21 DE DEZEMBRO DE 1982 963

vida, transformados numa oratória mais ou menos esvaziada de sentido, por muito brilho formal que tivessem, mas divorciados da realidade subjacente.
E a realidade subjacente com que aqui, nos confrontamos é que, independentemente das formalidades que resta cumprir, o Sr. Primeiro-Ministro está na situação de demissionário. Ele próprio teve o cuidado de esclarecer que não admitia nenhum retrocesso nessa posição. E se não nos cumpre, neste momento e neste lugar, criticar o facto de essa demissão não ter sido operada nos precisos e rigorosos termos constitucionais, mas ter sido anunciada através dos meios de comunicação social e ter sido traduzida em termos de conclave partidário, se isso é assim, também não é menos verdadeiro que não podemos ignorar essa situação.
E, como tal, porque o Governo cai com a aceitação do pedido de demissão, por força da alínea b), n.º 1, do artigo 198.º da Constituição, e porque as autorizações legislativas caducam com a queda do Governo - ver o n.º 3 do artigo 168.º da Constituição- não tem sentido a concessão desta autorização legislativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As autorizações legislativas, no nosso sentido constitucional, implicam uma relação dupla entre a Assembleia, que as concede, e o Governo, a quem são concedidas, e caducam com a queda do Governo e com a dissolução da Assembleia da República. E porque essa dupla relação existe, neste momento não faz sentido atribuir uma autorização legislativa a um Governo que, por via de se encontrar nesta situação, não deve nem pode utilizar essa autorização.
Por isso, o nosso voto, sendo um voto contra este pedido de autorização, significa não que repudiemos aquilo que antes dissemos em relação aos méritos da proposta mas sim, muito pelo contrário, hoje aqui, neste lugar, uma forma de prestigiar a Assembleia da República, não praticando actos inúteis e, como tal, não concedendo autorizações legislativas que não podem nem devem ser utilizadas.
Esse o sentido da nossa votação. E permitam-me já agora, Sr. Ministro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que enxerte nesta declaração de voto uma palavra de saudação neste último acto parlamentar em que V. Ex.ª, Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica, está presente, nessa qualidade, como membro do Governo. Permita-me que o saúde, muito particularmente pelo contributo que deu para uma causa que é de todos nós e por aquilo em que pôde transformar este poder, excepcionalmente - repito, excepcionalmente - no seu caso, um acto de inteligência.

Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensava prescindir da palavra, mas já que me foi concedida direi alguma coisa.
A ordem do dia marcava a matéria em causa para debate e votação e não é desconhecível de ninguém que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou a sua intenção de se demitir; incompreensível é que se venha criticar essa sua intenção. Uma coisa é a intenção, e o Sr. Primeiro-Ministro pode anunciá-la quando entender; outra coisa é a apresentação que é feita perante o Presidente da República. Será isso que acontecerá ou, por certo, já aconteceu. Penso que nada disso tem que ser comentado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Essa agora!...

O Orador: - O que pode ser comentado, isso sim, é que na previsão dessa demissão haja ou não interesse em estar aqui a fazer-se esse debate.
Nós admitiríamos que uma ou outra posição pudesse ser discutida, contudo o PPM opôs-se, e só com a sua aceitação é que a ordem de trabalhos podia ser alterada.
Devo dizer que não há nervosismo por parte da maioria. Nós admitimos, sob proposta da ASDI, que se pudesse hoje considerar essa matéria em termos de projecto de lei, permitindo assim que o Parlamento aprovasse, na generalidade, um projecto de lei que baixasse à comissão respectiva para aí ser debatido pela Assembleia.
É um lugar comum das intervenções dos Srs. Deputados da oposição desejarem que entre o menos possível de autorizações em matéria de reserva desta Assembleia e que, se possível, as coisas sejam debatidas em termos de projecto de lei ou de propostas de lei. Como o Governo não podia alterar o pedido de autorização legislativa que apresentou para uma proposta de lei com outro sentido, propus-me avançar com a ideia de hoje ser debatido um diploma de teor diferente. A oposição assim não entendeu e fizemos o debate que estava agendado. Se este debate vai ou não ter utilidade, isso já não é da nossa competência, ultrapassa o âmbito parlamentar. O Governo poderá ou não ter tempo de legislar através de decreto-lei; de qualquer maneira, nós cumprimos o nosso dever: aprovámos a autorização legislativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, Sr.» Deputada Maria José Sampaio.

A Sr.ª Maria José Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer, em nome do meu grupo parlamentar, que o CDS aprovou este diploma porque para nós era impossível não o fazer dada a proposta que aqui votámos, de alargamento da definição de património, da nova definição de quem é, em Portugal, responsável pela conservação, pelo restauro do património, isto é, o Estado, as autarquias e os cidadãos particulares.
Não podíamos, de facto, recusar o que no diploma nos é proposto sobre a utilização social do património e a nova categoria de bem cultural e material, que nos possibilitará a defesa não só da língua portuguesa, como da música, do canto, etc.
Quero ainda aqui lamentar que, pela primeira vez, uma parte da Assembleia não tenha votado um diploma que diz respeito à cultura.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação em conjunto, na especialidade, dos dois únicos artigos da proposta de lei n.º 106/II.