1568 I SÉRIE - NÚMERO 53

camente informações, quer ao Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, quer ao Gabinete do Sr. Presidente da República, sobre o que se passava.
Do Sr. Primeiro-Ministro recebi a informação de que tinham surgido dúvidas sobre a constitucionalidade da lei e que, por isso mesmo, antes de a referendar tinha falado no assunto com o Sr. Presidente da República e que, por acordo estabelecido entre ambos, lhe devolvera a lei para apreciação.
Perante uma informação desta natureza, telefonei ao Sr. Chefe de Gabinete da Presidência da República, que me comunicou que a lei tinha sido realmente recebida de novo em Belém, que o assunto estava em estudo e que dentro de prazo muito curto contaria poder prestar informações sobre o acontecimento. Devo dizer que esta minha diligência foi motivada pela informação recolhida do próprio Sr. Primeiro-Ministro.
Tentei transmitir telefonicamente ao Sr. Deputado Magalhães Mota esta informação, mas como ele não se encontrasse deixei-lhe o recado para entrar em contacto comigo logo que pudesse, porque tinha o propósito muito sincero de corresponder rapidamente à urgência que resultava do seu contacto comigo por telegrama. Como realmente o Sr. Deputado o não fizesse nessa mesma tarde, tomei a iniciativa de lhe ligar e de lhe comunicar estas duas informações recebidas, quer de um gabinete, quer do outro.
Na sequência disto, o Sr. Deputado Magalhães Mota escreveu-me uma carta em que dizia, num dos pontos que importa salientar, que considerava não isento de críticas o comportamento da própria Mesa da Assembleia. Neste aspecto não são elas concretizadas, não são concretizados os motivos dos comportamentos que pudessem tê-lo determinado, mas em carta que já remeti ao seu gabinete muito claramente e muito expressamente devolvo essas críticas, por entender que não existe lugar a elas.
Entretanto, o Sr. Deputado por novo telegrama hoje recebido, volta a solicitar-me o agendamento deste ponto.
Devo dizer que não incluiria na agenda este ponto, se não fora a circunstância de se ter dito que a Mesa, da qual não se excluiu o seu Presidente, era passível de críticas. Basta o simples facto de isso ser dito para eu não omitir este ponto da agenda.
Em todo o caso, não quero deixar de dizer, em minha opinião pessoal, tal como disse no dia 28 de Abril, na única reunião que fizemos depois do acto eleitoral, que esta Comissão Permanente, pelas mais elementares razões de ordem política, devia ser unanimemente considerada como carecida de legitimidade para deliberar sobre qualquer assunto desta natureza. Conviemos todos, de uma maneira mais ou menos expressa nessa mesma reunião do dia 28 de Abril, que a Comissão já só devia reunir para preparar a abertura da sessão legislativa.
Em todo o caso, por mim o facto não deixará de ser agendado. Devolvo é à Comissão Permanente o decidir se ele deve ser ou não agendado. A Mesa, por si, agenda-o, visto que, volto a dizê-lo, se diz que a Mesa é passível de críticas, embora elas não sejam aceites. No entanto, se algum Sr. Deputado desejar recorrer desta decisão, faça o favor.
Portanto, o primeiro ponto que vamos tratar é aquele que determinou a própria convocatória: preparação da próxima reunião do Plenário da Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tencionava intervir se não fosse a forma como o Sr. Presidente acaba de colocar a questão, relativamente ao agendamento da matéria que foi suscitada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Nós partilhamos inteiramente do ponto de vista do Sr. Presidente. Entendemos que esta Comissão Permanente, com a composição que tem, não deveria fazer outra coisa senão preparar a abertura dos trabalhos de amanhã, pois que neste momento está carecida de legitimidade, já que houve uma profunda alteração das relações de força entre os partidos representados na Assembleia da República e, portanto, aqui, nesta Comissão.
Em todo o caso, tendo em conta que a Mesa é posta em causa pelo que o Sr. Presidente acaba de dizer, nós aceitamos o agendamento desta matéria, mas deveríamos ser extremamente cuidadosos para não tomar deliberações, dada a circunstância de a composição da presente Comissão Permanente não representar a composição da Assembleia que foi escolhida pelo voto popular há tão poucos dias.

O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra?

Pausa.

Então, Srs. Deputados, está em debate a questão relativa à maneira como amanhã vamos orientar os trabalhos da primeira sessão da nova Assembleia.
Antes de mais nada penso que o seu objecto será - e neste aspecto penso que todos estaremos de acordo - a verificação de poderes dos Srs. Deputados eleitos.
Há alguma objecção?

Pausa.

A verificação desses poderes implica a constituição de uma comissão eventual de regimento e mandatos, que procederá a essa verificação.
Parece-me que nos deveríamos debruçar de imediato sobre a constituição dessa comissão.
Na reunião informal que se realizou na penúltima sexta-feira tinha ficado, em princípio, indicada a constituição dessa comissão, que deveria ter a seguinte composição: 10 deputados do Partido Socialista, 7 do PSD, 4 do PCP, 3 do CDS e l do MDP/CDE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, creio que antes de chegarmos ao momento da designação da Comissão, e pensando agora na forma como se irão processar os nossos trabalhos, há um momento anterior: é necessário escolher uma Mesa para que a Assembleia possa funcionar.
É um ponto que também aqui podíamos resolver. Houve uma troca de opiniões nessa reunião informal que se realizou há dias atrás no Gabinete do Sr. Presidente. Como o Sr. Deputado José Niza está aí ao lado do Sr. Presidente, ele pode também fazer referência àquilo que se viu na altura.