1276 I SÉRIE - NÚMERO 37

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer um protesto em relação às afirmações do Sr. Deputado Oliveira e Sousa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero prestar um breve esclarecimento. É que é abusivo da parte do Sr. Deputado dizer que o não se ter chamado à ratificação os decretos-leis posteriores ao Decreto-Lei n.º 330/81 implica que se está de acordo com esses mesmos decretos-leis, nomeadamente com o Decreto-Lei n.º 189/81.
Sr. Deputado, é evidente que ao chamar-se a ratificação, e, portanto, a pretender-se a sua alteração, o Decreto-Lei n.º 330/81, como fez o meu grupo parlamentar, isso implica que os outros decretos-leis, inclusivamente aquele que o Sr. Deputado referiu, sejam alterados por arrastamento. Daí, o Grupo Parlamentar do PCP não ter sentido necessidade de ter chamado a ratificação o segundo decreto-lei, que se relaciona com este, mas unicamente este, porque, ao fazê-lo, isso evidentemente implica a alteração de toda a legislação. Isto é lógico e entra pelos olhos dentro, Sr. Deputado!

Vozes do PCP: - Ele não sabe! Não percebe!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa, para responder ao protesto.

O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, da prática que tenho nesta Câmara não sou tão ignorante em matéria de leis que não verifique que se, por exemplo, não fosse concedida ratificação ao Decreto-Lei n.º 330/81 e, portanto, ele desaparecesse, desapareceriam aqueles que remetem para ele. Simplesmente, se por acaso for concedida essa ratificação com alterações não se altera nem é possível alterar, de modo algum, o princípio contido no Decreto-Lei n.º 189/82 de extensão a todas as actividades não residenciais.

Vozes do PCP: - É, é!

O Orador: - E finalmente, se por acaso os seus argumentos fossem tão límpidos, porque é que a sua bancada chamou a ratificação o Decreto-Lei n.º 382/82, que também remete para o Decreto-Lei n.º 330/81? Parece que, afinal, o processo não é tão líquido como a Sr.ª Deputada queria dizer e, afinal, não entra tanto pelos olhos dentro!

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.
Se eu pedisse à Mesa a palavra para um protesto em relação aquilo que o Sr. Deputado Oliveira e Sousa acaba de dizer, obviamente que me não seria dado esse direito e haveria toda a razão para isso.
O mesmo não se passou, porém, em relação à Sr.ª Deputada Zita Seabra, que fez um protesto em relação a um contraprotesto do Sr. Deputado Oliveira e Sousa. Evidentemente que não contesto a generosidade de V. Ex.ª, nem seria por falta de consenso da minha parte que a Sr.ª Deputada deixaria de usar da palavra. No entanto, como o Regimento foi ultrapassado, não quero deixar de assinalar o facto, para o caso de eu próprio me ter que valer dos mesmos direitos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi um privilégio!...

O Sr. Presidente: - Entendo que o Sr. Deputado tem toda a razão. Já tinha intenção de pedir aos Srs. Deputados para não utilizarem figuras regimentais que, depois na prática, se revelam não justificadas.
Quem está a presidir à reunião não pode saber a priori, se o deputado que pede a palavra para um protesto vai ou não fazê-lo. Só no fim é que pode fazer esse juízo. Às vezes é preferível não chamar a atenção para esse facto, mas tem-se verificado, nesta reunião, que figuras regimentais são abusivamente invocadas.
Peço, pois, aos Srs. Deputados que, no seu próprio interesse, não invoquem o Regimento a não ser quando efectivamente pretendam usar da palavra de acordo com esse mesmo Regimento.
Srs. Deputados, está inscrito em seguida, para usar da palavra, o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca. Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O arrendamento dos estabelecimentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais não pode ser dissociado de todo um contexto criado em consequência da degradação acelerada da situação do País devido à submissão dos governos AD aos grandes interesses dos grupos de pressão económica.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Faça-lhe bom proveito!
Em todos os sectores da vida portuguesa existem profundas preocupações provocadas pela inoperância de que a AD e os seus governos deram provas nestes últimos e penosos 3 anos.
Tornou-se já um perigoso lugar comum citar os elevados ritmos inflacionários -os mais altos da Europa - e referir-se o constante agravamento do custo de vida dos Portugueses. Já entrou nos hábitos da população verem-se os responsáveis governamentais, na TV, na rádio, na imprensa, referirem os défices orçamentais e as dívidas ao estrangeiro como se isso constituísse uma fatalidade à qual nos temos de habituar.
A verdade, porém, é bem diferente: o custo de vida agravado, a inflação imparável, os défices das nossas transacções e os défices do Orçamento ficam a dever-se a uma prática governativa que não tem considerado os interesses nacionais. Seria fácil escalpelizar, aqui, os actos dos governos AD, mas a exiguidade do tempo atribuído ao meu partido não o permite.
No entanto, e como já o dissemos, temos de inserir o arrendamento das casas comerciais e as razões que o determinaram numa problemática mais alargada.
Quando os senhores governantes referem como razão principal para todos os males a conjuntura económica internacional e citam as quebras do dólar até para justi-