950 I SÉRIE-NÚMERO 27

líderes parlamentares que a agenda se mantivesse e que a proposta de lei fosse apreciada até à sua votação; segundo, para perguntar a V. Ex.ª sob que figura regimental è que o Sr. Deputado César Oliveira usou da palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a figura regimental sob a qual o Sr. Deputado César Oliveira usou da palavra foi a conhecida liberalidade do Presidente.
No que se refere à questão de se continuar ou não a discutir a proposta de lei n.º 106/II, penso que terei de dar razão a ambos os Srs. Deputados, visto que na reunião de líderes se assentou em que as agendas de hoje e amanhã se mantinham e ninguém inviabilizou a possibilidade desta discussão.
Tem a palavra o Sr. Ministro Lucas Pires.

O Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica

(Lucas Pires): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela minha parte gostaria de esclarecer a Câmara de que estou aqui exclusivamente por respeito a esta Assembleia e porque esta sessão da Assembleia tinha sido convocada para hoje à tarde.
Eu próprio conheço bastante bem as circunstâncias políticas em que decorre a discussão deste pedido de autorização legislativa. Permiti-me até, na primeira sessão a ela destinada, aludir jocosamente ao facto de me encontrar junto da porta... Portanto, tenho perfeita consciência disso. Simplesmente a minha condição de deputado, de membro do Governo, inclusive de constitucionalista, leva-me a pensar que o respeito pela própria vontade do Sr. Presidente da República, que é a última vontade soberana neste processo, me obrigaria a estar aqui no exercício das minhas competências e das minhas responsabilidades. Esta é porventura, de facto, uma interpretação excessivamente juridista da minha competência, da minha obrigação e da minha responsabilidade. No entanto, eu entendi que sem nenhuma indicação doutro tipo dada pelo Governo no seu conjunto ou, enfim, sem uma clara decisão do Sr. Presidente da República, no sentido da aceitação da demissão do Governo, eu deveria vir aqui. Assim, é nessas condições que aqui me encontro.
Devo, no entanto, esclarecer que a Assembleia pode ter inteiras garantias da minha parte, dadas aqui formalmente, de que nenhuma autorização legislativa concedida neste sector da Cultura será aproveitada por um governo de gestão para legislar. A Assembleia pode ter esta garantia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro para interpelar a Mesa.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, levanta-se aqui uma questão processual que é particularmente importante.
O artigo 168.º da Constituição, no seu n.º 4, diz que as «autorizações legislativas caducam com a demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo da legislatura», etc.
A verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou publicamente ao povo português que a sua decisão de pedir a demissão - o que arrasta consigo a demissão de todo o Governo - era perfeitamente irrevogável.
Sendo assim, a questão que ponho é se há legitimidade para nós estarmos aqui a discutir uma coisa que não tem qualquer sentido.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Claro!

O Orador: - Não se trata de o Sr. Ministro Lucas Pires vir aqui dar garantias de que não utilizará a autorização legislativa numa situação de governo de gestão, porque isso, é evidente!, não o poderia fazer de acordo até com a própria Constituição.
O problema que se levanta é, pois, repito, o de saber se há legitimidade de estarmos aqui a discutir este problema.
Esta é uma questão que deixo em aberto a quem de direito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é efectivamente ao Presidente da Assembleia que cabe marcar a ordem do dia de cada reunião plenária que, como sabe, é normalmente marcada de acordo com os grupos parlamentares na reunião dos seus líderes. Foi assim que ainda há pouco, expressamente, se renovou a ideia de que a ordem do dia que estava marcada deveria manter-se. Portanto, nenhum dos grupos parlamentares levantou o problema que V. Ex.ª acaba de levantar e parece-me que, a menos que se sinta a necessidade de reunir de novo os líderes para decidir sobre esta matéria, a Mesa só por si não tem legitimidade para tomar uma decisão em sentido contrário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, creio que V. Ex.ª colocou a questão como ela devia ter sido posta e o facto de a reunião dos líderes parlamentares não a ter abordado, como em meu entender a deveria ter abordado, não deve ser razão para que continuemos a persistir num debate que é vazio de sentido.
Não vou agora discutir se isso se discutiu ou não nos grupos parlamentares. Pela parte da UEDS, se não levantámos o problema fazemos o nosso mea culpa. Enganar, qualquer um se engana, mas persistir no erro já é mais grave!
A verdade é que esta discussão é totalmente destituída de sentido e mais destituída ficou quando o Sr. Ministro da Cultura deixou muito clara a garantia de que não utilizaria esta autorização legislativa a partir do momento em que o Governo passasse a funcionar como governo de gestão, isto é, a partir do momento em que o Governo se considerasse demitido. Quer isto dizer que nós vamos conceder uma autorização legislativa que já sabemos que vai caducar, que não servirá para nada, devendo, portanto, a discussão ser mais tarde reposta nesta Assembleia.
Assim, pergunto: que sentido tem, de facto, esta discussão?
Sugiro ao Sr. Presidente que, se não há outro meio, convoque uma reunião dos líderes parlamentares para que se assente quanto à metodologia a seguir, para que não persistamos numa discussão completamente destituída de sentido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Representantes do Governo: Não estive na conferência dos grupos parlamentares, mas sei, em todo o caso, pelos representantes do meu grupo parlamentar, que a questão não foi suscitada na conferência.