14 DE JANEIRO DE 1983 1133

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, para contraprotestar.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço desculpa de estar a tirar tanto tempo à Câmara.
Sr. Deputado, eu não queria realmente ofendê-lo, mas quando a democracia representativa é representada por si, não acredito.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

Mas o que lhe quero dizer, Sr. Deputado, é que de facto nós não sabemos qual é a política global do Prof. Vitor Crespo. Nós conhecemos aquilo que ele fez durante 3 anos a este país e é isso que nós criticamos.
Fazer no papel institutos politénicos, mas na prática bloquear todas as saídas para esses institutos, não os criando, é o mesmo que desprofissionalizar o País.
O Sr. Prof. Vítor Crespo, enquanto Ministro, seguiu a política da AD que, de facto, é uma política onde o povo português está a mais e foi esse povo português que o então Ministro Vítor Crespo quis pôr em tal estado que quando viesse a nossa célebre adesão à CEE nós mantivéssemos a nossa situação de escravos, com um terço de analfabetos, com as associações de alfabetização dominadas, como já hoje estão, pelos pareceres políticos dos governadores civis, graças a um despacho que ele emitiu e muitas outras coisas de que o Sr. Deputado devia estar informado para estar com consciência sentado na bancada em que está.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rodrigues.

O Sr. Artur Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que hoje vivem dezenas de milhar de trabalhadores, sem receberem salários ou com os salários e subsídios em atraso, atinge tais proporções que se deve considerar um novo e dramático flagelo social.
Já não bastava a existência de centenas de milhar de trabalhadores contratados a prazo a conhecerem a instabilidade, a insegurança e, de uma forma geral, o caminho do desemprego.
Já não bastava o constante crescimento do exército de 400000 desempregados, onde avulta particularmente a situação das mulheres e dos jovens à procura do primeiro emprego.
Não bastava o aumento da repressão patronal sobre os trabalhadores em geral e, particularmente, sobre os dirigentes e delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores.
Não bastavam os brutais aumentos dos preços, os aumentos dos transportes, a imposição de taxas de saúde, as dificuldades com a habitação, a degradação do ensino.
Não bastava tudo isso para tornar cada vez mais difícil a vida dos trabalhadores portugueses.
No passado mês de Dezembro, em que se viveram as festas do Natal, milhares e milhares de trabalhadores não receberam o salário do mês e muitos mais não receberam o subsídio de Natal a que têm direito.
Esta é a dura realidade que a política da AD fez viver a milhares de trabalhadores. É já o próprio salário que é ilegalmente negado. São homens, mulheres, idosos, jovens, crianças, são famílias inteiras que precisam do seu único meio de subsistência para pagar a renda da casa, a alimentação, os transportes, as taxas de saúde!
Vejamos o quadro impressionante que se vive e alastra por todo o País e por todos os sectores: de acordo com os elementos recolhidos pelas organizações representativas dos trabalhadores e relativos aos meses de Outubro e Novembro, 51328 trabalhadores de 102 empresas não receberam salários nos prazos legais.
Estes trabalhadores distribuíam-se pelos mais variados sectores da actividade (saliento os números mais significativos): indústria vidreira, 2299 trabalhadores em 8 empresas; cerâmica, 2060 em 10 empresas; têxtil, 4747 trabalhadores em 12 empresas; metalurgia, 36012 em 50 empresas (dos quais 15766 pertencem ao sector da indústria naval). Todavia estes números estão manifestamente abaixo da realidade.
Mais: agravaram-se substancialmente durante o mês de Dezembro, quer no que respeita ao salário, quer no que respeita ao subsídio de Natal.
As empresas a que se referem os números descritos vão desde empresas públicas, como a Gelmar, a Companhia Portuguesa de Pescas, a Setenave e a Fábrica-Escola Irmãos Stefhens, vão desde empresas com centenas e por vezes milhares de trabalhadores, como a Lisnave, a Messa, a Sociedade Industrial de Produtos Eléctricos - SIPE, a CIFA, a IMA, a Intento, têxta do Caneiro, a Monpor, Fábrica de Malhas Ameal, Empresa Vidreira da Fontela, a Audio-Magnética e muitas outras, até uma autêntica multidão de pequenas e médias empresas e de certos casos verdadeiramente aberrantes, que revelam que o mal alastra por todos os sectores e por todo o País.
Zonas há, como a Marinha Grande, Alcobaça, Covilhã e outros centros industriais, localizados em vilas e aldeias, onde impera a mono-indústria e onde as consequências da prática do não pagamento de salários provocam situações de instabilidade e desespero na generalidade da população.
Até serviços de saúde, como é o caso exemplar da Clínica das Amoreiras e empresas da área de cultura, como a Bertrand, estão também ameaçados.
Muitos outros casos se omitem, mas não podemos deixar de referir, a concluir, os casos da Fábrica de Loiças de Sacavém, posta a saque a partir da operação fraudulenta da constituição de uma nova empresa, e o caso da CTM, hoje mesmo objecto de uma escandalosa resolução do Governo demitido, que, se fosse aplicada, significaria o desmantelamento dessa empresa pública. Desta tribuna denunciamos essa resolução do Governo demitido, resolução inconstitucional e ilegal e que representa um claro abuso do Governo das suas funções de gestão corrente!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As dramáticas situações descritas podem ver-se em diferentes planos, mas o facto é que todas elas confluem e resultam da desastrosa política da AD nos diferentes objectivos que prossegue.
No sector público nacionalizado e participado, a AD seguiu a estratégia friamente concebida do estrangulamento das empresas, através do bloqueamento de planos de viabilização, recusa do saneamento económico-financeiro, corte de créditos e de investimentos. Através dos seus homens de mão colocados à frente das administrações foi adiando decisões, foi aplicando uma gestão incompetente ou conscientemente desastrosa nas empresas, tentando criar situações de facto consumado que dariam o argumento hipócrita de que havia a inevitabilidade de encerrar, espartilhar e destruir essas