1134 I SÉRIE -NÚMERO 33

empresas e não pagar os salários face aos prejuízos existentes.
No sector privado, além dos casos de incompetência e má administração do patronato, além dos casos de incumprimento deliberado dos pagamentos devidos, não se pode omitir que a política dos governos AD, tem causado o crescente estrangulamento e mesmo a falência de muitas pequenas e médias empresas, através nomeadamente do corte de crédito, da elevação das taxas de juro, do aumento das rendas comerciais, do proteccionismo à grande indústria e do grande comércio.
Tudo isto se tornou claro e explícito quando os próprios Ministros, como fez Freitas do Amaral, anunciavam como objectivo do Governo o encerramento e a falência de muitas empresas e o desmantelamento e destruição do sector público e nacionalizado.
Mas o que os factos descritos mostram à evidência é que estamos perante um novo ataque, mais profundo, aos direitos e interesses dos trabalhadores na execução dos planos e objectivos da AD.
É que «o agravamento constante e sistemático das condições de trabalho e de vida da classe operária e dos trabalhadores em geral, como meio para aumentar os lucros e relançar o processo de acumulação e centralização capitalistas, é um aspecto essencial da política da AD».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A situação que hoje se vive era completamente previsível, apesar das tentativas da AD para a esconder. Recordemos por exemplo, o que se passou durante a apresentação do VIII Governo, terceiro da AD: o Primeiro-Ministro demitido, Pinto Balsemão, afirmava, nesta tribuna, que:

O Governo considera ser tarefa inadiável a cumprir a definição e execução continuada de uma política global de emprego que [...] contribua para garantir aos trabalhadores a estabilidade e a segurança no desempenho da sua função.
Sem pôr nem tirar: o Sr. ex-Primeiro-Ministro prometia, em nome da AD, estabilidade e segurança no emprego. É o que se vê! Hoje o que campeia é precisamente o contrário: é a instabilidade, a insegurança e a mais descarada violação da legalidade por parte de largos sectores do patronato com a conivência e o exemplo dos próprios membros do governo AD.
Logo nessa altura, no debate que se seguiu à apresentação do programa do governo Balsemão/Freitas do Amaral, denunciávamos os objectivos reais que animavam a AD no plano laboral e púnhamos em evidência 3 desses objectivos: a tentativa de imposição de um tecto salarial, a promessa de revisão das leis fundamentais do trabalho em favor do patronato e, em terceiro lugar, a garantia ao patronato de que não haveria nenhuma intervenção da Administração em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores.
O tecto salarial ruiu fragorosamente; a revisão da legislação de trabalho ficou na gaveta, perante a poderosa movimentação dos trabalhadores; mas o que dependia exclusivamente do Governo -impor, ou não impor, o respeito pela lei-, isso mostra-se com estas situações que está a ser posto em prática de forma escandalosa.
O que se está a passar é a mais flagrante violação da Constituição da República, que define no artigo 60.º o direito à retribuição como um dos fundamentais direitos dos trabalhadores e faz incumbir ao Estado o dever de o garantir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os inimigos do movimento dos trabalhadores não se cansaram ao longo destes anos de lançar as mais torpes calúnias, insinuando que ele não respeitava as leis. A resposta foi sempre pronta e firme: são os que negam os direitos dos trabalhadores, são os que tudo fazem para destruir o regime democrático saído do 25 de Abril que violam a legalidade democrática.
Na verdade, Srs. Deputados, os trabalhadores não aceitam nem aceitarão esta situação com fatalismo. Assim como lutaram contra a imposição de um tecto salarial, assim como derrotaram os planos da revisão reaccionária da legislação laborai, assim também nas empresas e nos sectores lutam e lutarão pela defesa dos seus direitos, pela garantia de emprego, pela garantia dos salários.

Aplausos do PCP.

Exemplo dessas lutas é a que vem sendo desenvolvida pelo sector da indústria naval, na Lisnave, na Setenave, na Parry & Sen, luta que combina a exigência da garantia das remunerações com a vontade claramente expressa de serem criadas condições para que o seu trabalho criador contribua para a riqueza do País.
Estas lutas traduzem uma condenação firme da política da AD.
A AD não pode continuar no Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Depois da derrota de 12 de Dezembro, depois de demitido o Governo, depois das demissões de Balsemão e Freitas do Amaral, depois de todo o mal que já fez ao País, depois de todos os escândalos que caracterizaram a sua governação, o que os Portugueses maioritariamente querem é outra política, sem a AD.
As dramáticas situações que descrevemos exigem um conjunto de medidas de emergência, capazes de conduzir ao cumprimento da lei, à garantia aos trabalhadores do seu direito ao salário e ao emprego, à defesa dos direitos dos trabalhadores, ao apoio às pequenas e médias empresas, à defesa e dinamização do sector público e nacionalizado.
Tudo o que a AD não faz e não quer fazer.
Por isso mesmo é imperioso e inadiável que, dissolvida de imediato esta Assembleia e nomeado um governo de gestão que ofereça garantias de isenção, se
dê a palavra ao povo português, em eleições que seguramente se traduzirão num passo decisivo para a viragem democrática que se impõe.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Neste momento, algum público presente nas galerias manifesta-se, exibindo cartazes e gritando «Queremos trabalho! Queremos pão e trabalho!».

O Sr. Presidente: - As galerias não podem manifestar-se, por isso serão evacuados todos os assistentes que se estejam a manifestar.
Os manifestantes continuam a gritar: «Não queremos miséria! Queremos pão e trabalho!».