31 DE MAIO DE 1983 1573

Concordo com o Sr. Deputado Magalhães Mota quando diz que a referenda se afere em relação ao acto de promulgação e não se afere em relação à deliberação prévia da Assembleia da República. Em qualquer caso, parece-me certo que a referenda do Primeíro-Ministro se afere em relação ao acto do Presidente.
Portanto, estamos no domínio da responsabilidade do Governo perante o Presidente da República e não no domínio da responsabilidade do Governo perante a Assembleia. Assim, não vejo como é que a crítica do Sr. Deputado Magalhães Mota pode proceder e penso que a Mesa actuou como devia.
Era apenas este curto comentário que neste momento se me oferecia fazer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Ouvimos com grande preocupação as notícias que aqui foram trazidas acerca deste caso, quer pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, quer agora pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Nós também consideramos que é muito grave o que se passou e entendemos que isto, enfim, não vai constituir precedente, mas se não fosse combatido com grande firmeza por parte da Assembleia da República poderia tornar-se um precedente capaz de torcer completamente o funcionamento das instituições e pôr em causa o funcionamento do regime constitucional.
Por isso mesmo, pensamos que esta questão não deve passar em claro. Aliás, para nós, não é com inteira surpresa que ouvimos falar disto. Este Governo demitido permitiu-se tanta coisa — estou-me a lembrar agora, sobre legislação de trabalho, por exemplo, dos diplomas que permitem novos despedimentos individuais sem justa causa, de diplomas que permitem a redução dos salários dos trabalhadores — que não é com inteira surpresa que ouvimos falar nisto.
Em todo o caso, parece-nos que não se pode deixar passar em claro a questão e achamos até que a melhor forma de o fazer é levá-la ao Plenário da Assembleia da República. E quando nós há pouco púnhamos a hipótese de a questão não ser aqui debatida, por se tratar de uma Comissão Permanente cuja composição já não corresponde à composição do Plenário da Assembleia da República que amanhã passará a funcionar, estávamos a pensar que haveria muito interesse em levantar a questão no Plenário da Assembleia da República. É claro que passarão mais uns dias, mas, como a questão já foi aqui tratada, espero que o Sr. Deputado Magalhães Mota, independentemente do que se passar, levante esta questão no Plenário, para prevenir futuras situações semelhantes, no que terá o nosso apoio.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): — É só para dizer que também nós consideramos bastante insólito este comportamento da parte do Primeiro-Ministro. A verdade é que, a generalizar-se este tipo de comportamento, inverteríamos a situação: em vez de ser a Assembleia a fiscalizar o Governo, era o Governo a fiscalizar a Assembleia. Evidentemente que isto não pode ser. Só que a sanção normal para isto era a demissão. Mas o Governo já está demitido, de modo que é um acto sem sanção. Sem sanção política, mas não sem sanção moral.
Penso que esta Comissão Permanente — e acho que devia ser esta Assembleia, sinceramente acho, porque foi esta que aprovou o diploma — devia pedir ao Sr. Presidente que fizesse saber ao Primeiro-Ministro que o assunto foi hoje aqui discutido e que o Governo foi objecto de uma censura da parte da Comissão Permanente, pois a Assembleia aprovou um diploma que não recebeu o tratamento que merecia e que devia ter tido da parte do Primeiro-Ministro. Esse mínimo acho que deve ser feito - Quanto ao resto, ou o próximo Governo referenda o diploma, como é normal, ou não o faz e, nessa altura, o problema tem que ser trazido ao Plenário e ser novamente reconfirmado o diploma, o que me parece um comportamento esquisito: isto é, a Assembleia aceitar que tem de repetir um acto para o acto ter a validade que tem. Isso é que não pode ser.
Mas acho que deve ser discutido no Plenário e, então, aí fazer-se uma censura mais pública, mais enfática. No entanto, penso que a Assembleia que aprovou o diploma deve ela própria, através desta Comissão Permanente, representada pelo Sr. Presidente, junto do Primeiro-Ministro, que ainda o é, queira ele ou não, fazer-lhe chegar um juízo de reprovação, dizendo que a enveredarmos por aí estaríamos a admitir que o Governo fiscaliza a Assembleia, e não o contrário.
É evidente que a referenda aqui tem só o conteúdo de saber se foram cumpridas as formalidades, nomeadamente a promulgação. Portanto, não me parece que haja qualquer justificação para a recusa da referenda.
Permitir que este acto passe sem censura, neste momento, seria na verdade permitirmos uma inversão do funcionamento normal das instituições.
Portanto, propunha que o Sr. Presidente chamasse a si, por mandato desta Comissão Permanente — não sei se é preciso um voto formal — um acto de protesto bastante veemente junto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: — Há 2 aspectos que gostava de salientar, para encerrar o debate, e que são os seguintes; primeiro, no que diz respeito à sugestão que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos, permito-me discordar.
É evidente que, se se estivesse perante uma situação acabada e comprovada de veto de bolso por parte do Governo, eu não tinha dúvidas nenhumas em reconhecer que estávamos a entrar por aí num campo verdadeiramente ditatorial, anticonstitucional e que era um gravíssimo precedente.
No entanto volto a repetir que, no propósito de obtei informações prontas, a transmitir ao Sr. Deputado Magalhães Mota, recolhi — telefonicamente, é certo, verbalmente portanto, sem a formalidade da coisa escrita — informação de que a Presidência da República, depois de uma troca de impressões entre o Sr. Primeiro-Minisíro e o Sr. Presidente da República, tinha aceite reconsiderar e estudar o problema. É certo que isto não pode ser, mas eu pergunto a VV. Ex.ªs se vamos envolver na mesma censura a Presidência da República e o Sr. Primeiro-Ministro e se vamos envol-