22 DE JANEIRO DE 1983 1313

vulto leva mais tempo na fase de desenho, de medição e orçamento do que os 60 dias que aqui estavam previstos, para além de toda a fase de concepção arquitectónica, de cálculo estrutural, de cálculo e projecto de todos os equipamentos complementares.
Daí que o Governo, em 22 de Maio, tenha feito publicar um decreto, aliás, aprovado em Conselho de Ministros no dia 6 de Abril de 1982 por um governo em plenas funções, e tenha sentido os problemas que se punham com a aplicação em prazo inexequível das deliberações anteriormente tomadas e não o tenha suspendido, como disse muito erradamente o Sr. Deputado do Partido Comunista, mas tenha simplesmente adiado a data de entrada em vigor das alterações aprovadas para o Regulamento Geral das Edificações Urbanas para o dia 31 de Março de 1983, portanto, para daqui por 2 meses. Isto por parecer que esse período de transição, de cerca de l ano, seria lógico e aconselhável para projectos e empreendimentos que já estavam em curso, com compromissos assumidos, e que iriam agravar seriamente os custos a eles associados e as respostas ao problema da construção e da habitação no nosso país.
Parece que o Sr. Deputado Vidigal Amaro, quando falou, se esqueceu totalmente desse aspecto.
Era, pois, necessário adiar, de forma a que apenas os projectos que se iniciavam já dentro do conhecimento das alterações que tinham sido introduzidas ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas fossem abrangidos por essas alterações e que não viessem causar sérios danos não apenas aos promotores imobiliários, não apenas aos proprietários e aos técnicos projectistas, mas a todo o País, que iria ficar privado da construção por um período relativamente largo.
Foi apenas isto o que se passou e, portanto, neste momento, sem necessidade de qualquer intervenção desta Câmara, as alterações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas entrarão em vigor no próximo dia 31 de Março, daqui a 2 meses, o que significa que todos os projectos ora em elaboração terão que as tomar em consideração.
Em aparte, porque eu também sou docente universitário de futuros técnicos projectistas, posso dizer que essa é a doutrina que neste momento vem sendo e é ensinada aos futuros engenheiros que amanhã irão projectar parte das construções que irão servir ao nosso país.
Por isso, esta chamada a ratificação neste momento tem um carácter plenamente absurdo, porque qualquer aprovação que viesse a ser dada, considerando ainda a necessidade de respeito que todos temos, primeiro, pela estabilidade da lei diante de terceiros, e segundo, pelo conhecimento que temos da demora que existe no processo legislativo, repito, qualquer alteração que agora votássemos viria, naturalmente, a passar para além do próprio prazo que inicialmente se apontou.
Devo dizer que cheguei a pensar que os Srs. Deputados do Partido Comunista, como autores deste pedido de ratificação e ao terem insistido no seu agendamento, nos iriam propor um adiamento maior, talvez pressionados pelos vossos compromissos com industriais de construção civil, que talvez sejam menos conhecidos, mas que existem, por certo. Surpreendi-me pela irresponsabilidade que é neste momento, a 2 meses da entrada em vigor do diploma, pretenderem pôr em causa uma disposição que já de si é firme.
Mas os vossos argumentos são, de facto, tão falhos que o que o Sr. Deputado do PCP nos referiu foram problemas no funcionamento dos serviços médicos e das
consultas, as taxas moderadoras, as reformas, a educação, etc., e não as questões que estão agora em ratificação, que são meramente de fixação de uma data de entrada em vigor das alterações -que será daqui a
2 meses - ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas relativas à diminuição das barreiras arquitectónicas para os deficientes.
Por tudo isto, anuncio perante esta Câmara que o meu grupo parlamentar, defendendo inteiramente a necessidade de manutenção dessas disposições que vão facilitar a vida dos deficientes, considera perfeitamente injustificado neste momento o debate que foi suscitado de PCP perante esta Câmara e, dentro do respeito que tem pela estabilidade da lei e pela necessidade de informar atempadamente a sociedade portuguesa das normas por que se rege, não aceitará qualquer alteração por ratificação ao decreto-lei agora em apreciação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para pedir esclarecimentos. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado ... Sr. Deputado Oliveira e Sousa - peço desculpa por não me lembrar do seu nome, mas não é nenhum vezo especial contra si o meu esquecimento dos nomes -, em primeiro lugar convém esclarecer que alguns dos aspectos das suas críticas, que parecem evidentes, mas que não o são, relevam um desconhecimento de todo o processo.
O Sr. Deputado esquece-se que a ratificação foi pedida em 24 de Maio passado e que não é da nossa responsabilidade que só agora ela tenha subido a Plenário. Se a ratificação tivesse subido a Plenário num prazo razoável, a contar de 24 de Maio, nessa altura ela teria um significado muito diverso.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado anunciou vários erros cometidos pelo Governo, porque o Governo, segundo as suas palavras, e é verdade, não mediu as consequências do decreto, não mediu, sequer, as consequências em termos de entrada em vigor e, finalmente, quando o Governo descobriu tudo isso, cometeu novo erro, porque o que se impunha não era suspender a entrada em vigor do diploma, era, antes, determinar que não havia efeitos retroactivos para os projectos que estivessem em curso ou até para iniciativas ou intenções que estivessem em curso à data.
Isto é, o Governo devia ter determinado, de maneira clara, que o diploma não ia ter efeitos negativos em intenções anunciadas, em projectos ou mesmo em obras que estivessem em curso, porque, naturalmente, esses efeitos eram indesejáveis e eram-no para todos, em geral, sobretudo do ponto de vista económico. É claro que eram!
Mas, em vez de fazer isso, o que é que o Governo fez? Cometeu novo erro: suspendeu a entrada em vigor do diploma, marcou-a para data posterior e manteve tudo na mesma.
A verdade é que os serviços - e eu sei que é assim - não têm estado a anunciar às pessoas que lá se apresentam com intenção de fazer um projecto ou até com projectos que tenham em atenção, porque a partir do dia 31 de Março vai entrar em vigor um diploma com este teor. Os serviços não têm estado a anunciar isto, está simplesmente suspensa a entrada em vigor do diploma e, portanto, ele entrará em vigor em 31 de Março e todos os inconvenientes que o senhor referiu vão persistir, por erros do seu Governo.