31 DE MAIO DE 1983 1575

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, da nossa parte queríamos deixar muito claro que. aquilo de que aqui nos ocupamos, pela informação trazida pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e pelo Sr. Presidente - a informação material - é que estamos perante um caso grave de omissão do Primeiro-Ministro, que não referendou um diploma promulgado pelo Sr. Presidente da República. Esta é que é a questão.
Depois vêm as explicações. Nós não temos essas explicações como podendo ser colocadas no mesmo pé dessa grave omissão do Sr. Primeiro-Ministro. Portanto o caso que aqui está é uma grave omissão do Sr. Primeiro-Ministro. Depois vêm as explicações. Então que venham, mas para já o caso que se censura é esse. O resto vamos saber.
Da parte do Presidente da República, enquanto acto material, nós o que sabemos é que o diploma foi promulgado. Quem está em falta, em grave falta, é o Primeiro-Ministro. O resto são explicações que hão-de vir, se vierem, mas a nossa censura vai para esse acto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - A sugestão do Sr. Deputado Almeida Santos é que a Comissão Permanente solicite explicações sobre a situação decorrente do facto de ainda se não ter verificado a publicação.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Até esclarecimentos, se estamos ainda nessa fase.

O Sr. Presidente: - Como ia dizendo, solicito esclarecimentos sobre o ocorrido com a não referenda e subsequente remessa para publicação do Decreto n.º 100/II, da Assembleia da República e sua devolução à Presidência da República.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sobre a não referenda. O resto...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe uma coisa: o que eu sei, com certeza, é que ele não foi publicado. Se está referendado e se só depois da referenda é que ele foi para Belém, francamente não sei. Sei apenas que até ao presente não foi publicado.
O que, com certeza, podemos fazer é perguntar porque é que não foi publicado até ao presente o Decreto n.º 100/II, da Assembleia da República.
Mais alguém pretende pronunciar-se sobre este ponto?

Pausa.

Encerrado este ponto, cumpre-me apenas informar VV. Ex.ªs de que, como sabem, fomos surpreendidos pela notícia da visita de uma delegação parlamentar da República da China Popular, que anunciou a sua chegada e que, é evidente, pelas mais elementares razões de hospitalidade e de simpatia, se aceita e recebe com a maior satisfação.
Segundo o calendário da visita, às 10 horas e 30 minutos da próxima segunda-feira, dia 6, está previsto um encontro com representações dos diversos partidos com assento na Assembleia. Nestas circunstâncias, pediria aos grupos parlamentares que nessa data têm assento na Assembleia que providenciassem pela presença aqui de alguns representantes seus que pudessem contactar com os Srs. Deputados chineses.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Eu gostaria de esclarecer um pouco melhor a surpresa. Quer dizer, nem o Ministério dos Negócios Estrangeiros nem ninguém disse que esses senhores vinham aqui? E serão deputados?

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento não tenho elementos seguros para o informar sobre o facto, isso estava completamente fora de debate em Comissão Permanente. Mas, realmente, posso informá-lo, se o Sr. Deputado quiser ter a amabilidade de aguardar, dentro de 10 ou 15 minutos, pois obtenho dos serviços competentes a informação necessária sobre quem solicitou e anunciou a visita e a chegada destas individualidades.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Parece-me que é um pouco insólito a Assembleia da República receber delegações quando não foi ela a tomar a iniciativa desse convite e também me parece que será um mau precedente se, a exemplo do que já algumas vezes tem acontecido, o Ministério dos Negócios Estrangeiros utiliza a Assembleia da República e diz: «no dia tantos de tal recebem tais pessoas».
Penso que este é um procedimento por parte do Ministério que cumprirá evitar que se vá institucionalizando.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não aconteceu nunca nesta Assembleia, pelo menos enquanto exerci as funções de Presidente, qualquer situação de submissão a imposições do Ministério dos Negócios Estrangeiros. O que tem havido da parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, repetidamente, são sugestões gentilmente feitas, que depois o Ministério, com a delicadeza que o caracteriza, não deixa nunca de agradecer quando se lhe prestam as informações solicitadas ou se seguem as sugestões que ele nos faz.
O que tem acontecido até agora é que nos dizem: vem aí uma delegação e seria conveniente, politicamente, se a Assembleia assim o entendesse, que esta colaborasse na recepção.
Posso dizer-lhe, por exemplo, que está em Lisboa o senador Luís Viana Filho e, tendo sido recebida do Ministério dos Negócios Estrangeiros a sugestão de que seria conveniente, para uma figura de imenso prestígio como é o Senador Luís Viana Filho, a Assembleia ter uma atitude de cortesia, pensou-se num jantar que, a pedido do próprio Senador, foi cancelado, porque ele está aqui essencialmente a realizar investigações de ordem literária, a título particular, e representaria para ele um sacrifício incomportável estar nesse jantar, na quarta-feira. Essa foi a razão por que foi cancelado o jantar.
De maneira que não se trata de uma submissão, mesmo que esta informação tenha vindo do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Mas, como digo, este não era um ponto da ordem do dia, era apenas uma informação e, se o Sr. Deputado quiser que lhe sejam dadas algumas informações através do meu gabinete, o meu gabinete poderá dar-lhas dentro de minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.