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I Série - Número 53 Terça-feira. 31 de Maio de 1983

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

COMISSÃO PERMANENTE

ACTA DA REUNIÃO DE 30 DE MAIO DE 1983

O Sr. Presidente (Ribeiro de Almeida): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 11 horas e 30 minutos.

Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão:

Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida (PSD), presidente.
Leonel Santa Rita Pires (PSD), vice-presidente.
Manuel Alfredo Tito de Morais (PS), vice-presidente.
Luísa Raposo (CDS), vice-presidente.
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD), secretário.
José Manuel Niza Antunes Mendes (PS), secretário.
Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).
Nuno Rodrigues dos Santos (PSD).
Maria Adelaide Paiva (PSD).
Fernando dos Reis Condesso (PSD).
Margarida Salema (PSD).
Fernando Cardoso Ferreira (PSD).
José Augusto Silva Marques (PSD).
António Roleira Marinho (PSD).
António de Almeida Santos (PS).
Carlos Cardoso Lage (PS).
Aquilino Ribeiro Machado (PS).
Armando Domingos L. R. de Oliveira (CDS).
Carlos Alfredo de Brito (PCP).
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).
Luís Filipe O. Bebiano Coimbra (PPM).
Joaquim Jorge M. Saraiva Mota (ASDI).
António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).
João Corregedor da Fonseca (MDP).
Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Desejaria no momento em que declaro aberta a sessão prestar a VV. Ex.ª s uma informação.
Convoquei a Comissão Permanente, como é dever do Presidente, para cumprimento da norma constitucional e regimental segundo a qual ela tem competência para preparar a abertura da sessão legislativa, o que se traduz na prática em preparar a sessão de amanhã e das imediatamente subsequentes.
Entretanto, o Sr. Deputado Magalhães Mota requereu o agendamento para a sessão de hoje de um outro ponto, que em breves palavras explicarei.
O Sr. Deputado Magalhães Mota, em sua carta de 11 de Maio, inquiriu da Presidência da Assembleia da República sobre o que se passava com a lei formularia dos diplomas legais, porque, estranhando a sua não publicação e tendo pedido informação disso aos serviços, estes não tinham sabido dar ao Sr. Deputado a explicação satisfatória.
Em 17 de Maio, por ofício meu, informei o Sr. Deputado Magalhães Mota - aliás devo dizer que quando me refiro ao Sr. Deputado Magalhães Mota me refiro obviamente à qualidade em que me contactava e que era a de presidente do Grupo Parlamentar da ASDI - que o Decreto n.º 100/II da Assembleia seguiu oportunamente para Belém, após estar concluído o processo legislativo, onde recebeu do Sr. Presidente da República o costumado despacho de «Publique-se» e a assinatura que constitui ela própria a promulgação, seguindo depois para o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro para efeitos de ser referendado.
Na sequência desse ofício, por telegrama que depois teve a amabilidade de confirmar por outro ofício, o Sr. Deputado Magalhães Mota e presidente do Grupo Parlamentar da ASDI, como já referi, pedia a convocação desta Comissão Permanente a fim de ser apreciada a situação criada, considerando que parecia estar a processar-se um veto de bolso. Porque realmente se tratava ainda de uma incerteza do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar da ASDI, pedi então telefoni-