31 DE MAIO DE 1983 1571

O Sr. Presidente: - Não sei se mais alguém deseja pronunciar-se sobre este assunto.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio despropositado colocar os deputados que sobram na última fila. Acho mais lógico que a distribuição se faça radialmente, com exclusão da primeira fila, que deverá ser reservada à direcção de cada um dos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Essa solução é viável, tanto mais que, havendo 5 filas disponíveis, se pode fazer uma distribuição de 3, 2 a 2, e de 3, 3 a 3.
Tem a palavra e Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Se me permitem, eu sugiro que se adopte o esquema que se tem usado e que é o de não ocupar as três primeiras filas de cada bancada. Claro que isso impõe que para trás os deputados se tenham de estender mais para o lado, mas isso não importa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que entre a terceira e a quarta filas existe um corredor e como são aproximadamente 15 deputados que têm de ser colocados, eu sugiro que eles ocupem lugares nessas três últimas filas. O PSD operaria de igual modo em relação à bancada do CDS.
Estão de acordo?

Pausa.

Não havendo oposições, creio que em relação a sessão de abertura da III Legislatura já está tudo resolvido.
Devo informar ainda que vou dar instruções para que amanhã a porta principal do palácio esteja aberta. Entendo que aquela porta deve ser aberta, embora não tenha sido possível fazê-lo nesta última sessão legislativa. É que eu penso que as mais elementares razões de dignidade formal desta Assembleia mandam que aquela porta esteia aberta e que os Srs. Deputados façam por ali a sua entrada. Ë claro que isto levanta um problema delicado, que é o de saber quais são as entidades que devem ser equiparadas a deputados para terem por ali acesso. Penso eu - e creio que o mea ilustre sucessor providenciará por isso- que igualmente a manutenção de sentinelas dobradas diante daquela porta - mas cá dentro e não lá fora - também dará uma certa dignidade.
Mas, e voltando ao problema, a questão que se pode colocar com a abertura da porta principal é a de que qualquer pessoa que chegue lá e diga que é deputado eleito, se for novo, não tem ainda cartão de identificação, não tem nada. Então que eu sugiro é que cada um dos grupos parlamentares destaque uma pessoa que discretamente estará lá em baixo para, no caso de surgir alguma dúvida, proceder à identificação do deputado. Talvez este seja um falso problema, mas em todo o caso pode ser colocado.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, acho que é um pouco desagradável para um deputado eleito ser bloqueado logo na primeira sessão só porque não tem identificação.
Parece-me que o que há a fazer é dar instruções na porta principal para que não se levantem problemas a pessoas que podem ser deputados eleitos, mas que são impossibilitados de entrar em resultado de uma orientação anterior.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Magalhães Mota, gostaria de dizer, para que fique assente, que a sessão do dia 8 terá início às 15 horas.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É apenas para dizer que nalguns parlamentos o controle do primeiro dia é feito por um processo extremamente simples: é elaborada uma lista de todos os deputados e a todo o deputado que entre
entrega-se um exemplar do Regimento e outro da Constituição. A oferta serve ao mesmo tempo de controle de identidade.
Portanto, o deputado chega à recepção e diz: «Eu sou fulano» e o funcionário tem uma lista onde descarrega.

O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado. Aliás até é possível que a Divisão de Relações Públicas possa proceder a esse controle quando faz a entrega daquelas pastas que costuma oferecer no início de cada sessão.
Essa sua ideia foi uma valiosa achega, Sr. Deputado.
Portanto, está encerrado este ponto.
Em relação ao pedido do Sr. Deputado Magalhães Mota para o agendamento do ponto já há pouco referido, o Presidente da Mesa entendeu não indeferir, razão por que declara aberta a sua discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - O problema já foi, nas suas linhas gerais, posto pelo Sr. Presidente da Assembleia. Eu gostaria apenas de salientar dois ou três pontos.
O projecto de lei n.º 370/II diz respeito à publicação, identificação e formulários dos diplomas. Não se trata, portanto, de um problema de grande relevância política ou que envolva grande contencioso - foi, aliás, votado por unanimidade no dia 2 de Fevereiro.
No dia 17 o diploma, sob a forma de decreto da Assembleia da República (Decreto n.º 100/II), foi publicado no Diário da Assembleia da República. Tinha, portanto, já a promulgação e de então até hoje o documento não pôde obter a referenda do Sr. Primeiro-Ministro. Creio que o facto é insólito e, para além de tudo o mais, merece ser tratado em termos de Assembleia da República.
Na verdade, se viéssemos a admitir qualquer forma de veto governamental aos diplomas da Assembleia da República, estávamos, com certeza, a inverter o nosso sistema constitucional e a atribuir ao Governo poderes que ele não tem face à Assembleia.
O Governo não pode vetar diplomas da Assembleia, qualquer que seja a forma utilizada para esse veto. O Governo não pode impedir a publicação de diplomas da Assembleia da República. O Governo não pode nem deve entrar em desrespeito de deliberações da Assembleia da República - e, no fundo, de desrespeito se