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1314 I SÉRIE - NÚMERO 38

O Sr. Carlos Brito (PCP): - À menos que queiram adiar novamente!

O Orador: - Mas mais, Sr. Deputado: O Sr. Deputado não sabe várias coisas, como, por exemplo, que uma resolução da Assembleia que terminasse com esta suspensão de entrada em vigor do decreto, entrava em vigor com a data de publicação, isto é, daqui por 2 ou 3 dias, no máximo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Foram mais céleres a legislar! De imediato, quase!...

O Orador: - Portanto, não seria daqui a 2 meses, como o Sr. Deputado tentou aqui inculcar, mas seria imediatamente.
Por outro lado, o Sr. Deputado não esclareceu senão que todo o processo de elaboração, de promulgação e de suspensão do decreto é um erro do princípio ao fim.
Mas mais, Sr. Deputado: o facto de a Assembleia agora tomar posição sobre a entrada em vigor do decreto tem, pelo menos, um mérito, que o Sr. Deputado está a esquecer: é que iria limitar a acção de qualquer governo em nova suspensão, em novo protelamento, em nova actuação incorrecta.
E desde já lhe digo que se bem que o Governo tenha nesta matéria competência concorrencial com a Assembleia, isto é, se bem que uma resolução da Assembleia terminando com a suspensão de entrada em vigor possa ser alterada no dia seguinte por um decreto-lei do Governo que suspenda novamente a entrada em vigor do diploma, se bem que isto possa acontecer, é óbvio que, no entendimento de boas relações entre os Órgãos de Soberania, tais factos não se devem passar.
Mas, Sr. Deputado, e para terminar, o que a sua intervenção demonstrou é que a actuação do Governo nesta matéria constitui um erro desde o início até ao fim e tudo aquilo que resta de bom são intenções de eliminar barreiras arquitectónicas, matéria que suponho que ninguém, mesmo aqueles que tenham interesses em opor-se, tem coragem para não aprovar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa, para responder, se assim o desejar.

O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, talvez porque o Sr. Deputado seja mais conhecido do que eu, procuro não me esquecer do seu nome, mas também não levo a mal que não me conheça.
Sr. Deputado, o que lhe posso dizer é que os seus argumentos - e reconhecendo que o senhor é, efectivamente, uma pessoa inteligente não convenceram a Câmara nem sequer o convenceram a si. Isto porque os senhores, tendo apresentado um pedido de ratificação em 24 de Maio, nunca usaram o vosso direito regimental de agendamento para que, em tempo, esse pedido fosse discutido. Deixaram que ele corresse os trâmites normais para ser debatido hoje, não tendo também pedido a sua retirada, pelo que, neste momento, ele já não ê oportuno
Ora, não sendo oportuno, pergunto-lhe: será que os senhores acham exequível, em termos de funcionamento da sociedade, que amanhã se diga que todos os projectos têm que obedecer a estes critérios, sem que ninguém os conheça?
Julgo que é perfeitamente absurdo pensar isto. E o senhor, que é um homem com uma formação tecnológica, sabe, tão bem como eu, que é perfeitamente absurdo pensar-se dessa maneira.
Por isso, se, efectivamente, esta vinda a plenário tem um mérito, eu digo que esse mérito será só para os senhores e consiste no aproveitamento demagógico de boas intenções que não são exclusivamente vossas, Sr. Deputado, mas do meu grupo parlamentar e também, julgo eu, de todos os grupos conscientes desta Câmara.
V. Ex.ª pretendeu simplesmente contabilizar a vosso favor junto dos deficientes, que merecem tanto respeito e tanto a nossa atenção como a vossa.
Era isso que eu lhe queria dizer Sr. Deputado.

Uma vos do CDS: - Muito bem!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para fazer um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado... Sr. Deputado Oliveira e Sousa -desculpe-me, Sr. Deputado, não me recordar de novo do seu nome, mas isto não é pessoalmente contra si -, procurou convencer-nos que o nosso pedido de ratificação não tem nenhum sentido e muito menos o tem agora.
Tem, o Sr. Deputado, insisto.
Tem mesmo muito sentido, admitindo que a maioria que ainda existe vote contra a ratificação e que conceda, portanto, que tudo fique na mesma. Pelo menos terá este mérito: alertar o Governo para que tudo está na mesma e que continua errado, porque o Sr. Deputado diz algumas coisas que são verdadeiras, mas não as diz até ao fim.
E continua errado, Sr. Deputado.
Os serviços públicos, as direcções-gerais, as câmaras municipais, não anunciam a ninguém que lá apareça com uma intenção, ou com um projecto, ou com um anteprojecto, que a partir do dia tal vai entrar em vigor uma nova lei. E tal como os senhores fizeram, o que vai suceder é que, seja no dia 31 de Março, seja em qualquer outra data, vai entrar de sopetão uma nova regulamentação que vai afectar interesses de muita gente.
O Sr. Deputado tem que reconhecer que o Governo procedeu mal e que o facto de trazermos aqui à Assembleia este pedido de ratificação terá, pelo menos, o mérito de permitir ao Governo, se assim entender, corrigir o que está mal, porque ficando como está - entrando á lei em vigor depois de amanhã ou daqui a 2 meses -, continua tudo mal.
Este mérito o Sr. Deputado terá que o reconhecer. Nesta matéria há muita gente que conhece o problema, certamente a nossa bancada também o conhece, e por isso não desistiu e fez com que a ratificação aqui viesse para, pelo menos, alertar para o problema que seria criado se tudo continuasse em silêncio e no dia 31 de Março, de repente, entrasse em vigor o decreto-lei.