22 DE JANEIRO DE 1985 1317

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado, gostaria de lhe fazer algumas perguntas.
Á primeira decorre das suas próprias palavras, quando diz que estão de acordo com a ratificação, pois este decreto-lei não foi muito conveniente para os deficientes. Por que razão, então, se estavam de acordo com ela, não chamaram à ratificação tal diploma? Por que razão o PPM, alertado nessa altura por uma intervenção feita no período de antes da ordem do dia, e se estava contra este decreto-lei, não o chamou à ratificação?
Uma segunda questão que se levanta é o problema das autarquias. Evidentemente que há muitas autarquias que, porque têm o sentido da responsabilidade, estão já a eliminar barreiras arquitectónicas nas obras que efectuam e estão, inclusivamente, a eliminar barreiras arquitectónicas em edifícios já existentes, apesar de não serem obrigadas por lei a proceder dessa maneira. E este é o problema que esta lei levanta. É que se muitas câmaras estão a fazer isso, muitos empreiteiros não o fazem nem querem fazê-lo. Esta lei obriga a que essas barreiras sejam suprimidas. Este é, de facto, o grande problema, porque esta lei vai constituir uma obrigação também para os empreiteiros. Além disso não vai entrar já em vigor, mas apenas após decorridos 60 dias.
Agora, Sr. Deputado, a posição do seu grupo parlamentar ficou bem descrita nas suas últimas palavras. Disse o Sr. Deputado - e isso tem de assumir - que a posição do Grupo Parlamentar do PPM é apoiar o decreto-lei do Governo, «como nos cumpre».

Risos do Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é possível que a resposta do Sr. Deputado Sousa Lara ultrapasse ligeiramente a hora regimental, sobretudo se nos guiarmos pelo relógio da Assembleia, que continua um pouco adiantado. Presumo que ninguém se oporá a que ultrapassemos nalguns minutos a hora regimental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Deputado Carlos Brito, queria agradecer as questões que me pôs e dizer-lhe que a nova prorrogação, a ser feita, terá de ser efectuada através de um novo diploma e nesse caso pôr-se-á a questão de uma nova posição da nossa parte. Todavia, posso desde já adiantar-lhe que, pelo menos da minha parte - o meu partido não terá ainda deliberado sobre o assunto-, não há qualquer abertura para uma nova prorrogação, até porque o prazo concedido foi, a meu ver - e aqui faço apelo à minha antiga condição de autarca e, consequentemente, de pessoa minimamente inteirada destes assuntos -, um prazo bastante razoável e que não merece prorrogação.
É claro que V. Ex.ª provavelmente terá outros parâmetros, até de carácter político, que levem, eventualmente, a uma necessidade de apressar esta lógica. Esses serão parâmetros em que eu não pretendo meter-me. Simplesmente, parece-me que não podemos entrar com essas variáveis como dados certos e, portanto, na devida altura, e caso exista Assembleia da República, ela poderá - por vossa iniciativa - voltar a recorrer a esta figura regimental.
Em segundo lugar, e quanto às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro, devo dizer-lhe que, de facto, se podia ter posto o problema do prazo. Uma vez que havia uma iniciativa da vossa parte, esperámos que ela fosse continuada por vós, pois há uma certa-
praxe, digamos, regimental de não duplicar esse tipo de iniciativas.
Isso não veio a acontecer e consideramos, hoje, que perdeu oportunidade.
Quanto às autarquias, penso que nem todas elas estarão a assumir o papel que V. Ex.ª referiu. Infelizmente, tal não acontece. Há até um grande número de obras que nem sequer são de edificações -têm a ver com passeios, acessos a vias públicas e uma série de pequenas obras - e que não carecem de projecto e cuja responsabilidade é, fundamental e essencialmente, da competência autárquica. Creio que podemos aproveitar esta altura para fazermos um apelo a todas as autarquias no sentido de tomarem a peito estas obrigações que lhes cumprem.
Quanto à defesa do Governo, devo dizer que não sei se é suposto essa última pergunta ser um ataque. Eu não faço esforço nenhum em apoiar o Governo nesta medida, sobretudo no momento presente, porque estou inteiramente de acordo com ela. Portanto, se foi pergunta, não tem resposta, e se não foi pergunta, aqui fica o esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira e Sousa, para que efeito está a pedir a palavra?

O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Para um protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como estamos sobre a hora regimental para encerrarmos a sessão, o seu protesto ficará para outra reunião.
Srs. Deputados, está na Mesa um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de o Sr. Deputado Carlos Macedo ser autorizado a prestar declarações no processo em curso sobre o acidente de Camarate.
Se não houver oposição, podemos votar este parecer.

Pausa.

Não havendo oposição, vamos passar à votação deste parecer.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, V. Ex.ª não referiu o teor do parecer.

O Sr. Presidente: - Disse sim, Sr. Deputado. Em termos formais, o parecer é o seguinte:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 50185, processo n.º 998/80, de 25 de Novembro de 1982, da Polícia Judiciária, de que junto fotocópia, comunico a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Macedo a prestar declarações no processo em referência.
Não se percebendo o que é o processo em referência, tenho que ler o ofício da Polícia Judiciária.

Vozes: - Não é necessário, Sr. Presidente.