, como também a declaração expressa por parte de todos os grupos parlamentares de como não se opunham a esta alteração da ordem do dia, para que, conjuntamente com o pedido de autorização, passasse a ser discutido um projecto de lei hoje entrado e admitido.
Esse projecto de lei obrigaria também a dispensa, que também ela obriga a consenso mínimo, das formalidades de distribuição e publicação, e se todos estes consensos, repito, forem unânimes - e, por isso, penso que se houver precedentes será difícil que volte a repetir-se - penso que a discussão prosseguiria então naturalmente