22 DE JANEIRO DE 1983 1315

O que ia suceder nessa altura era que o Governo, com os mesmo argumentos que apresentou em Maio passado, tornaria a suspender por l ano a entrada em vigor do decreto-lei, em vez de fazer aquilo que se impõe fazer e que era indicar qual a validade, com que retroactividade ou sem que retroactividade é que entram em vigor as novas normas.
Esta é a situação que existe, esta é a medida que se impõe, e ela será o mérito do nosso pedido de ratificação e o mérito de termos vindo aqui discutir o assunto, porque é um assunto de muito interesse, não só para a economia nacional, não só para a actividade importantíssima da construção de habitação, mas também para uma parte importante da nossa população que merece o apoio de todos nós, e que são os deficientes portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Oliveira e Sousa pretende responder a este protesto tão cordato do Sr. Deputado Veiga de Oliveira?

O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Pretendo sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Queria dizer-lhe, também muito cordatamente e até para lhe recordar, Sr. Deputado, que eu tive a honestidade de, logo no início da minha intervenção, reconhecer que tinha havido um erro em termos de verificação, da extensão das consequências em relação aos prazos na formulação inicial que o Governo tinha dado ao decreto-lei.
Aliás, mérito que eu não costumo ver na vossa bancada, onde geralmente não costumam reconhecer os vossos erros ou o de forças que lhes estão associadas. Mas da mesma forma que reconheço os erros, também aceito as ideias que me parecem razoáveis, e alertar as populações, e nomeadamente os interessados, para a entrada em vigor do decreto-lei parece-me que é algo de útil, algo de necessário e algo que contará sempre também com o meio apoio.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra porque me acho no direito de discordar que apelide o meu protesto de cordato por muito benévola que seja a sua classificação.
Porque, Sr. Presidente, isso quer dizer uma de duas coisas: ou que o meu protesto é defensivo ou, então, que eu normalmente não sou cordato. Ora nenhuma das coisas é verdadeira.
Eu sou normalmente cordato nesta Assembleia e isso é do conhecimento dos Srs. Deputados. Em geral, sou ouvido mesmo quando digo coisas que não agradam a certos ouvidos e sou ouvido sem protestos. Isso é sinal de que o faço em termos.
Por outro lado, o meu protesto não é defensivo, porque não me parece que quem acaba de demonstrar que tudo o que o Governo fez e que a maioria pretende defender está errado tenha uma posição defensiva.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, compreenda que é extremamente difícil para quem dirige uma reunião verificar constantemente que figuras regimentais são invocadas e depois utilizadas para efeitos que não foram aqueles que constam do Regimento.
Tem que haver necessariamente uma diferença entre uma intervenção e um protesto.
Um protesto faz-se quando um deputado disse coisas que não tinha o direito nem a legitimidade de dizer. Não se faz um protesto para rebater opiniões de um outro deputado.
Quem está na Mesa não pode assistir à violação do Regimento sem fazer um comentário. No meu caso concreto foi um comentário relativamente jocoso e que teve a pretensão de manifestar um sentimento com algum espírito, isto é, no fundo, teve a intenção de fazer com que não se pensasse que quem está com a responsabilidade de dirigir esta reunião aceita passivamente que continue a instalar-se cada vez mais, como já aconteceu na reunião de ontem, o hábito de utilizar figuras regimentais por uma forma que é contrária ao Regimento.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira não é, com certeza, especialmente responsável por esta situação. Todavia, eu creio que não assumiria a minha responsabilidade se, ao menos, não fizesse um comentário dessa natureza e se não tentasse remar um pouco contra a maré e fazer com que o protesto fosse uma figura regimental utilizada para os fins que, a meu ver, justificam a sua inserção no Regimento.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não há nem houve na minha observação alguma intenção de me referir especialmente a si. A sua intervenção foi uma ocasião apenas para eu manifestar, na plena assunção das minhas responsabilidades, um sentimento que creio que tinha o dever de manifestar.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não quero de forma nenhuma abusar da sua paciência, nem da paciência da Câmara, nem do Regimento.
Mas tenho que dizer o seguinte: A Mesa tem, naturalmente, um entendimento do Regimento, que, aliás, varia com a sua composição, mas eu também tenho o meu entendimento sobre o Regimento e, especificamente, do significado técnico da palavra «protesto».
Devo dizer-lhe, Sr. Presidente, que o meu entendimento do significado dessa palavra é completamente diverso do seu.
«Protesto», para mim, é qualquer expressão ou afirmação que seja, por alguma maneira, contestadora daquilo que foi dito. O protesto não é uma revide contra nenhuma ofensa ou qualquer maneira menos agradável que tenha sido utilizada por um deputado. O protesto é, simplesmente, e, aliás, o Sr. Presidente, que é advogado, sabe isto, uma contestação daquilo que foi dito anteriormente.
Só desta maneira se pode entender a figura do protesto, porque senão, nesta Assembleia, muito poucas