21 DE DEZEMBRO DE 1982 96J

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Lucas Pires para contraprotestar, se assim o entender.

O Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica: - Sr. Deputado António Vitorino, quero apenas dizer que não quero estar atrasado nem adiantado. Eu estou aqui exactamente no meu passo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Julgo que alguns grupos parlamentares se quiseram adiantar. Eu simplesmente - repito - não me quis atrasar nem adiantar.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Visto não haver mais oradores inscritos, está encerrado o debate.
Vamos votar na generalidade a proposta de lei n.º 106/II, que autoriza o Governo a legislar sobre o património cultural português.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, da ASDI e da U DP e as abstenções do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Partido Comunista Português relativamente aos pedidos de autorização legislativa é conhecida. Não é de modo nenhum uma instituição que nos seja cara, bem pelo contrário pois normalmente a ele nos opomos com vigor.
No caso concreto não deixámos de ter em consideração o articulado com que era instruído este pedido de autorização legislativa por parte do Governo. Pareceu-nos que tal articulado constituía um primeiro passo que, com todo o trabalho que vinha sendo desenvolvido no seio da comissão, acabaria por se tornar verdadeiramente positivo no sentido da criação de uma verdadeira ordem jurídica do património cultural em Portugal.
Daí que, inicialmente, a nossa posição fosse no sentido de uma abstenção no momento da votação concreta.
Participámos activamente no debate em torno das soluções preconizadas pelo diploma no seio da Comissão de Cultura e Ambiente, demos o nosso contributo irrecusável e de modo pronto e solícito nos diferentes momentos por que passou o articulado em causa. Como sempre, estamos dispostos a considerar, ulteriormente, noutras sedes e nesta mesma Câmara, outras leis que venham a dar conteúdo concreto à necessidade da organização do nosso património. Não há da nossa parte qualquer espécie de demissionismo. Não se compreende por isso o teor das intervenções que sob esse aspecto foram produzidas pelo Sr. Ministro Lucas Pires e que eram, a meu ver, perfeitamente dispensáveis e claramente infelizes.
Não se compreende ainda por uma outra razão: é sabido que, concretamente, nesta matéria, o Partido Comunista Português tem dado, pelos mais variados meios, um contributo decisivo para a formação de ideias e para a constituição prescritiva de uma verdadeira ordem jurídica sobre o património cultural português. Basta lembrar iniciativas legislativas e intervenções da minha bancada em tempos que já lá vão e que continuam ainda hoje represtinados.
De qualquer modo, não poderíamos deixar de atender hoje às circunstâncias concretas em que este debate teve lugar. Estamos diante de uma situação em que o Governo quase já o não é, em que o Governo já não poderá utilizar eficazmente e com cabal legitimidade política o pedido de autorização legislativa que nos era presente, não se justificando portanto que aqui se processe a um debate aprofundado, perfunctório ou não, de uma matéria que de algum modo estava arredada da ordem das preocupações imediatas e se subtraía por inteiro à legitimidade de qualquer solução correcta face ao momento em que vivemos.
Foi isto que dissemos de um modo transparente, de um modo claro, de um modo frontal, o que não significa que tivéssemos sonegado o nosso contributo ou que nos tivéssemos afastado de uma participação correcta nestes domínios.
Uma vez mais chamo a atenção para a parte da intervenção do Sr. Ministro que, no tocante a estas questões, se me afigurou perfeitamente incorrecta.
Este Governo, que para bem do povo português não tardará a cair, não é de modo nenhum um património que interesse preservar. Bem pelo contrário, trata-se de um desconjunto absoluto de roídas, gastas e inconsistentes pedras que nem neste momento de despedida merecem de nós o chamado coup de chapeau.
Por isso não será de estranhar que, agravada toda esta matéria pelas circunstâncias concretas em que este debate ocorreu, a nossa posição tivesse sido justamente aquela, a do voto contra. Agindo de outro modo, isso significaria a nossa colaboração com um processo relativamente ao qual não poderíamos estar de acordo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para dizer que a nossa abstenção não significa, de maneira nenhuma, uma tomada de posição em relação à substância da questão que aqui está a ser discutida, ou seja, o pedido de autorização legislativa e o texto que acompanha esse mesmo pedido.
A nossa abstenção quer demonstrar, muito claramente, o nosso alheamento face a um processo totalmente destituído de sentido, um processo que, como teve ocasião de dizer a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes, falando em nome do Grupo Parlamentar da UEDS, assume os contornos de uma farsa e tenta dar à maioria as ilusões de que carece para ir sobrevivendo: a de que o Governo continua, a de que o Governo não está demissionário, a de que concede autorização legislativa a um Ministério da Cultura, que não se vai sentando ao pé da porta esperando a oportunidade de sair, pois não terá tido a agilidade que outros seus colegas tiveram para abandonar o navio antes de ele soçobrar - honra lhe seja feita!
Nessa montagem, tendente a criar todas essas ilusões que podem dar uma alma nova à maioria, nós não colaboramos. É esse o sentido exclusivo da nossa abstenção: a não colaboração no processo que aqui se verificou esta tarde.

Aplausos da UEDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.