1 DE JULHO DE 1983 381

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lemos Damião deseja usar da palavra para que efeito?

O Sr. Lemos Damião (PS): - Sr. Presidente, sei que já não posso usar da palavra, mas queria apenas dizer que, de futuro, o Partido Comunista não usasse a palavra «comité».

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Deputado,

olhe que em casa alheia só se deve ir convidado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Jardim Fernandes.

O Sr. Jardim Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia, velha aspiração das populações insulares, numa manifestação de repúdio das filosofias de poder centralizador, ganhou corpo quando o 25 de Abril restituiu aos portugueses a liberdade perdida durante meio século, vindo a receber consagração na Constituição de 1976 e desenvolvimento na recente revisão constitucional.
Na institucionalização da democracia e da autonomia teve o PS um contributo valioso. Se bem que os partidos hoje com responsabilidade de Governo tivessem tido papel relevante na sua implantação, teremos de reconhecer que a autonomia não é propriedade de ninguém, mas um direito das populações que deve ser colectivamente assumido.
Realidade palpável e irreversível, deve a autonomia ser reforçada na perspectiva do desenvolvimento das populações insulares, como manifestação avançada do espírito descentralizador, ideia cara dos que, como nós, defendemos o socialismo democrático como a via de desenvolvimento, em justiça e liberdade, em alternativa aos projectos conservador ou colectivista, repetidamente repudiados pelos portugueses-
Reconhecemos os erros do exercício dos direitos autonómicos, os desvios motivados por razões de grupo ou partido, em prejuízo dos interesses da colectividade.
Começam a ser evidentes as consequências negativas da política implantada por quem preside aos destinos da região autónoma, nomeadamente no campo financeiro, nela se reflectindo também os efeitos da crise nacional e das medidas de política cambial e financeira tomadas em países onde vivem os nossos emigrantes, como é o caso da Venezuela.
Teremos de afirmar, porém, que os erros ou desvios de percurso não justificam o cerceamento dos direitos autonómicos, nem a limitação ao aprofundamento da autonomia, como investimento de desenvolvimento das populações insulares, em termos de diminuir o fosso que as separa da comunidade nacional e dos países desenvolvidos da Europa.
As populações não podem ser penalizadas, cabendo a esta Câmara a responsabilidade de assumir, com permanência, com dignidade, o dever de prestar a solidariedade, derivada de um imperativo nacional e do texto constitucional.
O reforço de autonomia passa pelo reforço da solidariedade nacional.
A situação de crise em que vive o País e a Região condiciona os termos da solidariedade, mas não a dispensa.
Do novo Governo e da maioria que o apoia, formada pelo PS e pelo PSD, esperam as populações uma política nacional para as regiões autónomas mais eficaz, mais solidária, mais responsável, mais dialogante.

Aplausos do deputado do PS Carlos Lage.

Como esperam do Governo Regional uma política de seriedade, de rigor, de diálogo permanente entre as instituições nacionais e regionais.
Revitalizando e consolidando a autonomia da Região face ao Estado e, assumindo-a de corpo inteiro, ao nível de Região, haverá que pôr fim à prática de poder centralizador, contrária ao espírito e razão de ser da autonomia.
Se, ao nível de Região, não é o momento próprio para ajuizarmos a acção política regional que vem sendo por nós, responsavelmente, criticada nem para efectivarmos a mudança desejada, teremos de dizer que, mudado o Governo da República, haverá que mudar a política nacional referente às regiões autónomas, abrindo-se uma nova fase no relacionamento entre as regiões e o Estado.
Respeitando a Constituição e as práticas de relacionamento institucional entre os órgãos de Governo da República e da Região, haverá que proceder às mudanças necessárias para dar maior vigor à autonomia e maior rigor à sua prática.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Começou a Região a contrair empréstimos, com o Governo da AD, em parte por consequência da política posta em prática na Região, em parte por inadequação dos critérios definidos para a cobertura dos défices regionais e pela indefinição do que são os custos de insularidade, reconhecidos por todos os países onde existem regiões insulares, pela nossa Constituição, pelo estatuto definitivo da Região Autónoma dos Açores.
Na proposta de estatuto definitivo para a Região Autónoma da Madeira que o meu partido apresentará na Assembleia Regional esta matéria não pode deixar de ser contemplada, esperando-se que a Assembleia da República, com celeridade e rigor, se pronuncie de uma forma favorável, contribuindo assim para estreitar os laços entre os Madeirenses e Porto-Santenses e toda a comunidade .nacional.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Muito bem!

O Orador: - A incorrecção do critério de cobertura de défices definido pelo governo AD é de tal ordem que a Região Autónoma da Madeira, vendo agravadas as suas despesas com as regionalizações, viu reduzidas as Verbas provenientes do OGE, passando de 3045000 contos, em 1981, para l 568000 contos, em 1983. Outro critério deve ser encontrado tendo em conta a insularidade, o fosso que nos separa das regiões mais desenvolvidas, mesmo da comunidade nacional e a necessidade de melhorar o equipamento produtivo regional.
Os custos de insularidade, uma realidade que afecta permanentemente as populações insulares, reconhecidos no Estatuto dos Açores, não se acham definidos, sendo uma responsabilidade de toda a comunidade nacional, desde que correctamente delimitados os seus contornos e a sua aplicação.