21 DE DEZEMBRO DE 1982 949

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.» Deputada.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo, em primeiro lugar quero dar-lhe um esclarecimento pois entendeu mal o que eu disse relativamente ao governo de que fiz parte. Na verdade, tratava-se de um governo de transição e a Assembleia da República não esteve em funcionamento durante esse governo. Portanto, a sua referência a problemas com pedidos de autorização legislativa não faz qualquer sentido visto que o v Governo não fez pedidos de autorização legislativa a uma assembleia que não estava em funcionamento.
Eu disse apenas que o Governo, mesmo tendo legislado num período em que não se encontrava demissionário, viu suspensos alguns dos seus decretos-leis por uma maioria que agora da um crédito de futuro a um governo que todos sabemos estar já demissionário. E se a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo ainda tem dúvidas em relação a isso peco-lhe que se reporte aos órgãos do seu partido que, oficialmente, tomaram essa decisão.
Que eu saiba, o Primeiro-Ministro foi hoje, às 17 horas, recebido pelo Presidente da República. Temos, portanto, todas as possibilidades de tirar por conclusão que a demissão foi entregue, conforme o próprio Primeiro-Ministro ontem confirmou.
Em relação à urgência sobre legislação em matéria de património cultural, eu estou de acordo e disse-o aqui. A matéria relativa ao património cultural é uma matéria de suma importância, que merece todo o respeito da Câmara, e é justamente porque lhe devemos esse respeito que não devemos continuar um debate sobre ela, nas circunstâncias em que o estamos a fazer.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes é Deputada independente no Grupo Parlamentar da UEDS. Só assim se pode explicar que venha aqui impugnar esta discussão ou arguir da sua ilegitimidade quando o Grupo Parlamentar da UEDS, em reunião de líderes realizada há poucos momentos, aceitou que esta discussão aqui fosse travada.
Portanto, seria bom esclarecer se a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes fala em nome do seu grupo parlamentar, contrariando aquilo que o grupo acabou de aceitar, ou se fala como deputada independente.
Em segundo lugar, gostaria de registar que a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes considera anormal a situação em que vivemos e que fique este registo para sabermos dos conceitos de democracia parlamentar que a Sr.ª Deputada tem.
Por último, farei uma referência ao Governo de que a Sr.ª Deputada fez parte e que foi o mais acabado exemplo de abuso de poderes legislativos. É que meses depois de esse Governo já estar «morto» e «enterrado» ainda o Diário da República, estava cheio de normas provindas desse mesmo Governo. E a ASDI que o diga, já que ela própria apresentou aqui uma lei formulário precisamente para evitar esses abusos de que foi exemplo máximo - repito - o Governo de que a Sr.ª Deputada fez parte.

Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César Oliveira, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - É para dar uma explicação à Câmara, Sr. Presidente, uma vez que tal parece ser necessário em resultado da intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estive presente na reunião de líderes dos grupos parlamentares em representação do meu grupo parlamentar e não impugnámos a continuação da discussão desta proposta de lei, porque ninguém introduziu a questão.
De facto, nessa reunião não se discutiu da legitimidade ou ilegitimidade, da utilidade ou inutilidade de se continuar esta discussão. Este problema não foi formalmente posto. Era só isto que eu queria dizer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, julgo eu, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Direi unicamente que as minhas intervenções são sempre intervenções de Deputada independente no seio do Grupo Parlamentar da UEDS. Nesta circunstância o grupo parlamentar, como habitualmente, de resto, corrobora as afirmações que fiz e, portanto, creio que apoia aquilo que acabei de dizer.

Vozes da UEDS: - É claro!

A Oradora: - Assim, embora na reunião de líderes parlamentares o problema não tenha sido levantado, basta ele estar a ser levantado aqui, neste momento, para passar a ter sentido.
Quanto às outras referências que me foram feitas pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho, eu considero que o ter dito que estamos numa situação que não é de normalidade não significa que não considere normal a demissão deste Governo. Considero isso normal e, de resto, já esperado e desejado por muitos portugueses.

Vozes da UEDS, do PS e do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas isso não significa que possamos continuar aqui a fazer de conta que essa demissão não está em causa e a dar um voto de confiança ao Governo para legislar num período de 90 dias, quando de facto sabemos que estamos perante um Governo a prazo, de alguns dias ou, quando muito, de semanas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho para interpelar a Mesa, creio eu.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa em 2 sentidos: primeiro, para que a Mesa esclareça a Câmara, de uma vez por todas, se ficou ou não ficou combinado em reunião de