1130 I SÉRIE -NÚMERO 33

O Sr. Secretário (Anacleto Baptista): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha, e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Nascimento Madeira, na sessão de 19 de Maio de 1981; Magalhães Mota, nas sessões de 11 de Fevereiro, 23 de Maio, 7 e 14 de Junho, 28 de Outubro e 4 e 29 de Novembro; Adelino Teixeira de Carvalho, na sessão de 24 de Março; Herberto Goulart, nas sessões de 4 de Junho e 29 de Julho; Octávio Teixeira, na sessão de 21 de Julho; Roleira Marinho, na sessão de 27 de Julho; Manuel dos Santos, na sessão de 29 de Julho; Rogério de Brito, na sessão de 11 de Outubro; Duarte Chagas e Guerreiro Norte, na sessão de 13 de Outubro; Joaquim Miranda, Mariana Lanita e Rogério Brito, na sessão de 19 de Outubro; João Abrantes, na sessão de 22 de Outubro; Jorge Lemos, nas sessões de 28 de Outubro e 11 de Novembro; Custódio Gingão, na sessão de 28 de Outubro; Daniel Fernandes Domingues, na sessão de 10 de Novembro; Carlos Brito e Lino Lima, na sessão de 23 de Novembro; Sousa Marques, na sessão de 22 de Novembro, e Álvaro Brasileiro e Custódio Ferreira, na sessão de 30 de Julho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência do período de antes da ordem do dia, e dado que existe uma inscrição para uma declaração política, dou a palavra à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Graças ao esvaziamento do projecto político da AD, que o povo português denunciou, e às personalidades fortemente individualistas dos seus chefes, a AD vai acabar por desaparecer por ausência de conteúdo e fragmentação dos partidos que a compõem -tal como a corveta Saragoça- de um momento para o outro, enquanto Eça de Queiroz se baixa para apertar o cordão dos sapatos.
Há 3 anos que, semanalmente, pelo menos, uma medida inconsequente ou uma crispação interna fazem tremer os alicerces da AD.
Mas, mais importante do que as crises, embora a AD exagera a sua periodicidade, é a forma como elas são assumidas, são vividas e são resolvidas.
As crises da AD não foram crises pedagógicas, redentoras ou purificadoras. Pelo contrário, cada crise fez com que ela mergulhasse mais profundamente na mediocridade, na irresponsabilidade política, nos jogos ditos partidários onde se entrecruzam interesses pessoais, anseios de afirmação, mau uso do poder, desnorteamento de objectivos.
A crise permanente da AD arrastou agora os seus chefes supremos.
Retirando-se orgulhosamente, deixaram-nos as migalhas do seu saber e os factos enormes e aterradores que as suas mãos geraram.
São restos e dificuldades que a AD oferece ao povo português sob a custódia política desta Assembleia.
Mas a AD, segundo vozes autorizadas, não poderá nunca ser derrubada na Assembleia da República, onde possui o tesouro inestimável de uma maioria parlamentar «estável e sólida», apenas porque é cegamente obediente.
São grandes, porém, as responsabilidades desta Câmara, já que perante ela também o Governo será responsável. Isto quer dizer que cada um dos deputados presentes poderia ser chamado a dizer, pelo seu voto, se o governo de Vítor Crespo lhe merece ou não a sua confiança.
Que escolha espantosa, Srs. Deputados, já que se tornou evidente durante 3 governos sucessivos que o Prof. Vítor Crespo é um homem determinado e obsecado, que em 2 anos inviabilizou a curto prazo qualquer possibilidade de eficácia no sistema educativo e institucionalizou o caos no seu Ministério.
Fê-lo na solidão do seu gabinete, indiferente à sorte de funcionários, de alunos, de professores e com a certeza de que estava construindo o futuro do País na base de elites mal alfabetizadas e de operários não profissionalizados, bloqueando assim qualquer mudança social.
O Governo que sob as nossas cabeças paira, é um autêntico cavalo de Tróia que se preparava para destruir os fundamentos do Estado e da Democracia, mas que destruirá muito rapidamente e apenas a própria AD.
O legado de Pinto Balsemão, actual Primeiro-Ministro demitido, traz como consequência que os deputados desta Câmara sejam obrigados não a engolir os tradicionais elefantes vivos, mas antes os frutos secos de uma árvore morta.
Perante tal panorama, imoral e inestético, perante a situação de fome, de desemprego, perante a arbitrariedade de um poder que se serve da ilegalidade para despedimentos e usa a legalidade democrática só para enfeitar os seus discursos, perante tanta inépcia e perante o rolar acelerado para o caos donde dificilmente' ressurgirá a democracia, o MDP/CDE tem alertado insistentemente para a necessidade de eleições antecipadas.
O MDP/CDE, fiel ao seu programa de democratização do País, começou por dar ao primeiro governo AD o benefício da dúvida. Embora discordante da posição ideológica da AD, sempre se debruçou sobre os seus actos governativos com espírito de tolerância e de liberdade de crítica.
Mas com o rolar dos governos, com a inadequação crescente da sua política face à nossa realidade, com os sucessivos ataques à vida democrática, quer pelo afundamento da nossa economia e pela degradação da nossa vida social, quer pelo bloqueio à participação do indivíduo, pela alienação cívica e deturpação sistemática da informação, quer pela sua governação anticonstitucional, o MDP/CDE apercebeu-se, como todos os democratas deste país, que a democracia e o equilíbrio social corriam grande perigo.
Aberto o caminho pela sábia demissão do Sr. Primeiro-Ministro, o MDP/CDE teve a convicção de que era altura de accionar os mecanismos institucionais, por isso reclamou insistentemente do Presidente da República o quebrar deste emaranhado, tecido por interesses mesquinhos, pela incompetência governativa e por objectivos políticos que cada vez mais se afastam das coordenadas marcadas pela nossa realidade social e pela nossa consciência colectiva.
O MDP/CDE fê-lo porque não isola o Órgão de Soberania Presidente da República numa redoma de vidro, inacessível às vozes do povo que o elegeu.
Nós não olhamos Belém, Srs. Deputados, nem com